tribunal arbitral do porto

I - O legislador, ao utilizar, na redacção do artigo 170, n. 2 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, a expressão " os danos causados nos trabalhos de uma empreitada por caso de força maior devidamente comprovado serão suportados pelo dono da obra ", queria referir-se aos danos causados na obra propriamente dita, e não aos danos causados nos chamados bens de equipamento, v.g....

I - A excepção da preterição do tribunal arbitral abarca o compromisso arbitral e a cláusula compromissória porque tanto num caso como noutro a parte que se dirige ao tribunal judicial viola o acordo assumido, retirando o conhecimento da questão ao órgão não jurisdicional por que previamente optara. II - Em rigor, a cláusula compromissória não é um meio de composição amigável, mas um meio não...

Não há violação do compromisso arbitral, destinado a dirimir eventuais conflitos provenientes da execução de um contrato de empreitada, quando o autor da subsequente acção de condenação, expressando a intenção de que a cláusula compromissória ficasse sem efeito, não produziu qualquer acto tendente à manifestação de vontade do seu prosseguimento.

I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza judicial, sendo-lhes aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais. II - Se a expropriada não recorreu da decisão arbitral, o valor da indemnização a atribuir na sentença não pode ser superior ao montante fixado nessa decisão.

I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza judicial, sendo-lhes aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais. II - Se a expropriada não recorreu da decisão arbitral, o valor da indemnização a atribuir na sentença não pode ser superior ao montante fixado nessa decisão.

I. Não constitui defesa por exceção invocar a insuscetibilidade de revisão de mérito da decisão arbitral, por força do disposto nos artigos 39.º, n.º 4, 46.º, n. os 1, 3 e 9, da LAV. II. Se o Tribunal Arbitral foi constituído com a anuência e colaboração da autora, sem suscitar ao longo do processo o desrespeito do âmbito objetivo da convenção arbitral, é-lhe vedado invocá-lo na ação de...

I - Do disposto no n.º 2 do art. 3.º do RJAT resulta, a contrario, que não é possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral relativamente ao mesmo acto tributário e com os mesmo fundamentos. II - A pendência da impugnação judicial em simultâneo com o pedido de pronúncia arbitral, não tendo sido oportunamente deduzida a litispendência, nem o podendo ser agora por o

I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,

I–No âmbito do processo especial previsto no Decreto-lei nº 43335, de 19 de Novembro de 1960, relativamente à indemnização em consequência de servidão administrativa pelo estabelecimento do serviço pública de instalação de rede ..., em caso de recurso para tribunal da decisão arbitral aí proferida, não há lugar ao depósito pela concessionária do valor indemnizatório fixado na decisão...

I- A decisão arbitral é insuscetível de revisão de mérito pelos Tribunais Estaduais, podendo, contudo, ser objeto de anulação judicial se, de entre outros fundamentos, a mesma (i) se pronunciar sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou conter decisões que ultrapassam o âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões

I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, interposto recurso da decisão arbitral, a falta de pagamento, pelo recorrente, do preparo para despesas com a avaliação não tem como consequência a deserção desse recurso mas apenas a suspensão da instância até ao pagamento do referido preparo e correspondente sanção pecuniária, sem prejuízo de aquela deserção poder resultar da perduração da...

1 – Resulta dos autos que a «cláusula compromissória» vincula as partes contratantes, por sua livre e declarada vontade, a submeter a tribunal arbitral todas «dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do alvará de licença». 2 - Os tribunais judiciais só deverão rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes,...

I - O despacho ministerial que determina o modo como são pagas as despesas de armazenagem no que concerne às mercadorias abandonadas pelos respectivos proprietários, antes do abandono, é um acto administrativo externo, susceptível de lesar os direitos ou interesses legítimos do recorrente, e como tal contenciosamente recorrível. II - Tal acto tem a ver com a interpretação e execução do contrato...

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - A cláusula constante de estatutos de um condomínio segundo a qual as questões emergentes das relações reguladas por tais estatutos serão decididas por árbitros, em tribunal arbitral voluntário é válida, traduzindo-se a sua violação na preterição do tribunal arbitral com o efeito da absolvição da instância, não afectando tal validade o facto de a convenção não ter sido assinada pelos...

I – Os honorários e despesas do processo arbitral, se não tiverem sido regulados na convenção de arbitragem, nem sido objecto de um acordo escrito celebrado entre as partes e os árbitros, serão por estes fixados tendo em conta a complexidade das questões decididas, o valor da causa e o tempo despendido ou a despender com o processo. II – Tendo uma das partes pedido ao TCA-Sul a reduç

1) O TCAS tem competência para conhecer e decidir da excepção da incompetência absoluta do tribunal arbitral. 2) A lei não restringe os fundamentos na base dos quais é formulado o pedido de anulação das liquidações em causa, com vista à delimitação da competência material do tribunal arbitral. 3) Donde resulta que a asserção contida na decisão em apreço da vigência de benefício fiscal que obsta à

I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...

I - Com o recurso da decisão arbitral, e pretendendo-se a fixação da justa indemnização pela expropriação, abre-se a discussão sobre este valor podendo e devendo o tribunal debruçar-se sobre todas as variáveis fácticas e jurídicas que intervêm e influem na fixação da mesma e não apenas sobre as questões que a esse respeito foram suscitadas pela recorrente, tendo apenas como limite a proibição de...

I - A incapacidade parcial permanente implica uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo que se não tenha provado uma diminuição actual da remuneração do lesado. II - Tendo o processo de liquidação chegado ao fim, não se vislumbrando diligências oficiosas para ser fixada a indemnização e não sendo viável proceder à liquidação arbitral, impõe-se lançar mão da equidade.

I) – A competência do tribunal, face a cláusula compromissória, define-se pelos termos de acção intentada pelo autor, sem préstimo (ou empréstimo) da defesa do réu.* * Sumário elaborado pelo relator

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

I - A essência do princípio do contraditório consiste em nenhuma decisão, mesmo interlocutória, dever ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada a possibilidade efectiva ao sujeito processual contra quem é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar. II - Requerido pelos ora Autores a suspensão da instância arbitral - a correr então termos por Tribunal Arbitral -,...