tribunal arbitral do porto

I - Em expropriação por utilidade pública, o valor da indemnização fixado na decisão arbitral deve ser actualizado, oficiosamente, nos termos do artigo 23 do Código das Expropriações de 1991, ainda que daquela decisão não haja sido interposto recurso por parte dos expropriados, só tendo havido recurso pela expropriante e vindo a manter-se aquele valor da indemnização.

I – A admissibilidade do recurso de decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo depende, para além do mais, da existência de oposição expressa quanto à mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento invocado (artigo 25.º, n.º 2 do RJAT). II – Se apenas uma das decisões em confronto (decisão arbitral) conhece e decide...

Do teor da cláusula 9ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” não resulta a obrigatoriedade,...

I. A norma constante do nº 1 do art. 671º do CPC não deve interpretar-se no sentido de pretender  excluir cabalmente o exercício do duplo grau de jurisdição nas causas em que a Relação haja excepcionalmente actuado, não como tribunal de recurso, mas como órgão jurisdicional que, em 1ª instância, apreciou o objecto do litígio – como ocorre com as acções de anulação de sentença arbitral,...

O termo do prazo previsto no artigo 184º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos para a outorga de compromisso arbitral, faz cessar a suspensão prevista no artigo 183º do mesmo Código, fazendo iniciar ou reiniciar o prazo para intentar acção sujeita a prazo.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

I - No processo de expropriação, o objeto da relação material controvertida está consubstanciada na expropriação de um bem mediante o pagamento da justa indemnização. II - O caso julgado da decisão arbitral, no processo de expropriação, limita-se à indemnização fixada, não se estendendo à fundamentação.

• Diário da República

1 – Tendo a autora alegado a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento do remanescente do preço devido pela execução dos trabalhos adicionais por si realizados, basta a intervenção de uma das rés na ação para assegurar a legitimidade passiva (art. 517.º, do CC e art. 32.º, n.º 2, do CPC). 2 – Resulta da conjugação dos arts. 5.º, n.º 1 e 18.º, n.º 1 da Lei da Arbitragem...

I - Tendo as partes convencionado que, a haver necessidade de recurso aos tribunais comuns para interpretação ou resolução de qualquer conflito emergente do contrato celebrado, seria competente para o efeito o foro da comarca de Lisboa, é o tribunal cível desta comarca o competente para conhecer da acção destinada a obter a anulação do acórdão arbitral proferido sobre aquele contrato.

I - Nos termos do artigo 83 n.2 do Código das Expropriações de 1976, a indemnização variava entre o máximo e o mínimo indicados pelas partes na petição de recurso e na resposta. II - Se, na resposta ao recurso interposto pela expropriante da decisão arbitral, o expropriado, embora conformando-se com esta, não deixou de pedir expressamente a actualização da indemnização, acautelou a possibilidade...

I - Em expropriação por utilidade pública, a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente em economia de mercado, ou seja, ao valor que um comprador prudente pagaria nas condições normais de mercado. II - Para esse efeito, e tratando-se de um terreno, deve atender-se às suas características concretas, situação objectiva e potencialidades, designadamente a aptidão para construção, a...

I - Nos termos do artigo 83 n.2 do Código das Expropriações de 1976, a indemnização variava entre o máximo e o mínimo indicados pelas partes na petição de recurso e na resposta. II - Se, na resposta ao recurso interposto pela expropriante da decisão arbitral, o expropriado, embora conformando-se com esta, não deixou de pedir expressamente a actualização da indemnização, acautelou a possibilidade...

I - O Tribunal da Relação ( e não o de Círculo ) é o competente, em razão da matéria e de hierarquia, para revisão e confirmação de uma decisão arbitral do Reino Unido, proferida sobre um conflito entre duas entidades privadas - a requerente, de nacionalidade britânica, e a requerida, de nacionalidade portuguesa. II - Se o litígio considerado nessa decisão arbitral diz respeito a direitos...

I - Nada há que impeça que o perito que efectue a "vistoria ad perpetuam rei memoriam" em processo de expropriação por utilidade pública intervenha como árbitro na decisão arbitral. II - A instauração de acção visando a declaração de simulação da venda do prédio expropriado não suspende o processo de expropriação, uma vez que não é prejudicial em relação a ele.

I - A decisão arbitral é uma verdadeira decisão judicial, transitando em julgado na parte não recorrida, no que se refere ao montante indemnizatório fixado e não também à qualificação do terreno. II - Os requisitos do artigo 24 n.1 alínea a) do Código das Expropriações de 1991 são cumulativos, não bastando para qualificar o terreno como apto para a construção apenas o acesso rodoviário.

I - Em processo de expropriação por utilidade pública, o momento correspondente ao encerramento da discussão é o termo das actividades de instrução do processo. II - Nesse processo, as alegações previstas no artigo 63 n.1 do Código das Expropriações de 1991 têm função idêntica à das alegações previstas no artigo 657 do Código de Processo Civil. III - Tais alegações não interferem com o âmbito

Se a expropriante não reagiu, através de recurso, da decisão arbitral na parte em que entendeu classificar parte certa da área expropriada como solo apto para a construção, tal decisão, nessa parte, transitou em julgado.

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

1 - Nos termos do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinadas questões ou, voluntários, quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. 2 - Constando da cláusula compromissória convencionada entre...

Do teor da cláusula 10ª do contrato de fornecimento de água entre o Município demandado e a empresa Águas de (...), SA, onde se prevê que em “caso de desacordo ou litígio, relativamente à interpretação ou execução deste contrato, as partes diligenciarão no sentido de alcançar, por acordo amigável, uma solução adequada e equitativa” – n.º1 – e que no “caso de não ser...

I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...

–A indemnização devida por servidões administrativas é regulada exclusivamente pelo disposto no DL nº 43335, de 19 de Novembro de 1960. –Não havendo acordo, a indemnização final pode ser encontrada através de duas vias alternativas facultadas pelo art 38º do referido diploma legal: o recurso à arbitragem ou a uma acção de condenação. –O artigo 8º, nº3, do Código das...

Ao TCA compete, em sede de recurso jurisdicional de decisão do colégio arbitral, apreciar da decisão deste acerca do valor da causa, sendo este um dos pressupostos da fixação dos honorários e dos encargos da arbitragem.* * Sumário elaborado pelo relator