tribunal da relação lisboa recolha imagens

457 resultados para tribunal da relação lisboa recolha imagens

  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova...

    ...ência, na 5ª secção, criminal, do Tribunal da Relação de Coimbra:   I – Relatório No ..., em diversos locais do País como Viseu, Lisboa e Algarve, tendo tido algum apoio dos .../esclarecimento dessa diligência de recolha de prova não presta depoimento indirecto, na ...sido confrontada com as respectivas imagens a mesma reconheceu de imediato, inequivocamente e ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
    ...Melhoria da relação dos cidadãos com a AT; . Redução de encargos ...Recolha, enriquecimento e apuramento de informação com ...PROJETOS ESTRATÉGICOS JUSTIÇA . Tribunal"+; . BUPi, balcão único do prédio; . Transcriç\xC3"... no Palácio das Necessidades, em Lisboa, não existindo redundância. É objetivo do MNE ... cartográficos, cadastro urbano e rural, imagens de satélite,..) e também disponibilizar ...
  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... Fernandes Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:I. RelatórioB… e C… ..., conforme Acórdão da Relação de Lisboa no processo 20022/2007, uma vez que se trata, ... ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a ... prova ilícito, no caso o visionamento de imagens" ilicitamente obtidas para os fins disciplinares, \xC3"...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ...ça e degradam inevitavelmente a relação entre governantes e governados. A perceção da ... que tem como competências específicas a recolha, centralização, tratamento e difusão, no plano ...São exemplo de tais projetos o «Imagens contra a corrupção» (já na 8.ª edição) e o ... - Reforço da eficácia da atuação do Tribunal de Contas O reforço da ação de controle e ...ção do GRA em 112 casos (12 na região de Lisboa, 68 na região do Porto, 14 na região de ...
  • Decreto-Lei n.º 102-B/2020
    ...ão em território nacional, bem como em relação à aplicação da proibição de conduzir ... próprias e desde que a finalidade da recolha ou do tratamento dos dados pelo destinatário ...2 - [..]. 3 - [..]. 4 - As imagens, figuras, perguntas e respostas constantes das ...5 - Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a ...Faro - FA. Guarda - GD. Leiria - LE. Lisboa - L. Portalegre - PT. Porto - P. Santarém - SA. ...
  • Acórdão nº 2205/11.0PBFUN.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    I - Alteração substancial dos factos" é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime não será materialmente diverso se o bem jurídico tutelado for essencialmente o mesmo; ou se variarem as formas de execução do crime ou as modalidades de autoria ou comparticipação, "desde que os actos acusados

    ... audiência, na 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I 1. Nos autos de ...ção através da ampla difusão das imagens dos acontecimentos e das declarações ...ão, sonora, e colateralmente, a recolha de distribuição de notícias, comentários ou ...
  • Acórdão nº 749/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ..., quer através do texto, quer das imagens" utilizadas, nomeadamente. através da sua sistem\xC3"... a localização de novos equipamentos de recolha de. resíduos e sobre a localização da nova ... relação ténue e oblíqua entre a utilização de ....   . Sem custas. .   .   . Lisboa...
  • Acórdão nº 102/09.8GEBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2014

    I – O direito à imagem está tutelado criminalmente, mas apenas na medida em que não esteja coberto por uma causa de justificação da ilicitude. II – Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, a gravação de imagens por particulares em locais públicos, ou acessíveis ao público, nem os fotogramas oriundos dessas gravações, se se destinarem a documentar uma...

    ... 106 a 122, fotogramas esses extraídos de imagens captadas, em manifesta intromissão na vida ...Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa 8324/2008 – 9, de 30 de Outubro de 2008; 12. ... invocada a nulidade da prova baseada na recolha de imagens pelo sistema de videovigilância, ...
  • Em vigor Lei n.º 15-A/98 - Lei Orgânica do Regime do Referendo
    ... a submissão da iniciativa popular e a recolha dos elementos referidos no número anterior. 3 - ... Secção I Sujeição ao Tribunal Constitucional Artigo 26.º ... da entidade que: a) Use expressões ou imagens" que possam constituir crime de difamação ou inj\xC3"...relação a cada pergunta submetida ao eleitorado o ... Administração Interna, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, pode decidir a ...
  • Acórdão nº 76/20.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    I. Decorre da interpretação conjugada dos artigos 86.º-A do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, e 18.º, n.º 6, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que impende sobre o clube desportivo o dever de facultar o acesso aos registos de imagem por si captados, quando para tal solicitado pelo organizador da competição desportiva. II. O direito à não autoincriminação,...

