tribunal da relação lisboa recolha imagens
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Acórdão nº 25/08.8PJLRS-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2009
Aos registos de imagens realizadas ao abrigo do art. 6.º n.ºs 1 e 3 da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (que estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira), são aplicáveis as formalidades constantes do 188.º, n.ºs 3 e 4 do Código Processo Penal, na sua redacção introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, designadamente, os prazos agora indicados para que...
... ência, na Secção Criminal (5.ª) da Relação de Lisboa: I - Relatório: I - 1.) Inconformado ... ), na parte em que a Mm.ª Sr.ª Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Loures, por não se ... ão dado para a realização do registo de imagens; 17.ª - Só assim, se salvaguardam os ... , nomeadamente um regime especial de recolha de prova, aplicável ao tráfico de ... -
Acórdão nº 1093/11.0TAGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Valem integralmente no processo separado os atos praticados no processo principal ou processo originário. II - A omissão da inclusão do despacho que prorrogou a autorização da interceção de comunicações telefónicas na certidão que veio a originar o processo separado não gera a inexistência do ato, nem a sua nulidade, mas uma mera irregularidade. III - Nada impede que o despacho de...
... ência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório ... B… ... procedeu á recolha do numerário referente às transacções ... Das imagens coligidas, relevamos positivamente apenas aquelas ... [29] Acórdão da Relação de Lisboa, de 19-10-2010, no processo n.º ... -
Em vigor
Lei n.º 115/2009 . Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
... Livro II Do processo perante o tribunal de execução das penas ... Título I ... Capítulo I Recurso para o tribunal da Relação ... Artigo 235.º Decisões recorríveis ... de imediato a sua avaliação através da recolha de elementos que, no prazo de ... 72 horas após ... a) A recolha e divulgação de imagens e sons que permitam a identificação de ... o Tribunal de Execução das Penas de Lisboa ... 3 - Nos demais casos, é competente o ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
Parecer n.º 6-A/2000: Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para ano ... 20 686-(141) 4.4.4.6 - Desvios em relação à programação financeira ... 20 686-(142) ... -(387) Direcção Regional de Educação de Lisboa (ponto 4.4) ... 20 686-(387) Direcção Regional ... , na sequência de um processo fiável de recolha e tratamento da informação dessa cobrança para ... - IGFSS ... As imagens gráficas que seguem reflectem os dados do quadro ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa ... 5.4.1 - Enquadramento ... 5.4.2 - ... 5.6.5 - Acatamento das decisões do Tribunal de Contas ... VI - Dívida pública ... 6.1 - ... 12.3.3.4 - Relação com o PIB ... 12.3.4 - Financiamento do sistema ... credível assente num processo fiável de recolha e tratamento dos valores recebidos e pagos pelo ... de trabalho adoptadas, elaborou-se a imagens gráfica da evolução das receitas e despesas ...
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Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril de 2011
... audiovisual’ a apresenta- ção de imagens, com ou sem som, destinada a promover, directa ... g) ‘Domínio’ a relação existente entre uma pessoa singular ou colectiva ... transitada em julgado pode requerer ao tribunal que o teor dessa sentença seja igualmente ... ção Social, que promove para o efeito a recolha do parecer da autoridade reguladora nacional das ... o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ...
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Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 09 de Novembro de 2007
... pode criar perigo para o ofendido, o tribunal informa -o da data em que a libertaçáo terá ... çáo; b) A transmissáo ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de ... , é competente o Tribunal da Relaçáo de Lisboa ... 3 - Se a revisáo e confirmaçáo for pedida ... título, tiverem participado na sua recolha, náo podem ser inquiridos como testemunhas sobre ...
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Acórdão nº 05S3139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - A instalação de sistemas de vídeovigilância nos locais de trabalho envolve a restrição do direito de reserva da vida privada e apenas poderá mostrar-se justificada quando for necessária à prossecução de interesses legítimos e dentro dos limites definidos pelo princípio da proporcionalidade. II - O empregador pode utilizar meios de vigilância à distância sempre que tenha por finalidade a...
