tribunal arbitral do porto

I - A faculdade de prestar caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode ser exercida antes da interposição do recurso da decisão arbitral desde que a expropriante tenha anunciado a intenção de a fazer.

I. A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II....

I - Não tendo o expropriado recorrido da decisão arbitral, mas tão só a entidade expropriante, o montante indemnizatório definitivamente fixado pode sem violação do disposto nos artigos 661 n.1 e 684 do Código de Processo Civil, ser objecto da actualização prevista no artigo 23 n.1 do Código das Expropriações. II - Essa actualização, porém, não pode incidir sobre o montante de que o...

I - Não tendo o expropriado recorrido da decisão arbitral, mas tão só a entidade expropriante, o montante indemnizatório definitivamente fixado pode sem violação do disposto nos artigos 661 n.1 e 684 do Código de Processo Civil, ser objecto da actualização prevista no artigo 23 n.1 do Código das Expropriações. II - Essa actualização, porém, não pode incidir sobre o montante de que o...

I - Constitui pressuposto específico da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA, que o mesmo incida sobre a decisão arbitral que se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida; II - Não se pronuncia sobre o mérito da pretensão deduzida a decisão arbitral que se abstém de conhecer da ilegalidade de liquidações de...

I - Face à matéria de facto fixada: A Transgás é concessionária do gás natural; os ora agravantes, que são titulares de imóveis onerados com servidão de gás natural, interpuseram recurso da decisão da comissão arbitral que fixou o valor da indemnização devida pela referida servidão, tendo no requerimento de interposição do recurso requerido à notificação da Direcção-Geral de Energia para...

I – As sentenças arbitrais só podem ser anuladas nos casos referidos no nº 3 do artº 46º da Lei nº 63/2011, de 14/12, designadamente, no que importa ao caso, quando a sentença tenha sido proferida com violação dos requisitos estabelecidos nos nºs 1 e 3 do artº 42º – conforme ponto vi) da al. a) desse nº 3. Os referidos requisitos são: - nº1 – a sentença deve ser reduzida a...

I- A Lei n.º 15/2002, de 22/02, que aprovou o CPTA introduziu uma relevante inovação face ao regime anteriormente vigente, em que o contencioso da legalidade dos atos de autoridade da Administração Pública em matéria de execução dos contratos, estava subtraída aos tribunais arbitrais, viabilizando a possibilidade de, num mesmo processo, ser «apreciada a globalidade da relação jurídica...

i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

I - É inadmissível o agravo para o Supremo Tribunal de Justiça em recurso do acórdão da Relação que o agravante deixara transitar em julgado e onde se decidira anular o acto dos peritos, em expropriação por utilidade pública, para nova diligência com os mesmos peritos, requerendo depois a expropriante intervenção de outros peritos, o que foi indeferido pelo Meritíssimo Juiz. II - É admissível...

Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

I - Não decorre da Cláusula 48.ª do Acordo Colectivo de Trabalho n.° 2/2009 que o dirimir do litígio esteja sujeito a uma prévia via arbitral. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

I- A preterição de Tribunal Arbitral Voluntário determina a incompetência absoluta do Tribunal judicial, nos termos do artº 96º do Código de Processo Civil, segundo o novo elenco legal, e, não sendo, porém, de conhecimento oficioso (artº 97º-nº1 e 578º do Código de Processo Civil), o respectivo regime de arguição diverge da regra preclusiva do artº 573º-nº2, do citado diploma legal, que...

I- A competência convencionalmente atribuída ao Tribunal Arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do Tribunal legalmente competente. II- Na determinação de qual o sentido da convenção de arbitragem, no que concerne à exclusividade ou não da competência do Tribunal Arbitral, aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação do negócio jurídico. III- O Tribunal conhece “ex officio

I- Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da questão a apreciar no outro processo possa afectar a decisão a tomar no processo em apreciação, podendo modificar ou, mesmo, inutilizar os seus efeitos. II- O pedido de anulação de uma decisão arbitral não pode ser considerado causa prejudicial para efeitos de suspensão de uma acção executiva fundada em decisão arbitral.* *Sumário...

I - O artigo 25.º, n.º 2 do Regime Jurídico de Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT) impõe, como pressuposto inultrapassável de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, que a decisão arbitral recorrida e que põe termo ao processo tenha decidido o mérito da pretensão. II – Se a decisão arbitral recorrida apenas apreciou a excepção da incompetência do Tribunal Arbitral em

I - As partes num processo de expropriação podem, no âmbito do recurso da decisão arbitral para o tribunal judicial, indicar prova testemunhal. II - Tal prova, no entanto, apenas será admitida se o juiz do processo a considerar útil para a decisão do recurso.

Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...

I - A caducidade do compromisso arbitral não tem efeito automático devendo o tribunal arbitral conhecê-la para poder julgar da sua própria competência, pelo que tal nulidade deve ser arguida tempestivamente, ou seja no decurso da arbitragem. II - Se as partes no processo arbitral não prescindirem do depósito original da decisão, esta não adquire força vinculativa de caso julgado.

I – Da sentença, proferida por um Tribunal Tributário de 1ª instância e confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo, que anulou o acto tributário relativo ao pagamento de uma 1ª prestação devida por Imposto de Selo, não resulta a inutilidade da Impugnação Judicial intentada ao abrigo do disposto nos artigos 26º e 27º, ambos do Decreto-Lei nº10/2011, de 20 de Janeiro, em que,...