    ... a remeter à entidade acusatória as imagens e som registadas pelo sistema de videovigilância ... impõem que a Recorrente proceda à recolha de imagem por ocasião do jogo sub judice, bem ... Ainda assim, a lealdade na relação entre a Administração fiscalizadora e quem é ... Custas a cargo da recorrente. Lisboa...
  • Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente

    ..., recolhidos na mão do cadáver, cujas imagens constam dos autos, (vide fls. 185), claramente ..., o médico não teria feito qualquer recolha, repare-se que desde a hora apontada como hora ... por esclarecer que o seu pai foi para Lisboa na noite de 25, e que o arguido esteve com o seu ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... assistentes BB e CC, para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por acórdão de 4/3/2013, ..., tendo aquele chegado a ter no seu quarto imagens de modelos em poses sensuais que partilhou com ... da oralidade e da imediação na recolha da prova.- Acórdão do STJ de 13-2-2008. ... Sem custas. Lisboa, 5 de Junho de 2014 (Souto de Moura) (Isabel ...
  • Acórdão nº 48/15.0GBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não obstante o visado ser cidadão estrangeiro, quer a assistência por intérprete, quer por defensor, não constituem imposições legais, dado que nem mesmo a sua presença era necessária. II – Os relatórios de diligência externa elaborados pelos OPC sobre o que, em determinados local e momento, se presenciou não constituem...

    ... o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, processo n.º 42/08.PJAMD.L1-5, datado de ... - Autos de visualização com registos de imagens, prova resultante dos meios previstos no art. 6/1 ... de vigilância e bem assim os registos e recolha de imagens, devendo o tribunal “ad quem” ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... original) Juízo sobre a Conta O Tribunal de Contas "emite um juízo sobre a legalidade e a ... do Metro do Porto e do Metropolitano de Lisboa). Ao nível das receitas: . No conjunto das ...Em relação a 2016 e como evidenciam os gráficos seguintes, ... financeira das EPR foi feito através da recolha" de informação junto de 46 EPR(193). A dívida n\xC3"... Machado (0,1 M(euro)) - de cedência de imagens, disponibilização de espaços e espólio, ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ...O Tribunal da Relação julgou (IX Vol., fls. 2009 a 2038) a ... ocorreu uma avaria na transmissão de imagens" entre o sistema de videovigilância das instalaç\xC3"... 19- A recolha dos elementos necessários ao apuramento do risco ... Lisboa, Custas pela Recorrente. (Maria João Vaz Tomé) ...
  • Acórdão nº 1680/12.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2019

    I - Perante um agravamento do risco, importa saber quem deve suportar os efeitos das alterações da realidade que aumentam a probabilidade do sinistro ou a dimensão das suas consequências: se o segurador, se lhe não for conferido qualquer direito de modificação ou de resolução do contrato, se o tomador/segurado, na hipótese inversa. II - Pode dizer-se que se é o próprio facto objetivo do...

    ...O Tribunal da Relação julgou (IX Vol., fls. 2009 a 2038) a ... ocorreu uma avaria na transmissão de imagens" entre o sistema de videovigilância das instalaç\xC3"... 19- A recolha dos elementos necessários ao apuramento do risco ... Lisboa, 19 de Março de 2019 Custas pela Recorrente. ...
  • Despacho n.º 4798/2018
    ... que a Lei impõe que sejam remetidos ao Tribunal de Contas; f) O balanço social. Artigo 13.º Da ... gestão municipal, criados em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções ...ão regional e local, procedendo à recolha e análise de trabalhos jornalísticos ou artigos ... sistemas de vigilância e captação de imagens nas instalações e espaços municipais; g) ...ção com a Administração do Porto de Lisboa relativamente às questões que tenham a ver com ...
  • Decreto-Lei n.º 46/2021
    ... alojamentos - o que inclui centros de recolha oficial, alojamentos de associações zoófilas, ...íbrio físico e mental de um animal em relação às condições em que vive e morre, incluindo a ... Conservação da Natureza e Florestas de Lisboa" e Vale do Tejo; d) Direção Regional da Conserva\xC3"... inspeções-gerais, dos tribunais e do Tribunal de Contas; g) Autorizar deslocações em serviço ..., de visitação e de captação de imagens para fins comerciais ou publicitários nas áreas ...
  • Acórdão nº 02138/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I- No caso em concreto não se logrando demonstrar que tenham sido desrespeitados os princípios da legalidade, igualdade e imparcialidade que devem nortear a actuação dos órgãos da Administração Pública, bem como os princípios da transparência, publicidade e estabilidade, a posição da Recorrente tem de soçobrar. II- A Administração Pública deve harmonizar o interesse público específico que lhe...

