tribunal arbitral de lisboa

... o litígio ser imediatamente instaurado perante o tribunal arbitral com base nela e independentemente da celebração de um compromisso arbitral (princípio da autosuficiência da cláusula compromissória).

... se não situa no âmbito de aplicação da convenção arbitral. III - Estabelecendo-se, no caso, numa cláusula de “Memorando de Entendimento” que as partes submeterão obrigatoriamente todos os litígios, decorrentes ou relacionados com ele, à arbitragem, devendo os árbitros decidir o litígio no prazo de 3 meses a contar da data de constituição do tribunal arbitral, essa cláusula não é manifestamente inexequível. IV - O prazo de 3 meses, assim...

... dizer que não tendo havido recurso da decisão arbitral para o TC, não poderá depois a mesma ser suscitada em sede de acção de anulação, já que se tem de ter em atenção o preceituado no artigo 70º, nº2 da LTC, sendo equiparável à impugnação recursiva o procedimento de anulação aqui encetado, na medida em visou por em causa o julgamento arbitral havido, inquinando indirectamente a decisão de fundo (trata-se do julgamento do julgamento e não do

... dizer que não tendo havido recurso da decisão arbitral para o TC, não poderá depois a mesma ser suscitada em sede de acção de anulação, já que se tem de ter em atenção o preceituado no artigo 70º, nº2 da LTC, sendo equiparável à impugnação recursiva o procedimento de anulação aqui encetado, na medida em visou por em causa o julgamento arbitral havido, inquinando indirectamente a decisão de fundo (trata-se do julgamento do julgamento e não do

... através de actos de corrupção e que o acórdão arbitral só assim não entendeu por ter feito uma exigência excessiva da prova dessa corrupção. III– E, assim sendo, não se justifica que a requerida seja obrigada a prestar caução requerida para o período em que o reconhecimento da decisão está pendente.

... Jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal de Justiça que o âmbito espacial de aplicação do Regulamento n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, é o de que o demandado tenha domicílio no território de um dos Estados-Membros da EU, pretendendo-se salvaguardar o princípio actor sequitur...

A circunstância de a acção não haver sido contestada e a consequente diminuição, quer da complexidade da decisão, quer do tempo despendido com o processo, haverá de conduzir a uma redução, em proporção, dos encargos com honorários em tribunal arbitral

Uma decisão arbitral que seja deficientemente fundamentada, de facto ou de direito, é, ainda assim, uma decisão fundamentada, não podendo ser anulada por falta de fundamentação nos termos dos artigos 46.º, n.º 3, al. a), vi), e 42.º, n.º 3, da LAV.

I - A decisão arbitral parcial que não decide os pedidos formulados pelo autor e os pedidos reconvencionais deduzidos pelo réu, não dando a mesma a solução final sequer para um desses pedidos, e à qual seja aplicável a LAV/86, não pode ser impugnada (autonomamente) através de acção de anulação. II - A instância inicia-se pela proposição da acção e esta considera-se proposta logo que seja apresentada a...

... seja conhecido o mérito do pedido de pronúncia arbitral. II. A inclusão na decisão do chamado “saneador tabelar” não se traduz na apreciação da matéria de exceção invocada, dado tratar-se de mera afirmação genérica da validade e regularidade da lide. III. Há nulidade da decisão arbitral, por omissão de pronúncia, quando tal decisão, contendo apenas “saneador tabelar”, não aprecia e decide a matéria de exceção suscitada pela AT.

I - A questão colocada a este Supremo Tribunal prende-se com o dano patrimonial – dano sofrido por não ter sido cumprido o contrato de consórcio (relativo a um empreendimento imobiliário na Amadora), no qual a ré figura como promotora investidora, isto é, por não poder participar no lucro, se o mesmo viesse a existir. II - A perda de chance não se enquadra, nem no conceito de lucro cessante, que assenta na demonstração de...

