tribunal do trabalho do porto

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  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... da decisão administrativa da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € 6.000,00, pela prática ... XII. Não pode o Tribunal a quo bastar-se com a mera presunção de laboralidade, consignada no art. ...
  • Acórdão nº 0616845 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2007

    Não deve qualificar-se como contrato de trabalho, mas como contrato de prestação de serviços, aquele em que, para além da existência de um horário de trabalho, nada mais se provou no sentido da sujeição do trabalhador a orientações do empregador, nomeadamente o controlo da actividade exercida.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB……………. instaurou no Tribunal do Trabalho do ...
  • Acórdão nº 07S1155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    1. Se o recurso de agravo foi interposto e admitido com fundamento na violação das regras da competência internacional, no indeferimento do pedido reconvencional e na oposição de acórdãos, apenas estas questões têm de ser apreciadas, sendo vedado conhecer de outras estranhas a esses temas. 2. A primeira parte do artigo 10.º do Código de Processo do Trabalho consagra o princípio da coincidênci

    ... Em 9 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, Empresa-A, intentou a presente acção, com processo comum, ...
  • Acórdão nº 02S4675 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004

    I - Tendo ficado parcialmente vencidas na acção ambas as partes, interposto recurso principal por uma delas, pode a outra, em vez de se limitar a contraditar a argumentação desenvolvida pela recorrente, interpor recurso (subordinado) quanto à parte da decisão que lhe foi desfavorável. II - Em tal situação, o tribunal superior reaprecia, na sua totalidade, a decisão impugnada. III - O art. 37º, da

    ...Relatório "A", intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, ...
  • Acórdão nº 03/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - A possibilidade, prevista no artº 69º, nº 1, da LPTA, de se proporem «a todo o tempo» as acções para se obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido exclui a caducidade desse direito de accionar. II - Segundo o artº 111º do Regulamento da Caixa de Previdência do Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, que aliás remete para o § 2º do artº 12º do...

    ... do Montepio e Caixa de Socorros e Pensões intentou no TAC do Porto contra o Centro Nacional de Pensões (CNP) e o respectivo Director uma ... na douta sentença do 1º juízo, 1ª secção do Tribunal do Trabalho do Porto é importante, para efeitos da fundamentação de facto e 5 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... caráter político ou sindical, porque o Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da ... de Freguesias, do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, do Conselho Distrital de ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Acórdão nº 0314298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2003

    I - O pedido de nomeação de patrono só interrompe a prescrição quando for formulado na pendência da acção. II - O pedido de nomeação de patrono para propositura da acção não interrompe a prescrição em curso, mas a acção considera-se proposta na data em que tal pedido tiver sido formulado, considerando-se a prescrição interrompida decorrido que sejam cinco dias sobre aquela data.

    Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Luís ..... propôs no tribunal do trabalho do ...
  • Acórdão nº 0313320 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2003

    A prescrição só pode ser interrompida uma vez.

    Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Maria ... propôs no tribunal do trabalho do ...
  • Acórdão nº 295/07.9TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... REVISTA Decisão: NEGADAS AS REVISTAS Área Temática: DIREITO DO TRABALHO - CONTRATO DE TRABALHO Doutrina: - Artur Anselmo de Castro, Direito ...No Tribunal do Trabalho do Porto, em acção com processo comum, intentada em 23 de Fevereiro de 2007, AA ...
  • Acórdão nº 06S4612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007

    I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do...

    ...Nesta acção emergente de contrato de trabalho, instaurada, em 19 de Abril de 2004, por AA, no Tribunal do Trabalho do ... a Ré e, subordinadamente, o Autor, vindo o Tribunal da Relação do Porto, no conhecimento de ambos recursos, a declarar sem efeito a condenação ...
  • Acórdão nº 0110891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2002

    I - Remeter para o disposto no artigo 41 n.1 alínea d) do Decreto-Lei n.64-A/89 e para o caderno de encargos no Instituto Português de Oncologia não constituiu concretização suficiente dos motivos justificativos do termo aposto no contrato de trabalho. II - Nos casos de despedimento ilícito, a responsabilidade pelo pagamento da importância correspondente ao valor das retribuições que o...

    Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. No tribunal do trabalho do Porto, as autoras ...
  • Acórdão nº 08S456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008

    I - Nos casos em que a retribuição é constituída por diversas parcelas ou elementos, é lícito à entidade patronal alterar, quer o quantitativo de algumas delas, quer proceder à sua supressão, desde que o quantitativo da retribuição global (que era apurado pelo somatório das parcelas retributivas) não seja alcançado em medida inferior à que resultaria desse somatório. II - Encontrando-se o...

    I 1. No 1º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto instaurou AA contra BB & Filhos, S.A. , acção de processo ...
  • Acórdão nº 08S1031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2008

    1. Da alteração unilateral por parte da entidade empregadora da estrutura remuneratória do trabalhador não pode resultar a diminuição da sua retribuição base, ainda que o valor da retribuição global se mantenha inalterado. 2. Da fusão de empresas não pode resultar a baixa da categoria profissional dos trabalhadores. 3. Não pode ser julgado procedente o pedido de reconhecimento de uma...