    ... Gestão do Serviço Público Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e Varredura do Concelho de ..., e se apresentam, inclusivamente com imagens fotográficas e dimensões, os vários modelos de ... à varredura urbana; d) Apresentar uma relação do tipo de equipamentos - carrinho de varredura e ...I, Lisboa, 2005, pp. 622 e segs. Para que se reconheça a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... a remessa do processo ao Tribunal da Relação Artigo 1.º É ...ção; b) A transmissão ou registo de imagens ou de tomadas de som relativas à prática de ..., é competente o Tribunal da Relação de Lisboa. 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ... título, tiverem participado da sua recolha, não podem ser inquiridas como testemunhas sobre ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... sobre a entrega do estupefaciente e da recolha de dinheiro proveniente das vendas daquele ... tudo combinado com o B… e o E… em relação ao transporte de estupefaciente, tendo aquele ...Lisboa pela prática do crime de tráfico de ... começaremos por referir que a recolha de imagens foi devidamente autorizada por despacho judicial, ...
  • Acórdão nº 83/14.6SLLSB-B.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    -Se o Tribunal da Relação decidiu que a perda de bens a favor do Estado no âmbito de processo criminal ao abrigo do disposto no artigo 109° do CP não é automática, «exigindo-se a verificação em simultâneo de dois pressupostos: (…) que os objectos sejam instrumentos ou produto do crime (pressuposto formal) e a sua perigosidade, objectiva e subjectivamente considerada a aferir em função das...

    ... Acordam, em Conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: 1.-No ... relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico pois não ...árias a apurar que recolhas de som e de imagens existem (sendo que já há prova nos autos que ...
  • Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020

    Tal como sumariado no Acórdão deste TCAN, proferido no Processo nº 257/15.2BEMDL, de 13.03.2020: 1- A decisão disciplinar constitui o culminar de um procedimento próprio e autónomo pelo qual, no exercício do poder disciplinar, se visa, na sequência de uma tramitação legalmente prevista, apurar a responsabilidade disciplinar do trabalhador e aplicar, quando seja o caso, uma sanção disciplinar pela

    ...52 e 53). E essas imagens revelam sem margem para dúvidas o Autor a ... mais: a douta sentença foi minuciosa na recolha da matéria de facto constante do processo ...participou numa manifestação, em Lisboa, promovida pela Associação dos Profissionais da ...Pelo que, encontra-se solucionada. Em relação às questões da falta de prestação de ...
  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

    ...Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, provindo da Comarca dos .. – Ins. ...Determinar a recolha de amostra de DNA ao arguido AA, e subsequente ... - provocando o orifício bem visível nas imagens da T-Shirt e do casaco que este usava (cfr. fls. ...
  • Acórdão nº 45/19.7PEEVR de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - A presunção é uma “prova” reconhecida pelo ordenamento jurídico português, enquanto ilação que o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido – artigos 349º e 351º do Código Civil. 2 – Na jurisdição penal, não operam as presunções legais pelo que falamos naturalmente da possibilidade de fazer operar uma presunção natural, de facto, simples,...

    ... respetivo proprietário; j) Determinar a recolha de amostra de ADN ao Arguido (..), de molde a que ... [não obstante a visualização das imagens]. T. Pelo que, não poderem, assim, reconhecer, ...-A do Tribunal de Execução de Penas de Lisboa). * B.1.2 – Factos não provados: A. O Arguido ...

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