tribunal arbitral do porto
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Acórdão nº 261/19.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
... em Portugal, com sucursal em Portugal na Avenida …, Edifício …, Porto, e expropriados A. B. e M. A ... A expropriante interpôs recurso da isão arbitral que fixou o montante indemnizatório de € 135.436,75 com referência à ...
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Acórdão nº 00097/17.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I) – A competência do tribunal, face a cláusula compromissória, define-se pelos termos de acção intentada pelo autor, sem préstimo (ou empréstimo) da defesa do réu.* * Sumário elaborado pelo relator
... para conhecer a presente ação, por preterição de tribunal arbitral, pelo que absolvo o Réu da instância, nos termos conjugados do art ... *Sem custas ... *Porto ... -
Acórdão nº 02008/18.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
Recurso para uniformização de jurisprudência da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD no processo n.º ... estava envolvida na construção de um hotel no Porto e em decorrência da crise em 2010 começou a ter dificuldades de ... - Acórdão nº 0230563 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 29/13.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
I - A redação do art. 1094.º, n.º 1, do CPC, oriunda da Lei n.º 63/2011, de 14-12, afastou, expressamente, e, pela primeira vez, a referência à “decisão sobre direitos privados, proferida por árbitros no estrangeiro”, sendo certo que o art. 978.º, n.º 1, do NCPC, manteve o mesmo texto, limitando, assim, a necessidade de revisão e confirmação, pelo Tribunal da Relação, como requisito...
... CC instaurou a presente acção especial de revisão de decisão arbitral estrangeira contra “DD, Lda.”, com sede na EN nº ... , ... , ... , ... No dispositivo do acórdão do Tribunal da Relação do Porto decidiu-se julgar, procedente por provada, a presente acção especial de ... -
Acórdão nº 0159/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2023
... (AT), entidade requerida nos autos de pedido de pronúncia arbitral tributária que correram termos no Centro de Arbitragem Administrativa ... Lda) contribuinte ... , com sede na Rua ... no Porto, área do Serviço de Finanças de Porto ... Segundo a ...
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... ência, da decisão proferida, no âmbito de pedido de pronúncia arbitral, formulado no processo nº 400/2019-T, do Centro de Arbitragem ... impugnação judicial no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (documento n.º 1, junto com o pedido de pronúncia arbitral, cujo teor se ... - Acórdão nº 0253340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0165/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A...
... 1 – GOP – Empresa de Gestão de Obras Públicas Município do Porto, EM, inconformada com a decisão arbitral de 14/01/2016 que correu termos ... -
Acórdão nº 00500/19.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- Decorre do artigo 209.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) que os tribunais podem ser estaduais ou arbitrais. II- Os tribunais arbitrais podem ser necessários quando impostos por lei para o julgamento de determinaas questões, ou voluntários quando instituídos pela vontade das partes, através de uma convenção de arbitragem. III- Constando da cláusula compromissória que “Ao...
... ência para julgar a matéria objeto dos autos é do Tribunal Arbitral, por força do convencionado pelas partes na cláusula 9.ª do contrato de ... árbitro será nomeado pelo presidente do Tribunal da Relação do Porto ... 6. O tribunal arbitral funcionará na cidade de Vila Real, em local ... -
Acórdão nº 25/10.8TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2015
... Tribunal" da Relação de Coimbra[1] \xC2" ... procedeu-se à notificação da decisão arbitral à expropriada e à entidade expropriante ... de venda próprio no mercado abastecedor do Porto, sendo que a área a expropriar apresenta cerca ...
- Acórdão nº 0131201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001
- Acórdão nº 0131201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0030125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2001
- Acórdão nº 0151783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 9820236 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1998
I - Declarada a utilidade pública da expropriação, a entidade expropriante fica imediatamente vinculada a determinados prazos. II - Quando obtida a decisão arbitral a entidade expropriante não remeta o processo, acompanhado da guia de depósito da indemnização arbitrada, ao tribunal competente, no prazo de 14 dias, qualquer interessado pode requerer ao tribunal a notificação da entidade...
