tribunal do trabalho do porto

I - Nos termos do n. 1 do art. 30 do Código de Processo do Trabalho, de 1981, nas acções emergentes de contrato individual de trabalho, o Autor deve cumular na petição inicial todos os pedidos que, até à data da propositura da acção, possa deduzir contra o Réu. II - Só assim não será: a) - se os pedidos não forem processualmente compatíveis, o tribunal não for para eles competente em razão da...

I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

I - Antes da publicação do DL 88/96, de 3/7, que instituiu o subsídio de natal para a generalidade dos trabalhadores, o mesmo só era devido nos casos contratualmente previstos (contratação individual ou colectiva). II - A partir do DL 88/96 e de acordo com o seu artigo 2, n.1, o subsídio de natal é de "valor igual a um mês de retribuição", significando isto que se deve incluir no subsídio de...

I - O tribunal da relação não pode alterar oficiosamente as respostas aos quesitos com base na gravação da prova, se as respostas não tiverem sido impugnadas. II - Os "recibos de vencimento", quando assinados pelo trabalhador, valem como quitação das importâncias neles referidas e gozam de força probatória plena quando deles conste a declaração subscrita pelo trabalhador: "Declaro que recebi a

I. Nos termos do art. 29º, n.º 2 do DL 448/79, de 13/11, os assistentes estagiários não poderão permanecer no exercício das suas funções se, no termo da 3ª renovação do respectivo contrato, não tiverem concluído um curso de mestrado, em especialidade adequada à área cientifica da disciplina ou grupo de disciplinas em que prestem serviço, ou não tiverem requerido as provas de aptidão pedagógica e...

I- Em ponto algum das Portarias de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho para as Indústrias gráficas e transformadoras de papel celebrado entre a APIGTP (Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas e Transformadoras de Papel) e a FETICEQ (Federação dos trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Energia e Química e outras), publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 18, de 15 de Maio de 1985,...

I - Cabe ao trabalhador que invoca a existência de um contrato de trabalho, como pressuposto dos pedidos que formula, o ónus de alegar e provar factos reveladores ou indiciadores da existência daquele (art. 342.º, n.º 1, do Cód. Civil). II - Tendo o contrato entre o autor e a ré sido celebrado em data anterior a 1 de Dezembro de 2003 - data da entrada em vigor do Código do Trabalho - à...

I - O regime transitório de remição de pensões fixado no artigo 74 do Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril, aplica-se às pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência quer da Lei n.2127 quer da Lei n.100/97. II - Do disposto no artigo 41 n.2 alínea a) da Lei n.100/97, não resulta que aquele regime só seja aplicável às pensões em pagamento à data da entrada em vigor daquela Lei. III -

I - O regime transitório de remição de pensões fixado no artigo 74 do Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril, aplica-se às pensões resultantes de acidentes ocorridos na vigência quer da Lei n.2127 quer da Lei n.100/97. II - Do disposto no artigo 41 n.2 alínea a) da Lei n.100/97, não resulta que aquele regime só seja aplicável às pensões em pagamento à data da entrada em vigor daquela Lei. III -

I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

I - A declaração de inconstitucionalidade constante do do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 61/91, de 13 de Março publicado in Diário da República, I Série-A, de 1 de Abril de 1991 impossibilita "ipso iure" a utilização das Tabelas da Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, para todo e qualquer efeito. II - Consequentemente e apesar de se ter procedido já ao cálculo do capital de remição de uma...

1. Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 754.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, a revista não é admissível quanto ao segmento do acórdão da Relação que revogou a condenação da autora como litigante de má fé. 2. Se a acção tem por fundamento a ilicitude do despedimento e o não...

