Acórdão nº 9750004 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART562 ART563. CPC67 ART809.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819. AC STJ DE 1980/01/22 IN BMJ N293 PAG327.

Sumário: I - A incapacidade parcial permanente implica uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo que se não tenha provado uma diminuição actual da remuneração do lesado. II...

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