Acórdão nº 9650553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução30 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 31/86 DE 1986/08/29 ART1 N2 ART6 N2 ART7 N1. CCIV66 ART1433 N3.

Sumário: I - A cláusula constante de estatutos de um condomínio segundo a qual as questões emergentes das relações reguladas por tais estatutos serão decididas por árbitros, em tribunal arbitral voluntário é válida, traduzindo-se a sua violação na preterição do tribunal arbitral com o efeito da absolvição da instância, não afectando tal validade...

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