Aviso n.º 4673/2019
| Data de publicação | 20 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça |
Aviso n.º 4673/2019
Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de vinte e dois postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, previstos nos mapas de pessoal dos núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Comarca - Ref.ª 2/PCAT/TRIB/2019.
1 - Procedimento concursal - em conformidade com o disposto no n.º 1 e 3 do artigo 30.º, conjugado com o artigo 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados, igualmente, com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, a seguir designada de Portaria, torna-se público que, por meu despacho de 14/02/2019, por delegação de competências, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de 22 (vinte e dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico dos mapas de pessoal dos Núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Comarca, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Foi dado cumprimento ao previsto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, através da execução de procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho que se pretendem preencher. (Processos n.os 73940, 73942, 73944, 73945, 73949, 73953, 73955, 73957, 73959, 73961, 73962, 73964, 73966, 73968, 73969, 73971 e 73974).
3 - Para os efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria, declara-se que não estão constituídas reservas de recrutamento próprias, encontrando-se temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 41.º e seguintes da Portaria.
4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no primeiro dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da DGAJ (www.dgaj.mj.pt) a partir da data da publicação no Diário da República deste aviso, e, por extrato, em jornal de expansão nacional no prazo máximo de 3 (três) dias úteis contados da data daquela publicação.
5 - Número de postos de trabalho a ocupar: 22 (vinte e dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico dos mapas de pessoal dos núcleos das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Comarca, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, designados do seguinte modo:
Ref.ª A:
5.1 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro:
5.1.1 - Ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Águeda;
5.1.2 - Ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Oliveira de Azeméis;
Ref.ª B:
5.2 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Barcelos;
Ref.ª C:
5.3 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo da Covilhã;
Ref.ª D:
5.4 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra: ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Coimbra;
Ref.ª E:
5.5 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Évora: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Évora;
Ref.ª F:
5.6 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Pombal;
Ref.ª G:
5.7 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa: ocupação de 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Lisboa;
Ref.ª H:
5.8 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte: ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Vila Franca de Xira;
Ref.ª I:
5.9 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Oeiras;
Ref.ª J:
5.10 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto:
5.10.1 - Ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo do Porto;
5.10.2 - Ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Vila Nova de Gaia;
Ref.ª K:
5.11 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este:
5.11.1 - Ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Paredes;
5.11.2 - Ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Penafiel;
Ref.ª L:
5.12 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Santarém;
Ref.ª M:
5.13 - Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu: ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Núcleo de Viseu.
6 - Caracterização de todos os postos de trabalho reportados a todas as referências - execução de tarefas de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais definidas superiormente, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comum e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços dos tribunais, com destaque particular para as operações na área da gestão dos arquivos dos tribunais, designadamente, receção, organização, descrição, comunicação e eliminação de processos e documentos e preparação de remessas documentais para os arquivos intermédios e definitivos.
7 - Locais e horários de trabalho - os locais de trabalho situam-se nos Núcleos das Secretarias dos Tribunais de Comarca, sendo o horário de trabalho o praticado nas secretarias dos tribunais.
8 - Prazo de validade - se, atenta a lista de ordenação final devidamente homologada, do presente procedimento concursal resultar um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de 18 meses, contado da data da homologação da referida lista, nos termos do disposto no artigo 4.º da Portaria.
9 - Posição remuneratória de referência - a posição remuneratória de referência, a que alude a alínea f) do artigo 2.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22/1, republicada pela Portaria n.º 145/2011, de 6/4 (doravante Portaria), é a 1.ª posição remuneratória, nível 5, da tabela única da categoria de assistente técnico a que corresponde o montante pecuniário de 683.13 (euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos).
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - os candidatos devem reunir os requisitos, gerais e especiais de admissão, até ao último dia do prazo de candidatura.
10.1 - Os requisitos gerais:
10.1.1 - Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
10.1.2 - Reunir os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP.
10.2 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10.3 - Requisitos especiais:
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