tribunal do trabalho do porto

1. O pedido de condenação da parte contrária, como litigante de má fé, em multa e em indemnização, não releva para a determinação do valor da causa, nem pode ser tido em conta para achar o valor do decaimento do pedido com vista a apurar se a decisão é recorrível ou não. 2. Não ocorrendo qualquer das excepções previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, nem

1) "Questões" não se confundem com "razões" ou "argumentos" de que o juiz se serve para decidir o diferendo que é submetido ao seu julgamento e na interpretação da lei o juiz não está sujeito a quaisquer limitações de ordem processual. 2) Se a segunda instância ao julgar determinada questão colocada no recurso, confirma a decisão recorrida sobre essa matéria, se bem que utilizando fundamentação...

I - É lícito à Relação, ao abrigo dos artigos 646, n. 4, e 712 do Código de Processo Civil, eliminar oficiosamente quer "factos" constantes da especificação, por entender que os mesmos integravam matéria de direito, quer factos resultantes de respostas aos quesitos, por entender que estas se fundaram em prova testemunhal, no caso inadmissível por força do disposto no artigo 394, n. 1, do Código...

I- Não é um contrato de trabalho a relação jurídica estabelecida entre um músico e um estabelecimento hoteleiro, segundo a qual o primeiro prestava a sua actividade, tocando instrumentos musicais, dentro dum certo horário e mediante pagamento duma quantia mensal, se ele passava "recibos verdes" e se fazia substituir, nas suas faltas, por outros músicos. II- O contrato de trabalho tem um carácter...

I - Na rescisão do contrato de trabalho com justa causa fundamentada em salários em atraso não é necessário alegar e provar a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários. II - Não afasta a culpa da entidade patronal no não pagamento dos salários o facto de o trabalhador ser gerente de outra empresa se se não provar que essa empresa era concorrente da sua entidade patronal e que a sua

I - As nulidades de acórdão eventualmente cometidas em processo de trabalho não podem ser conhecidas se não tiverem sido arguidas no requerimento de interposição de recurso. II - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, de 31 de Dezembro, ao dispor sobre as relações de trabalho entre clubes e jogadores de futebol, constitui legislação de trabalho, sendo tal preceito formalmente inconstitucional por, na

I - As nulidades de acórdão eventualmente cometidas em processo de trabalho não podem ser conhecidas se não tiverem sido arguidas no requerimento de interposição de recurso. II - O artigo 11 do Decreto-Lei 413/87, de 31 de Dezembro, ao dispor sobre as relações de trabalho entre clubes e jogadores de futebol, constitui legislação de trabalho, sendo tal preceito formalmente inconstitucional por, na

I - O Decreto-Lei n.º 104/97, de 29 de Abril, não transferiu para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., a responsabilidade da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., pelos créditos dos seus trabalhadores, vencidos antes da data em que se concretizou a transferência para a REFER dos trabalhadores da CP afectos à actividade de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária...

I - A categoria profissional afere-se pelo núcleo de funções ou pela natureza e espécie das tarefas efectivamente exercidas pelo trabalhador. II - A formulação de novos quesitos exige a verificação simultânea de: - interesse para a boa decisão da causa; - haver incidido discussão sobre a respectiva matéria; - não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir...

I - A categoria profissional afere-se pelo núcleo de funções ou pela natureza e espécie das tarefas efectivamente exercidas pelo trabalhador. II - A formulação de novos quesitos exige a verificação simultânea de: - interesse para a boa decisão da causa; - haver incidido discussão sobre a respectiva matéria; - não determinarem uma nova causa de pedir, nem alterarem ou modificarem a causa de pedir...

I - A revisão de pensão por acidente de trabalho reveste a natureza jurídica de acto modificativo da pensão anteriormente atribuída. II - Assim, a pensão que resulta da alteração da capacidade de ganho de um sinistrado não é uma nova pensão, não sendo aplicável no seu cálculo a nova redacção do artigo 50 do Decreto 360/71, se a primitiva fixação judicial dessa pensão teve lugar anteriormente a 1...

I - A revisão de pensão por acidente de trabalho reveste a natureza jurídica de acto modificativo da pensão anteriormente atribuída. II - Assim, a pensão que resulta da alteração da capacidade de ganho de um sinistrado não é uma nova pensão, não sendo aplicável no seu cálculo a nova redacção do artigo 50 do Decreto 360/71, se a primitiva fixação judicial dessa pensão teve lugar anteriormente a 1...

I - O sinistrado que não acata as instruções orais da entidade patronal para se deslocar apenas pelas telhas mais resistentes, evitar pisar as telhas de iluminação e agir com cautela e atenção, actua com negligencia; II - Contudo, embora se verifique um comportamento negligente da vitima, o que descaracteriza o acidente (face ao disposto na alinea a) do n. 1 da citada Base VI da Lei 2127, de 3/8/6

• Diário da República

Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho.

• Diário da República

I - O despedimento por extinção de posto de trabalho é ilícito se não se verificar um dos requisitos do n.º 1 do artigo 368.º do Código do Trabalho. II – Existindo postos de trabalho compatíveis, o empregador viola o direito à igualdade no trabalho quando não informa, dessa existência, todos os trabalhadores da secção ou estrutura equivalente a extinguir.

I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

I - O Supremo Tribunal de Justiça como tribunal de revista que e, tem de respeitar a materia de facto fixada nas instancias, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova, a não ser que se trate de questão de conhecimento oficioso....

I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu

I - A pena de interrupção do contrato de trabalho até 180 dias, prevista na alínea e) do n. 1 da Cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, além de violar os direitos e garantias gerais dos trabalhadores, levando-os a ficar largo tempo sem retribuição que, nos casos mais frequentes, é a única fonte de proventos com que o trabalhador conta para fazer as despesas com o seu

I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador da empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova. III - Todas as prestações com...

I - So se verifica a concorrencia de convenções prevista no artigo 14 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, quando a um trabalhador da empresa sejam aplicaveis mais do que um instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. II - A função dos recursos e a de obter a modificação das decisões recorridas e não a de criar decisões sobre materia nova. III - Todas as prestações com...