• Diário da República

... (como da outra parte) ao recurso da decisão arbitral englobando as matérias de legalidade e validade do contrato era necessário que existisse uma cláusula expressa com esse conteúdo (cfr. art. 632º, nº 1 do novo CPC e art. 681º, nº 1 do anterior). E, em caso de dúvida deve entender-se que não houve renúncia ao recurso (se não nos termos constantes da cláusula original), prevalecendo o sentido menos gravoso para o declarante (cfr. art. 237º

... processo. X - Uma vez que o recurso da decisão arbitral tem apenas efeito devolutivo, ou seja, não tem efeito suspensivo da decisão, nada obsta a que seja de imediato efetuada a liquidação do devido a título de encargos da arbitragem, sem prejuízo dos efeitos de eventual alteração, pela Relação, em sede de recurso, da decisão arbitral quanto a custas. (Sumário do Relator)

... juízo probatório que fez vencimento no acórdão arbitral. III - Não existe contradição entre os factos provados e a fundamentação se esta é o resultado lógico daquela, sendo perceptível o iter lógico jurídico seguido na resolução do litígio. IV - A convocação, pela recorrente, de uma parte, não impede o tribunal recorrido de considerar a totalidade de um documento integralmente provado. * Sumário elaborado pelo relator/a

... juízo probatório que fez vencimento no acórdão arbitral. III - Não existe contradição entre os factos provados e a fundamentação se esta é o resultado lógico daquela, sendo perceptível o iter lógico jurídico seguido na resolução do litígio. IV - A convocação, pela recorrente, de uma parte, não impede o tribunal recorrido de considerar a totalidade de um documento integralmente provado. * Sumário elaborado pelo relator/a

... e-se, como condição da recorribilidade da decisão arbitral para o tribunal estadual competente, a existência da expressa manifestação de vontade das partes quanto à possibilidade ou à admissibilidade de existência de recurso jurisdicional, a qual deve consubstanciar-se na convenção de arbitragem celebrada ou, então, ser manifestada nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos intervenientes.

... stão que, mesmo em processo civil, pode caber ao “tribunal competente para a acção” (art.ºs 91.º n.º1 e 92.º CPCiv). V – Se a intervenção do tribunal arbitral se convencionou que apenas ocorreria na inexistência de unanimidade na decisão do Painel Técnico ou Financeiro, teria por força de considerar-se como abrangendo dois segmentos ou premissas dessa ausência de unanimidade do Painel, ainda por solucionar, e que tinham tido relevância directa...

... stão que, mesmo em processo civil, pode caber ao “tribunal competente para a acção” (art.ºs 91.º n.º1 e 92.º CPCiv). V – Se a intervenção do tribunal arbitral se convencionou que apenas ocorreria na inexistência de unanimidade na decisão do Painel Técnico ou Financeiro, teria por força de considerar-se como abrangendo dois segmentos ou premissas dessa ausência de unanimidade do Painel, ainda por solucionar, e que tinham tido relevância directa...

... a alguma obscuridade ou ambiguidade da sentença arbitral ou dos seus fundamentos, nos termos do disposto no artigo 45.º, n.ºs 1 a 4 da LAV, o que não foi feito pelo ora impugnante no prazo legalmente previsto. IV - O fundamento de anulação da decisão arbitral previsto no último segmento da al. v) do artigo 46.º, n.º 3 - a), da LAV que estabelece tal possibilidade nos casos em que o Tribunal Arbitral deixou de pronunciar-se sobre questões que...

Se a liquidação dos juros moratórios e compulsórios que se discute não assenta em factos seguramente abrangidos pelo título executivo mas da interpretação jurídica de decisões arbitrais que fazem parte integrante desse título, tal liquidação não depende seguramente de simples cálculo aritmético, motivo por que do acórdão que dela aprecia cabe recurso de revista nos termos do art. 854º do CPC

Tendo as partes estipulado, num contrato de empreitada, uma cláusula nos termos da qual a autora podia aplicar multas por cada dia de atraso, até “ao final dos trabalhos”, não pode essa multa ser aplicada quase dois anos depois de a obra ter sido terminada e rececionada pela autora, por se encontrar precludido o direito convencionalmente estabelecido.