Acórdão nº 9220917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 48871 DE 1969/02/19 ART170 N2. L 31/86 DE 1986/08/29 ART2 N3.

Sumário: I - O legislador, ao utilizar, na redacção do artigo 170, n. 2 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, a expressão " os danos causados nos trabalhos de uma empreitada por caso de força maior devidamente comprovado serão suportados pelo dono da obra ", queria referir-se aos danos causados na obra propriamente dita, e não aos danos causados nos chamados bens de equipamento, v.g. máquinas, ferramentas, utensílios e materiais ainda não...

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