tribunal da relação lisboa recolha imagens
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Acórdão nº 239/06.5GAVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2009
... ”, adiantando, que elas captaram as imagens não só do arguido como também da menor, ... Marques, "Informática e Vida Privada", Lisboa, 1988, Separata do "Boletim do Ministério da ... de citar, dúvidas não ficam que a recolha fotográfica efectuada e já citada se processou ...
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Acórdão nº 379/07 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2007
... , da 1ª Secção, da 5ª Vara Criminal de Lisboa, pela pratica de um crime de associação ... que se conclui que a obtenção de tais imagens não possui enquadramento legal, violando o ... , esvaziado o seu valor probatório em relação àquele, fácil é de concluir que a restante ... ónicas e fotogramas como resultado de recolha" de imagens não autorizadas ... A conservaç\xC3" ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... órdão de 18 de Outubro de 2005 Supremo Tribunal de Justiça ... (Colectânea de ... ão de 13 de Julho de 2005 Tribunal da Relação de Lisboa ... (Colectânea de ... Hospital Miguel Bombarda e para que as imagens recolhidas, no que respemtava à sua pessoa, ... @Taxa devida serviço de recolha, transporte transformação e distribuição dos ... -
Em vigor
Lei n.º 27/2007 . Lei da televisão
... audiovisual', a apresentação de imagens, com ou sem som, visando promover, direta ou ... g) 'Domínio' a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva ... ção Social, que promove para o efeito a recolha do parecer da autoridade reguladora ... nacional ... interessado pode recorrer ao tribunal judicial do seu domicílio, no prazo de 10 dias a ... o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ... LEI DA TELEVISÃO ... LEGISLAÇÃO ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 4/2000 . Regime jurídico do referendo local
... Artigo 153.º Tribunal competente e prazo ... Artigo 154.º Processo ... relação a todos os promotores os seguintes elementos: ... que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima ... a) Colher imagens ou aproximar-se das câmaras de voto por forma ... de apuramento geral dos concelhos de Lisboa" e do Porto podem ter composição alargada, atrav\xC3" ...
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Acórdão nº 08B1478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. A honra de uma pessoa é essencialmente o substrato moral e ético da sua existência, e a consideração social, bom-nome ou reputação são o resultado do julgamento dos outros acerca dela. 2. A lei traça limites à liberdade de imprensa de forma a salvaguardar o rigor e a objectividade da informação, a garantir os direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à...
... , a qual posteriormente foi anulada pela Relação, com vista à ampliação da matéria de facto ... jornalistas, enquanto responsáveis pela recolha, selecção e tratamento dos factos ou das ... que agora vivem em Espinho, Coimbra ou Lisboa, o jovem pai ouviu histórias parecidas ou piores ... as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, independentemente dos ... -
Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... íneas a) e d) do n.º 1, no caso de, em relação" ao lanço identificado na alínea a) do n.º 1, n\xC3" ... Tribunal de Contas, bem como os encargos suportados pelo ... variáveis; b) Circuito fechado de TV; c) Recolha automática de dados de tráfego ... 3 - O ... âneo e em tempo real a, no mínimo, imagens captadas por 10 câmaras. A matriz de vídeo a ... do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa ... Artigo 40.º Cedência, alienação, ...
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Acórdão nº 524/03.8TAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... [alterando-se a decisão do Tribunal da Relação que a estabelecera em 40% e 60%, ... o aqui recorrido acórdão da Relação de Lisboa, de 15/12/2009 ___ só na parte penal transitado ... , nunca superou a recordação daquelas imagens, tendo sido submetido a especial acompanhamento ... recolha, da produção e da valoração das provas, no ...
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Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
... viários associados designada por Grande Lisboa, a que se refere a alínea a) do artigo 2.o do ... b) Circuito fechado de TV; ... c) Recolha automática de dados de tráfego ... 51.3 - O ... o acesso em simultâneo e em tempo real a imagens captadas por 10 (dez) câmaras. A matriz de ... Membros do Governo; ... Presidente do Tribunal Constitucional; ... Presidente do Supremo ...
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Lei n.º 23/2007
... Pessoal, assinada em Lisboa em 23 de Junho de 2006, ... aprovada pela ... c) Em relação aos quais existam fortes indícios de ... terem ... tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ... , as transportadoras, no momento da recolha ... dos dados, prestam as seguintes informações ... obtenção de imagens faciais e impressões digitais, recor- ... rendo, ...
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Acórdão nº 03S744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Para que um trabalhador tenha direito a salário igual ao de um colega da mesma categoria, por força do princípio da igualdade ínsito no artigo 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, será necessário que demonstre que a sua prestação também é idêntica quanto à natureza, qualidade e quantidade. II - Atento o princípio, quase absoluto, da irreversibilidade de benefícios...
... possui nos Aores, sendo transferido para Lisboa em 1982, e, posteriormente, para o Porto. 2) Em ... que consistem essencialmente na captao de imagens e sons, designadamente no exterior, normalmente ... , alm da captao de imagens e sons, a recolha de dados e entrevistas, de acordo com instrues ... -
Acórdão nº 0518/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2010
... 4.10, que, revogando a sentença do TAF de Lisboa de 21.12.09, julgou improcedente a suspensão de ... erróneas, e o seu conteúdo tem de ter relação directa e útil com o texto a que se responde ... se ali tivessem ocorrido, que publicita imagens de um carro a arder, filmadas anos antes, no ... consiste, designadamente, na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes, isto é, ...