... Em apelação, a Relação confirmou a sentença recorrida e é contra esta ... de obter a legalização do tratamento e recolha de imagens com vista à segurança de ... Lisboa ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... matéria penal, o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é ... b) A transmissáo ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de ... , é competente o Tribunal da Relaçáo de Lisboa ... 3 - Se a revisáo e confirmaçáo for pedida ... título, tiverem participado na sua recolha, náo podem ser inquiridos como testemunhas sobre ...
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Acórdão nº 5011/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2005
1. Os direitos de personalidade são direitos inatos, inalienáveis e irrenunciáveis, dada a sua essencialidade relativamente à pessoa, da qual constituem o núcleo mais profundo. O direito à imagem é um dos direitos fundamentais de personalidade, protegidos civilmente, mas também, e desde logo, reconhecidos como tal na Constituição. Efectivamente, deriva do art. 26º, nº 1, da Constituição da...
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório ... L, ... "Portugalmente", do qual fazem parte as imagens do A, a quem a Ré encomendou a série como ... 9. A recolha das imagens e a elaboração do programa de ... -
Acórdão nº 2507/10.2TDPRT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
I - O direito à liberdade de expressão, permitindo a qualquer pessoa exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra ou imagem(ns), compreende também o direito de crítica. E a crítica pode assumir duas vertentes: • a crítica objectiva, isto é, a formulação de juízos de valor sobre actos ou comportamento de alguém, e tendencialmente legítima, e • a crítica pessoal, ou...
... Acordam na 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I – No Processo de ... de tal dever concretiza-se no cuidado na recolha de informações, na selecção e credibilidade ... que “a publicação de textos ou imagens que ofendam bens jurídicos penalmente protegidos ... -
Acórdão nº 07P1231 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
... de gravação e utilização ilícita de imagens, da previsão do art.º 199.º, n.º 2, alínea ... o assim decidido, recorreu o arguido à Relação de Lisboa que, por acórdão de 31/01/07 julgou o ... quem, conjuntamente com DD, procedeu à recolha referida em 39); k) tenham sido ambos, EE e DD, a ...
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Acórdão nº 08S643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2008
1. Nos termos dos conjugados artigos 414.º, n.º 3, e 415.º, n.º 1, do Código do Trabalho, não havendo lugar à emissão de parecer das estruturas representativas do trabalhador, o empregador deve proferir decisão final sobre o despedimento, no prazo de trinta dias, contado a partir da ultimação das diligências probatórias, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção. 2. Não se extrai...
... , a autora apelou, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa julgado o recurso parcialmente ... está fundada na existência de inúmeras imagens captadas pelo respectivo sistema de recolha que a ... -
Portaria n.º 574/79, de 31 de Outubro de 1979
... neles atitudes e hábitos positivos de relação, quer no plano dos seus vínculos de família, de ... Irene Lisboa - Uma Mão Cheia de Nada Outra de Coisa Nenhuma ... alta; microconversações; descrição de imagens; diálogo professor/alunos e alunos/alunos; 'jeux ... , sugere-se, entre outras possíveis, a recolha de materiais sobre temas de civilização ... ão clou, clous / chou, choux; Oposição tribunal, tribunaux / bal, bals ... 3 - Numerais: Emprego ...
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Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
... , que defini- ram o enquadramento da relação contratual entre o Estado e a EP -- Estradas de ... do Litoral Centro, do Oeste, da Grande Lisboa e Norte, o Contrato de Concessão referente à ... recolha de dados de meteorologia; ... c) À ... b) O envio de dados e imagens, em tempo real, para os sistemas de controlo e ... c) Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, ...