    ...Relatório AA propôs, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa, emergente de contrato individual ...
  • Acórdão nº 201/02 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 2002
    ... I . Relatório . 1. M.. instaurou, junto do Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa comum contra I.., Lda., pedindo a sua ...
  • Acórdão nº 07S2908 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    I - No âmbito da decisão relativa à matéria de facto, a intervenção do Supremo encontra-se circunscrita aos poderes próprios que lhe são conferidos pelos art.s 722.º, n.º 2 e 729.º, n.º 2, do CPC (quando ocorra uma ofensa do direito probatório material) e pelo n.º 3, do mesmo art. 729.º (quando se torne necessário anular, total ou parcialmente, a decisão factual, ou ampliá-la, em ordem a...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho do Porto, acção declarativa, com processo especial, emergente de doença ...
  • Acórdão nº 0141308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002

    I - A competência material do tribunal afere-se pelo teor e fundamentos da pretensão formulada pelo autor, sendo irrelevantes, para o efeito, o juízo de prognose que se possa fazer acerca da viabilidade da mesma e a qualificação jurídica que o autor lhe tenha dado. II - Não é de "avença" mas de trabalho, o contrato celebrado entre um jurista e a Direcção Geral de Viação nos termos do qual...

    Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Maria Manuela ... propôs no tribunal do ... subsídios de férias e de Natal, a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou a pagar-lhe a indemnização de antiguidade conforme opção que ela ...
  • Acórdão nº 029/10 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Maio de 2011
    ... jurisdição entre o juízo único, 4.ª secção, do Tribunal do Trabalho do Porto e a 2.ª unidade orgânica do Tribunal Administrativo e Fiscal do ...
  • Acórdão nº 0614994 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2007

    I - A "participação", nas acções emergentes de acidente de trabalho, por força do disposto no art. 26º/3 do CPT, equivale à petição inicial para efeitos do disposto no art. 267º do C. P. Civil. II - No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora,

    Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB………. instaurou no Tribunal do Trabalho do Porto, ...
  • Acórdão nº 1361/09.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2013

    1.  O aresto recorrido, ao condenar a ré a atribuir ao autor «todas as funções próprias, de gerente de balcão, para as quais foi contratado, repondo-lhe todas as condições decorrentes do exercício das mesmas, à excepção da atribuição de uma hora de isenção de horário de trabalho, que lhe foi retirada», não só se cinge ao pedido formulado, como expressamente se pronuncia relativamente à questão...

    ...Trabalho do Porto, Juízo Único – 4.ª Secção, AA intentou acção ...
  • Acórdão nº 492/09.2TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2011

    I- A competência material do tribunal afere-se pelos termos em que a acção é proposta e pela forma como se estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II- Daí que para se determinar a competência material do tribunal haja apenas que atender aos factos articulados pelo autor na petição inicial e à pretensão jurídica por ele apresentada, ou seja à causa de pedir invocada e aos pedidos...

    ... de 2008, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto da Solidariedade e Segurança Social, IP, pedindo a ... com este despacho agravou o R para o Tribunal da Relação do Porto, que proferiu acórdão mantendo a competência do Tribunal do Trabalho ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ..., residente na Rua .., n.º …, …, …, intentou no Tribunal do Trabalho do Porto, em Setembro de 2007, a presente acção declarativa com processo ...
  • Acórdão nº 1020/10.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I – O trabalhador não pode vir invocar, na acção judicial em que pretende ver reconhecida a justa causa para a resolução, fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de resolução. II - Mas também não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com os fundamentos sucintamente invocados na carta, se mostrem pertinentes para o...

    ....º 1020/10.2TTPRT.L1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório 1.1. B… intentou a presente ...,54€, a título de indemnização por cessação do contrato de trabalho com invocação de justa causa; c) a quantia de 4 000,00€, a título de ...
  • Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
    ...82º, 3 da LCT e 249º, 3 do C. Trabalho de 2003), sob pena de improcedência desse pedido, no caso de ...Ferreira da Costa - 1149 Dr. Fernandes Isidoro - 930 Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB…………. instaurou no Tribunal do Trabalho de ...
  • Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...82º, 3 da LCT e 249º, 3 do C. Trabalho de 2003), sob pena de improcedência desse pedido, no caso de ...Ferreira da Costa - 1149 Dr. Fernandes Isidoro - 930 Acordam no Tribunal da Relação do Porto IB…………. instaurou no Tribunal do Trabalho de ...
  • Acórdão nº 0511448 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2005

    I. Tendo o autor celebrado com a ré (Câmara Municipal do Porto) um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de advogado síndico, deve ser remunerado de acordo com o disposto no art. 3º, n.º 5 do DL 248/85, de 15/7, com vencimento idêntico ao de categoria equiparável inserida na carreira. Tal significa que deve ser remunerado com vencimento idêntico à categoria base de técnico...

    Acordam no Tribunal da Relação do PortoIB......., advogado, instaurou no Tribunal do ... Câmara Municipal do Porto, acção emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia global de € ...

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