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... /IC 30, e actualmente designada por Grande Lisboa, que se encontram previstos na alínea a) do ... b) Circuito fechado de TV; ... c) Recolha automática de dados de tráfego ... 3 - O ... o acesso em simultâneo e em tempo real a imagens captadas por 10 câmaras. A matriz de vídeo a ... Presidente do Tribunal Constitucional; Presidente do Supremo Tribunal de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 319-A/76 . Regulamenta a eleição do Presidente da República
... Artigo 25.º (Recurso para o tribunal pleno) ... Artigo 26.º (Legitimidade) ... Artigo ... Artigo 77.º-A Procedimento da mesa em relação aos votos antecipados ... Artigo 78.º (Ordem de ... um só círculo eleitoral, com sede em Lisboa ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 1.º ... º, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa ... , as forças de segurança procedem à recolha do material eleitoral das mesas de voto ... em ...
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Acórdão nº 81/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2007
... ízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, A. requereu o desentranhamento da sua ... o requerente recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, sustentando nas conclusões o ... sobreditas exigências procedimentais de recolha de prova e patente que é ser o recorrente uma ... ção, com devolução ao recorrente, das imagens (no caso, do álbum) utilizadas para ...
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Acórdão nº 0610510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
Provando-se apenas que houver beijos na boca e carícias não concretizados, não se sabendo se os beijos eram curtos ou prolongados, se se limitaram a mero toque dos lábios ou foram acompanhados, de contacto das línguas, e se as carícias foram em alguma das partes erógenas do corpo ou se ficaram por simples toques nas costas, não se está perante "acto sexual de relevo".
... audiência, na 1ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto ... I RELATÓRIO 1 ... e de que resultou a apreensão das imagens de fls. 53 a 58 e das fotografias de fls. 164 a ... a depoente muitas vezes estava ausente em Lisboa. As consultas eram mais ou menos mensais e a ... da oralidade e da imediação da recolha da prova, que o tribunal de recurso não consegue ... -
Acórdão nº 4822/06.0TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... de um modo organizado, uma actividade de recolha, tratamento e divulgação de informações ... de que a autora e DD manteriam uma relação amorosa. As fotografias e reportagem não estão ... recorreram para o Tribunal da Relação de Lisboa, que julgou improcedente o recurso de apelação ... ém não pode justificar a colheita de imagens, com o facto de a praia ser um local público ...
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Acórdão nº 00079/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2008
... tem de altura cerca de oito (8) cm, em relação ao leito da estrada – acordo das partes ... imagens, recordações e sentimentos de revolta quando ... JTRP00035485 e o Acórdão da Relação de Lisboa de 2001-03-27, in Colectânea de Jurisprudência, ... recolha dos elementos e sua posterior ponderação, ...
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Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... , a criação de uma nova jurisdição do Tribunal de Justiça, a distribuição de poderes entre a ... , através do estabelecimento de uma relação estreita entre a construção do mercado interno ... pelo exercício da presidência; Recolha e tratamento de informação relativa à ... A distribuição do gás de cidade de Lisboa será integrada na PETROQUÍMICA e Gás de ... de edificação do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento, da responsabilidade da Cinemateca ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... abstracto pertinentes à competência do tribunal colectivo, bem como as numerosas disposições ... Por isso os tribunais de relação" passam a conhecer em última instância das decis\xC3" ... da publicação; b) A transmissão de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de ... , é competente o Tribunal da Relação de Lisboa ... 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ... título, tiverem participado da sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre ...
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Acórdão nº 7161/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
... , em audiência, na 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I 1. Nos autos de ... recolha de DNA, realizada pelo Instituto Nacional de ... até à data em que foi fotografada (as imagens fotográficas foram recolhidas cerca das 23.30 do ...
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... a um acréscimo de 1965174 contos em relação à previsão inicial do orçamento de 1981 ... A ... de compras', as despesas com o transporte Lisboa-Funchal e também para Porto Santo dos mesmos ... em funcionamento da secção regional do Tribunal de Contas ... No que se refere à política ... , através da construção de armazéns de recolha e distribuição dos produtos agrícolas e o ... pequena produção local, a obtenção de imagens dos acontecimentos da Região, a cor, para ...
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Acórdão nº 957/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
Para correcta subsunção dos factos ao direito relativamente à tutela autoral de uma aplicação informática, deve estar factualmente esclarecido se esta consiste em programa de computador ou em base de dados ou em “programa contendo uma base de dados”.
... ão de deferimento, autorizando busca, recolha de registos e apreensão de material ... vários computadores e, em relação a um deles, com o nº de série 014144647, foram ... adaptado para Português, na AVA Clinic de Lisboa ... O programa Babe 3.0 é um programa ... , sistemas de facturação e gestão de imagens, produção informática de receitas médicas e ... respeito pelas opiniões em contrario, o Tribunal a quo não apreciou correctamente e ... -
Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro de 1979
... ão a transmissão à distância de imagens não permanentes e sons, efectuada por ondas ... údo da resposta será limitado pela relação directa e útil com a emissão que a provocou, ... do direito de resposta recorrer para o tribunal competente ... ARTIGO 26.º (Emissão da ... ário de jurisdição comum da comarca de Lisboa ... ARTIGO 40.º (Celeridade processual) 1 - Ao ... P., promoverá a recolha" e selecção do material de produção, transmiss\xC3" ...
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Acórdão nº 605/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... Tribunal Colectivo da 5ª Vara Criminal de Lisboa, proferido no processo n.º 4858/00.5JDLSB, 1ª ... vários recursos para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, por acórdão de 14 de Dezembro ... , o consentimento para a respectiva recolha se deve considerar tácito, quando as imagens ...