... II - Quando obtida a decisão arbitral" a entidade expropriante não remeta o processo, acompanhado da guia de dep\xC3"ósito da indemnização arbitrada, ao tribunal competente, no prazo de 14 dias, qualquer interessado pode requerer ao ... -
Acórdão nº 1213/16.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – O Contrato de Subconcessão dos S......., subscrito pelas partes em 26 de Outubro de 2015, prevê no respectivo Capítulo XIV, cláusula 66, um compromisso arbitral “ no caso de litígio ou disputa quanto à interpretação, integração ou execução, mora, incumprimento defeituoso, validade e/ou eficácia do disposto no Contrato”. II – O Contrato de Subconcessão referido no...
... ATLÂNTICA, SL, e A ... M………………PORTO, LDA., com sinais nos autos, vieram interpor recurso jurisdicional para ... Arbitral “ , decidiu ser “este Tribunal (…) absolutamente incompetente para ... -
Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... ões para o Pleno do Contencioso Tributário do STA, da decisão arbitral proferida no processo n.º 333/2019–T do Centro de Arbitragem ... [2015] e OI2018 ... [2016], da Direção de Finanças do Porto, com vista à comprovação e verificação do cumprimento das ... -
Acórdão nº 0156/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto da apreciação do mérito do recurso a que alude o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT a identidade substancial entre a situação de facto apreciada na decisão arbitral recorrida e a que foi apreciada na decisão que lhe é oposta; II - Não há identidade substancial de situações de facto se, ao indagar se os gastos com determinadas ajudas de custo preenchem os requisitos para que a...
... Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão arbitral proferido em 24 de outubro de 2022 no processo n.º 100/2022-T CAAD, que ... no ... , área do Serviço de Finanças de Porto 2 ... Segundo a conservatória do registo comercial, pela inscrição ... -
Acórdão nº 00444/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2022
... ção de incompetência absoluta, por preterição da cláusula arbitral, decidindo: “Nestes termos e com os fundamentos expostos, julga-se ... árbitro será nomeado pelo presidente do Tribunal da Relação do Porto ... 6. O tribunal arbitral funcionará, em Vila Real, em local a ...
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Acórdão nº 0040591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - Os tribunais do trabalho não são competentes para conhecer do pedido de anulação da sentença proferida pela Comissão Arbitral constituída no âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, com fundamento na incompetência da Comissão para dirimir o litígio laboral surgido entre o jogador e...
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Acórdão nº 9921141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999
A decisão arbitral proferida no âmbito de processo de expropriação só é susceptível de transitar ou não em julgado na parte em que fixa o valor global da indemnização a pagar pelo bem expropriado, não se formando caso julgado no segmento em que a decisão arbitral considerou haver desvalorização da parte não expropriada
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Acórdão nº 9921141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso NULL)
A decisão arbitral proferida no âmbito de processo de expropriação só é susceptível de transitar ou não em julgado na parte em que fixa o valor global da indemnização a pagar pelo bem expropriado, não se formando caso julgado no segmento em que a decisão arbitral considerou haver desvalorização da parte não expropriada
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Acórdão nº 0320081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - No requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral não existe qualquer ónus de formular conclusões. II - Tendo no requerimento referido em I sido impugnados os factores de capitalização constantes da dita decisão arbitral - por inclusive a parcela expropriada se situar próximo dos centros populacionais - tem o Juiz da Comarca de apreciar tais factores, constantes, de resto, do...
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Acórdão nº 0040591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000
I - Os tribunais do trabalho não são competentes para conhecer do pedido de anulação da sentença proferida pela Comissão Arbitral constituída no âmbito do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol e a Liga Portuguesa de Futebol Profissional, com fundamento na incompetência da Comissão para dirimir o litígio laboral surgido entre o jogador e...