denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário

1141 resultados para denuncia do contrato arrendamento pelo arrendatário

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face ..., assim como a todo o momento o pode denunciar, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos ...5 - Caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora nos termos do n.º 2, o ...
  • Acórdão nº 0657346 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2007

    A notificação judicial avulsa promovida pelo senhorio de contrato de arrendamento rural visando a denúncia do contrato, não tendo sido objecto de oposição pelo arrendatário constitui título executivo para poder ser requerido o despejo e a entrega do prédio.

    ... 4- O identificado prédio foi objecto de contrato de arrendamento rural, no ano de 1989, à data de ... prédio, bem como não se opuseram à denúncia nos 60 dias subsequentes. 11- Posto isto, a ...ível, constitui título executivo abrangido pelo artigo 46 do CPC, para obter o despejo e a ... 20- No caso concreto os arrendatários não se opuseram e não propuseram a acção a ...
  • Acórdão nº 10065/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    I- A Lei nº 55/79, de 15 de Setembro introduziu, entre outras limitações ao exercício de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, o da permanência do arrendatário pelo prazo de 20 anos que o Decreto-Lei nº 329-B/2000, de 15 de Outubro ampliou para 30 anos II- A denúncia do arrendamento pelo senhorio constitui faculdade legal e, nessa medida, tem imediata aplicação a lei nova que...

    ... Funchal, pedindo que fosse declarada a denúncia do contrato de arrendamento em vigor entre as ... de denúncia do contrato de arrendamento, pelo facto de ser mantido no objecto locado há mais ..., consubstanciada no facto do arrendatário residir no arrendado há 20 ou há 30 anos, ...
  • Acórdão nº 0021466 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 1990

    I - A denúncia do contrato traduz-se numa declaração de vontade unilateral receptícia, em que um dos contraentes comunica ao outro o desejo de pôr termo ao contrato. II - A denúncia opera ex nunc, uma vez que apenas impede que o contrato continue para o futuro. III - Conquanto a posição do inquilino habitacional, seja qual for o regime matrimonial, não se comunique ao cônjuge, relativamente à...

    ... Sumário: I - A denúncia do contrato traduz-se numa declaração de ... família, a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário carece do consentimento do ...
  • Acórdão nº 0021466 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Dezembro de 1990

    I - A denúncia do contrato traduz-se numa declaração de vontade unilateral receptícia, em que um dos contraentes comunica ao outro o desejo de pôr termo ao contrato. II - A denúncia opera ex nunc, uma vez que apenas impede que o contrato continue para o futuro. III - Conquanto a posição do inquilino habitacional, seja qual for o regime matrimonial, não se comunique ao cônjuge, relativamente à...

    ... Sumário: I - A denúncia do contrato traduz-se numa declaração de ... família, a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário carece do consentimento do ...
  • Acórdão nº 0055012 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1992

    I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita por carta subscrita pelo arrendatário. II - A lei exige que a denúncia seja feita com uma certa antecedência mínima, mas não impõe que ela seja feita com antecedência não superior a um certo período.

    ... Sumário: I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita or carta subscrita pelo arrendatário. II - A lei exige que a denúncia ...
  • Acórdão nº 0030588 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2000

    No arrendamento rural, o arrendatário não pode deduzir qualquer oposição à denúncia do contrato feita pelo senhorio para passar ele próprio a explorar directamente o prédio.

  • Acórdão nº 0030588 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Maio de 2000

    No arrendamento rural, o arrendatário não pode deduzir qualquer oposição à denúncia do contrato feita pelo senhorio para passar ele próprio a explorar directamente o prédio.

  • Acórdão nº 0055012 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1992

    I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita por carta subscrita pelo arrendatário. II - A lei exige que a denúncia seja feita com uma certa antecedência mínima, mas não impõe que ela seja feita com antecedência não superior a um certo período.