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Lei Orgânica n.º 5/2006, de 31 de Agosto de 2006
... fundamentaçáo dos recur-sos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por correio ... funcionário diplomático, que procede à recolha da correspondência eleitoral, no período acima ... , nomeadamente a publicaçáo de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa ... Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... sua rede UMTS, desde os centros urbanos de Lisboa e Porto até às principais cidades e zonas de ... das suas principais músicas, bem como imagens, wallpapers e screensavers relacionados com os ... Campanha pilhas de livros: campanha de recolha de pilhas que resultou na oferta de livros às ... Por decisáo de 13 de Janeiro de 2003, o Tribunal Arbitral que apreciou o diferendo entre a ...
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Acórdão nº 232/10.3GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013
I – O relatório pericial não deve limitar-se às conclusões a que o perito chegou, devendo indicar especificadamente os motivos do respectivo laudo. Só estando o juízo técnico devidamente motivado, podem os sujeitos processuais exercer o contraditório, refutando a correcção das conclusões, e o tribunal fundadamente dele divergir. II – Se o relatório pericial tiver sido determinante...
... Lisboa, 1997) ... O juiz deve ter uma atitude crítica ... (técnicos) adequados a proceder à recolha de vestígios lofoscópicos necessários à ... Muito menos existem imagens que o comprovem ... O exame retira uma ... -
Acórdão nº 378/08 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2008
... recolha de prova utilizados enfermam de gravíssimas ... realizou nos autos através do registo de imagens e som, que, por isso, é de igual modo nula ... ão instrutória para o Tribunal da Relação" do Porto, tendo sintetizado a respectiva motivaç\xC3" ... o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27 de Outubro de 2004, ao decidir que «a ...
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Acórdão nº 1297/11.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.
... , em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO No âmbito ... imagens, o recorrente nem sequer presencia o estado em ... vivo e imediato com os arguidos, a recolha da impressão deixada pela sua personalidade. Só ... Como Processo Social", editorial Estampa, Lisboa ... -
Acórdão nº 83/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2006 (caso NULL)
Acordam em audiência no Tribunal da Relação de Lisboa: I - No presente processo ... se transcrevem): « 1) A reprodução de imagens contidas na cassete de vídeo junto aos autos, ... considera, em síntese, lícita a recolha de imagens mediante gravação vídeo, apesar de ...
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Acórdão nº 263/06.8JFLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Abril de 2010
... ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Na ... ções de conversas entre presentes e de imagens) através de despacho que não contenha a ... que autorizou as escutas telefónicas e a recolha de imagem e som ... Não se provaram quaisquer ...
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Acórdão nº 1222/11.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2012
I – As conversas informais dos arguidos com os agentes policiais, quer ocorram antes quer ocorram depois da constituição de arguido, são desprovidas de valor probatório por violação do princípio constitucional do direito a um processo justo e equitativo. II - As informações prestadas pelo arguido no acto de reconstituição não são declarações feitas à margem do processo a órgão de polícia...
... /11.4JAPRT.P1 ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO No Tribunal Judicial de ... título, tiverem participado da sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre ... no decurso da investigação e recolheu imagens dos vídeos de segurança ... - Prova ... da Rel. de Lisboa de 3-5-2011, proc.º n.º 146/09.0PHOER.L1-5, ... -
Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Janeiro de 2006
... a nulidade das escutas telefónicas e da recolha de imagem e voz. Concretamente, essa arguida ... , o Departamento de Telecomunicações de Lisboa, tendo confirmado que as conversas estavam a ser ... os Acórdãos da Relação de Lisboa, de 16 de Agosto de 1996 e 25 de ... das escutas telefónicas e da recolha de imagens e de voz. A motivação desse recurso termina com ...
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Acórdão nº 8065/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - O envolvimento de determinada pessoa num processo de natureza penal está manifestamente fora da esfera de protecção do direito à reserva da intimidade e da vida privada, pelo que a divulgação noticiosa desse envolvimento não é lesiva desse direito. II - O direito à imagem é um direito autónomo (distinto da privacidade), protegido constitucionalmente, a par de outros direitos de...
... , em audiência, na 3.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, I ... 1. Por ... é, em regra, ilícita a divulgação de imagens recolhidas na via pública, à saída de um ... « 10. Só será ilícita tal recolha e divulgação de imagens se houver por qualquer ...