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1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,

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No âmbito da empresa o trabalhador mantém todos os seus direitos de cidadão, devendo qualquer limitação imposta aos seus direitos fundamentais revestir natureza excepcional, não podendo justificar-se senão em obediência aos princípios da proporcionalidade e da adequação, só devendo ser permitido o estritamente necessário para se assegurar o justo equilíbrio entre a necessidade de assegurar a...

I - A liberdade de expressão tem longínquas raízes históricas, surpreendendo-se na Constituição dos EUA, o primeiro texto legal a referir-se claramente a tal liberdade. II - São cada vez mais frequentes os conflitos entre o direito à honra, bom nome e reputação, por um lado, e o direito de expressão do pensamento, por outro. III - Numa sociedade democrática, a liberdade de expressão reveste a

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1. Apresentado, em audiência, pelo arguido, requerimento em que invoca a nulidade das escutas realizadas na fase de inquérito, o qual foi conhecido na decisão final, tendo sido indeferido, e de que houve recurso para a Relação, a decisão desta, porque tomada em recurso e não põe termo à causa, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça, conforme estabelece a alínea c) do nº 1 do art. 400º,

I - O direito fundamental de liberdade de imprensa, de expressão e de informação decorre do princípio, universal e pilar primeiro, da dignidade da pessoa humana, bem como do seu direito a um tratamento que não desmereça também a sua dignidade. II - Não sendo, ainda assim, um direito absoluto, está aquele direito sujeito às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o

1. O nº 6 do art. 328 não tem aplicação ao caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da fase de discussão. 2. Nos termos da Lei da Televisão, não pode o operador televisivo deixar de responder solidariamente pela transmissão da "entrevista", se nela foi incluída uma peça previamente gravada, no âmbito das funções da arguida, de recolha de...

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I – O tribunal de recurso conhece, oficiosamente, das nulidades insanáveis [art. 119.º, do CPP] e das nulidades da sentença [art. 379.º, do CPP]. I I – As irregularidades [art. 123.º, do CPP] e as nulidades dependentes de arguição [art. 120.º, do CPP] têm ser suscitadas perante o tribunal de 1ª instância. O despacho que delas conhecer é que pode ser objecto de recurso para o...