    ... Sumário: I - É válida a denúncia do contrato de arrendamento habitacional, feita or carta subscrita pelo arrendatário. II - A lei exige que a denúncia ...
  • Acórdão nº 0041416 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Novembro de 1998

    I - O período temporal de 20 ou 30 anos previsto, respectivamente, no art. 2º, nº 1, al. b), da Lei nº 55/79, de 15/09, e no art. 107º, nº 1, do R.A.U., não é da caducidade do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, mas o "tempo de arrendatário" relevante para, completado, obstar ao exercício daquele direito. II - A Lei que modifica esse prazo rege sobre o...

  • Acórdão nº 9830056 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 1998

    I - O arrendatário não pode opor-se à denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio para exploração directa de harmonia com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro. II - Só o dolo ou a negligência grave são indiciadores da litigância de má fé.

    ... Sumário: I - O arrendatário não pode opor-se à denúncia do contrato de endamento rural feita pelo senhorio para exploração directa de harmonia ...
  • Acórdão nº 9830056 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1998

    I - O arrendatário não pode opor-se à denúncia do contrato de arrendamento rural feita pelo senhorio para exploração directa de harmonia com o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro. II - Só o dolo ou a negligência grave são indiciadores da litigância de má fé.

    ... Sumário: I - O arrendatário não pode opor-se à denúncia do contrato de endamento rural feita pelo senhorio para exploração directa de harmonia ...
  • Acórdão nº 075377 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1988

    I - A situação de união de facto entre o arrendatario do andar e a Re, não e contemplada no artigo 1682-B do Codigo Civil, pelo, que apenas no caso de ser juridicamente relevante podera considerar-se a existencia de lacuna da lei a integrar atraves de norma aplicavel nos casos analogos ou de norma criada pelo interprete dentro do espirito do sistema (artigo 10 do Codigo Civil). II - Não sendo...

    ...ção de união de facto entre o arrendatario do andar e a Re, não e contemplada no artigo 2-B do Codigo Civil, pelo, que apenas no caso de ser juridicamente ... do artigo 1682-B, a) do Codigo Civil, a denuncia do contrato de arrendamento do andar pelo ...
  • Acórdão nº 0064716 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1993

    Na acção tendente a obstar à efectivação de denúncia do contrato de arrendamento rural pelo senhorio, é ao Autor-arrendatário que incumbe alegar e provar que o despejo (como consequência normal e provável do direito de denúncia dos RR) põe em risco sério a sua subsistência económica e do seu agregado familiar.

    ...denúncia" do contrato de arrendamento rural pelo senhorio, \xC3"é ao Autor-arrendatário que incumbe alegar e provar que o despejo (como ...
  • Acórdão nº 0041416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1998

    I - O período temporal de 20 ou 30 anos previsto, respectivamente, no art. 2º, nº 1, al. b), da Lei nº 55/79, de 15/09, e no art. 107º, nº 1, do R.A.U., não é da caducidade do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, mas o "tempo de arrendatário" relevante para, completado, obstar ao exercício daquele direito. II - A Lei que modifica esse prazo rege sobre o...

  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
    ...No âmbito da reforma do arrendamento promovida em 2012, com a alteração do Novo ...ção de subsídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para fim ... de subsídio de renda foi regulamentado pelo Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, ...ídio para novo arrendamento implica a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário, ...
  • Acórdão nº 9150290 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 1991

    I - Em acção de reivindicação de propriedade ao autor cabe apenas fazer a prova do seu direito de propriedade e da posse ou detenção da coisa pelo reu, cabendo a este a prova de algum titulo justificativo dessa posse ou detenção. II - Feita pelo arrendatario a denuncia do contrato de arrendamento, qualquer declaração de denuncia subordinada a determinadas condições feita anteriormente deve...

    ... e da posse ou detenção da coisa pelo reu, cabendo a este a prova de algum titulo ...II - Feita pelo arrendatario a denuncia do contrato de arrendamento, qualquer ...
  • Acórdão nº 0052492 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1991

    - O direito de reocupação do prédio pelo arrendatário que foi despejado em virtude de denúncia do contrato de arrendamento, deve ser pedido em acção autónoma, a correr por apenso à acção de despejo, e não por via incidental, na própria acção de despejo.

