tribunal do trabalho do porto

É ilegítima a ordem da entidade patronal de alterar as funções de um seu trabalhador de técnico comercial para as de escriturário, contra a vontade dela, ao abrigo do disposto no artigo 22 do CCT in BTE n. 20 de 1991/05/29, por a tal norma se sobreporem os artigos 21 n. 1 alínea d), 22 e 23 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969.

I - O trabalhador tem sempre direito às prestações pecuniárias que, normalmente, deveria ter recebido até à data da sentença, quer opte pela indemnização de antiguidade ou pela reintegração. II - A opção, pelo trabalhador despedido, pelo recebimento da indemnização de antiguidade em vez da reintegração, não equivale à rescisão do contrato de trabalho por parte dele.

I - A cedência pela entidade patronal de um trabalhador a outra empresa, mediante a celebração de um contrato de prestação de serviços, implica, no âmbito dessa cedência, a delegação de poderes quanto à concretização do serviço a executar e a definição do horário a seguir, mas não afecta o vínculo contratual originário; II - Provado que o trabalhador cedido não trabalhava o tempo que queria, nem...

• Legislação

I - O critério para determinar a admissibilidade ou inadmissibilidade do controlo pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes conferidos à Relação pelo artigo 712.º do Código de Processo Civil, não deve depender do sentido da decisão da Relação (fazer uso ou não fazer uso desses poderes), mas antes do fundamento da impugnação, tendo como parâmetro a competência do tribunal de revista sobre a...

I - Só perante a indicação discriminada dos factos provados é que o Supremo Tribunal de Justiça pode entrar na apreciação e julgamento do recurso. II - Sendo o Supremo essencialmente um tribunal de revista, não pode ele decidir sem que antes o tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto, conforme resulta do artigo 729 do Código do Processo Civil, que manda aplicar definitivamente o regime

O disposto no artigo 38, n. 1, da L.C.T. de 1969, no que toca à fixação do prazo prescricional de um ano e à determinação do seu termo inicial, para reclamação de créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer ao trabalhador, tem a natureza de lei especial que afasta a aplicação de regras diferentes do Código Civil,...

O disposto no artigo 38, n. 1, da L.C.T. de 1969, no que toca à fixação do prazo prescricional de um ano e à determinação do seu termo inicial, para reclamação de créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer ao trabalhador, tem a natureza de lei especial que afasta a aplicação de regras diferentes do Código Civil,...

I - Em caso de greve dos trabalhadores de uma empresa do sector dos transportes públicos, não é à empresa empregadora nem ás associações sindicais, mas sim ao Governo, que compete definir quais os serviços mínimos cuja execução é de considerar indispensável durante os dias de greve, competindo depois às associações sindicais e aos trabalhadores a designação individual daqueles que irão assegurar...

I - A legislação reguladora do calculo da remição de pensões emergentes de acidente de trabalho manteve, sempre, a correspondencia entre o calculo das reservas matematicas e o calculo das remições das pensões. Essa correspondencia foi reafirmada no n. 3, alinea b) da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro e no art. 65 do Dec. n. 360/71, de 21 de Agosto, na redacção dada pelo D. L. n. 466/85, de 5 de

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã

• Diário da República

1. Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. 2. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de...

I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

1. Provando-se o carácter regular e periódico dos suplementos remuneratórios auferidos pelo trabalhador, no período de 1985 a 2005, a título de trabalho suplementar, o correspondente valor releva para o cômputo da retribuição de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal. 2. No domínio do Código do Trabalho, em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, a base de cálculo do subsídio de Natal,...

1. Embora provada a existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal em regulamento interno, quanto aos tempos de condução e de repouso a observar pelos trabalhadores rodoviários, e que o sinistrado infringiu essas mesmas estipulações, voluntariamente e sem causa que o justificasse, não resultando da matéria de facto que o acidente de viação ocorreu em consequência da...

1. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 722.º do Código de Processo Civil, sempre que o recurso de revista seja o próprio, a possibilidade de cumular num único recurso a violação de lei substantiva e a violação de lei de processo está circunscrita ao caso em que seja admissível autonomamente o recurso de agravo quanto à matéria processual, nos termos do n.º 2 do artigo 754.º do mesmo Código. 2

I - Decorrendo a apreciação do problema do abuso do direito em termos paramétricos de «oficiosidade», não se encontra vedado à parte, ao impugnar determinada decisão judicial, brandir com uma tal figura, ainda que, antes do proferimento dessa decisão, não tenha equacionado essa questão e, ao menos, se o acórdão recorrido se não tiver pronunciado em termos de concluir pela existência de exercício...

I - O acesso à carreira profissional do grupo de qualificação de pessoal técnico superior do Instituto Nacional de Estatística (INE), por trabalhador pertencente ao grupo de qualificação de pessoal técnico profissional, depende de declaração, pela Direcção do INE, do reconhecimento de necessidade funcional, sendo outrossim, condicionada, pela posse de habilitações académicas (licenciatura ou grau

1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios...

1. O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, mormente, se ocorrer a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da entidade empregadora receber a prestação laboral [alínea b) do artigo 4.º da LCCT]; 2. Não sendo renovado o alvará de exploração de actividade radiofónica da entidade empregadora e tendo sido selado o respectivo equipamento de emissão, por decisão da...

I - A responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade: paga as custas a parte que lhes deu causa, a parte que não foi atendida na sua pretensão, que não tem razão no pedido que deduziu. II - Tendo o autor com o seu pedido, que improcedeu, dado origem a que a ré formulasse um pedido reconvencional cuja apreciação, e decisão, se tornou inútil pela improcedência daquele, terá que...

• Diário da República

I - Não cumpre integralmente a decisão judicial que determina a reintegração do trabalhador, com todos os direitos, incluindo os decorrentes da antiguidade e da categoria profissional, a entidade empregadora (Banco réu) que, embora procedendo à reintegração daquele, não lhe confere o desempenho de tarefas que se incluem na respectiva categoria profissional e que, antes do despedimento que veio a...

1. Sendo o registo magnético dos depoimentos das testemunhas entregue ao mandatário da autora, em 19 de Setembro de 2003, apercebendo-se este das deficiências desse registo quando procedia à sua audição, com vista a motivar a pretendida impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, e tendo apresentado a respectiva alegação de recurso, em 26 de Setembro de 2003,...