I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

I - A qualificação de uma relação jurídica (como contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço) constituída antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, e que se manteve na vigência deste diploma, uma vez que pressupõe um juízo de valoração sobre o facto que lhe deu origem, há-de operar-se à luz do regime anterior, isto é, o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT),

I - Integra a parte variável da retribuição devida a um Director Comercial o valor das "comissões" percebidas, além de uma remuneração base fixa, pelo seu desempenho laboral na direcção de duas delegações comerciais (valor correspondente a 4% do valor dos contratos angariados e facturados em cada uma das delegações). II - Deve ter-se como feridente do princípio da irredutibilidade retributiva...

I - O Supremo Tribunal de Justiça pode sindicar o uso que a Relação faça dos poderes conferidos pelo n. 4 do artigo 712º do Código de Processo Civil, mas não o não uso desses poderes. II - Visando o princípio constitucional de igualdade evitar situações de discricionaridade e arbítrio, a sua violação não pode verificar-se relativamente a cláusulas contratuais livremente negociadas pelas partes,...

1. A investigação efectuada por iniciativa do Departamento de Auditoria e Inspecção da ré para esclarecimento de uma questão colocada por um cliente e o subsequente relatório não podem considerar-se um procedimento prévio de inquérito, já que só o Conselho de Administração da ré, que é o órgão com competência disciplinar, é que podia ordenar a instauração daquele procedimento, pelo que não há...

O trabalhador que tenha sido nomeado administrador, por deliberação da entidade empregadora, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos o n.º 2 do artigo 398º do Código das Sociedades Comerciais, ainda que tenha mantido as funções que anteriormente desempenhava, pelo que não poderá exercer o direito de rescisão com fundamento na falta de pagamento pontual de retribuições, à luz do...

1. O artigo 213.º do Código do Trabalho de 2003, tal como o artigo 238.º do Código do Trabalho de 2009, subordinados à epígrafe «Duração do período de férias», estabelecem, como regime-regra, uma duração variável para as férias, que podem cifrar-se entre 22 dias úteis e 25 dias úteis, conforme a assiduidade do trabalhador, sendo que a duração do período de férias é aumentada no caso de o...

I - A competência para conceder autorização para um professor do ensino secundário (público), em regime de requisição numa universidade pública, acumular funções docentes num estabelecimento de ensino superior pertencente a uma cooperativa, cabe ao reitor daquela universidade. II - As funções docentes ou como tais havidas, não se circunscrevem à leccionação, abrangendo ainda actividades...

*1. Pedido genérico equivale a pedido ilíquido e a sua formulação só é admitida nos casos taxativamente previstos na lei. 2. É genérico o pedido em que se pede a condenação do réu a pagar simplesmente o trabalho suplementar prestado e não pago, os descansos compensatórios e os descansos por trabalho prestado em dias de descanso", o trabalho nocturno, os feriados", os subsídios especiais de...

I- O que caracteriza verdadeiramente a relação laboral é o vínculo de subordinação ou dependência jurídica; alguém que se obriga a prestar a outrém a sua actividade, sob as ordens ou autoridade e direcção desse outrém. II- No contrato de prestação de serviços, o servidor goza de total autonomia técnica, científica e pedagógica na preparação, elaboração e execução da obra. III- Estando-se...

I - A Relação pode alterar, nos termos do artigo 712º do CPC, a matéria de facto, podendo o Supremo censurar aquele uso feito pela Relação. II - O tribunal pode ter em conta, mesmo oficiosamente, os factos instrumentais. III - Se a entidade patronal apelida o trabalhador de "ladrão", tal pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador.

I - O art. 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003 recuperou integralmente o conceito de justa causa que constava do pretérito art. 9.º, n.º 1 da LCCT, pressupondo para o efeito a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um

I - A caducidade do direito de acção respeitante às prestações indemnizatórias por acidente de trabalho, a que se refere a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, interrompe-se com a participação do acidente ao tribunal, sendo irrelevante, para o efeito, que a entidade seguradora tenha incumprido o dever de comunicação que lhe é imposto pelo artigo 18º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril; II - É...