    ...ário: - O direito de reocupação do prédio pelo" arrendatário que foi despejado em virtude de den\xC3"úncia do contrato de arrendamento, deve ser pedido em acção ...
  • Acórdão nº 0052492 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

    - O direito de reocupação do prédio pelo arrendatário que foi despejado em virtude de denúncia do contrato de arrendamento, deve ser pedido em acção autónoma, a correr por apenso à acção de despejo, e não por via incidental, na própria acção de despejo.

    ...ário: - O direito de reocupação do prédio pelo" arrendatário que foi despejado em virtude de den\xC3"úncia do contrato de arrendamento, deve ser pedido em acção ...
  • Acórdão nº 9451287 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 1995

    I - A denúncia do arrendamento para habitação, feita pelo arrendatário através de interpelação ( escrita ) com antecedência do termo do contrato inferior a 60 dias, não impede a renovação do prazo e só produz efeitos para o termo do prazo renovado. II - A falta de pagamento de rendas durante a prorrogação do prazo contratual constitui fundamento de resolução. III - O fiador responde pelas rendas...

    ...: CITA GALVÃO TELES IN MANUAL DOS CONTRATOS EM GERAL PAG351 E OUTROS AUTORES. Área ... Sumário: I - A denúncia do arrendamento para habitação, feita pelo ...
  • Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2016

    I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de

    ... S., pedindo que se declare válida a denúncia do contrato de arrendamento celebrado entre A.A. ... ao seu valor de mercado, com um valor de, pelo menos, 70.000 €.  Pelo que, o seu valor de ... tentativas de venda do imóvel aos arrendatários, com proposta de venda, recusada por aqueles, ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... de habitação, comunicou aos Réus a denúncia do contrato de arrendamento com esse fundamento, ...úncia do contrato de arrendamento dirigida pelo Autor à Ré em 1.Julho.2013 e, ainda, da ..., necessária à equiparação do arrendatário ao possuidor de boa-fé, concluindo que lhes não ...
  • Acórdão nº 667/19.6T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2021

    I - Não existe fundamento jurídico, legal ou convencional, para o cônjuge que permanece a habitar na casa de morada de família na sequência de um acordo dos cônjuges homologado judicialmente na acção de divórcio que lhe atribuiu, até à partilha, essa utilização exclusiva, com a finalidade de lhe proporcionar, bem como aos filhos menores ao seu cuidado, habitação, tenha de pagar ao cônjuge de...

    ... ocupação do imóvel pertencente a ambos, pelo período de 66 meses, bem como metade da quantia ... custo, e que no mercado de arrendamento esse imóvel proporcionaria uma renda mensal na ... ou da lei, podendo corresponder a um contrato, um negócio unilateral, gestão de negócios, ...ção, a oposição à renovação ou a denúncia do contrato de arrendamento pelo arrendatário; a ...
  • Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2019

    I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

    ...ês mil e quinhentos euros) de indemnização pelo prejuízo arrendatício sofrido pela Autora, ou a ... antecessores proprietários deram de arrendamento a terceiro o referido prédio, tendo este cedido a sua posição contratual de arrendatário à ora ré, em 1996. Acrescenta a autora que o ... em causa cessou em 30/9/2013, por denúncia da própria arrendatária, sem que até à ...: a) Deve ser reconhecido como em vigor o contrato de arrendamento celebrado em 1/5/1988 (doc. 3 ...
  • Acórdão nº 2528/10.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    I- O direito ao arrendamento rural, representando um bem patrimonial, comunica-se ao cônjuge do arrendatário, no regime da comunhão (geral ou de adquiridos) e bens. II- Assim sendo, estando-se perante um bem comum do casal, além do Réu, arrendatário, também o seu cônjuge, terá imperativamente que ter avisado da denúncia pretendida pelos senhorios, nos termos da al. a) do nº 1 do art. 18º do R.A.

    ..., casado, pedindo que seja declarada a denúncia do contrato de arrendamento identificado na ...1º da petição inicial, pelo prazo de 1 ano, prorrogável sucessivamente por ... o Réu e a sua esposa se mantêm arrendatários destes prédios, o que determina a improcedência ...