tribunal arbitral de lisboa
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Acórdão nº 0125/22.1BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
... - o qual, concedendo provimento à apelação interposta pela SPORT LISBOA E BENFICA-FUTEBOL, SAD, revogou o acórdão - 09.05.2022 - pelo qual o bunal Arbitral do Desporto [TAD] confirmara a sua punição, decretada pelo acórdão do ... -
Acórdão nº 23267/17.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
... Acordam os Juízes na 6ª Secção do Tribunal" da Relação de Lisboa: RELATÓRIO \xC2" ... absoluta, por preterição de tribunal arbitral, declarando o presente tribunal judicial ...
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Acórdão nº 0508/09.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-10-2023
... recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara verificada a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral e, conhecendo em substituição, julgou improcedente a impugnação ...
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Acórdão nº 0508/09.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... recurso por si interposto da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara verificada a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral e, conhecendo em substituição, julgou improcedente a impugnação ...
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Acórdão nº 116/22.2 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-06-2022
I) É excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto e, portanto, também do âmbito da competência deste TCA Sul, por ser exclusiva das federações desportivas, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4º n.º 6, da Lei do TAD). II) Não pode ser conhecido pelo TCA a...
... I. Relatório ... O Sport Lisboa e Benfica , com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Arbitral ... -
Acórdão nº 116/22.2 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2022
I) É excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto e, portanto, também do âmbito da competência deste TCA Sul, por ser exclusiva das federações desportivas, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4º n.º 6, da Lei do TAD). II) Não pode ser conhecido pelo TCA a...
Decisão(artigo 41º, n.º 7, da Lei do TAD) I. Relatório O Sport Lisboa e Benfica, com os demais sinais dos autos, intentou no Tribunal Arbitral ... -
Anúncio n.º 7962-BFJ/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 3.ª Secçáo. Matrícula n. 50/010618; ... será definitivamente resolvido por um tribunal arbitral, que funcionará em Lisboa, de acordo ...
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Acórdão nº 6029/20.5T8LSB.L2-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-07-2023
- O critério da autonomização dos danos para efeitos da contagem do prazo de prescrição deve nortear-se pela natureza da indemnização (danos patrimoniais e danos não patrimoniais), pelo tipo de bens jurídicos lesados (lesão da integridade física ou de bens da personalidade e lesão do direito de propriedade sobre coisas). - A autonomização dos danos em função do tempo e necessidade da efetivação...
... A R. apresentou contestação, tendo excecionado a incompetência absoluta dos tribunais estaduais, por preterição do tribunal arbitral, a caducidade e a prescrição do eventual direito da A. ao pagamento dos encargos, despesas, salários e pensões alegadamente liquidados em data ... -
Acórdão nº 2741/16.1T8PTM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - Constatando a Relação que a 1.ª instância incorrera em nulidade por omissão, na sentença, da consignação dos factos provados, é-lhe lícito (e conforme com o valor constitucional da obtenção da justiça em prazo razoável), ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 2 do art. 665.º do CPC; fixá-los mediante a valoração os elementos probatórios disponíveis. II - A remissão, vertida na confirmação do...
... ao território e, bem assim, arguiu a preterição de tribunal arbitral, por existência de cláusula compromissória, pedindo a remessa dos para o Juízo Central Cível da Comarca de Lisboa e depois a absolvição do R. da instância ... Caso assim não se ... -
Acórdão nº 053/20.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
... RELATÓRIO SPORT LISBOA E BENFICA – FUTEBOL, SAD, devidamente identificada nos autos, recorreu ara o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), do Acórdão do Conselho de Disciplina da Federação ...
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Acórdão nº 581/16.7YRLSB.-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... Acordam os Juizes, no Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: A ra veio, na pendência de acção arbitral no âmbito da Lei 62/2011 em que é demandada ...
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Acórdão nº 95/22.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-05-2022
I. É excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto e, portanto, também do âmbito da competência deste TCA Sul, por ser exclusiva das federações desportivas, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4º n.º 6, da Lei do TAD). II. Não pode ser conhecido pelo TCA a...
... , com os demais sinais dos autos, veio requerer no Tribunal Arbitral" do Desporto, em 19.05.2022, em acção que intentou contra a Federação \xE2" ... Administrativo do Sul ou presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre o pedido de aplicação das medidas provisórias e ... -
Acórdão nº 95/22.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2022
I. É excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto e, portanto, também do âmbito da competência deste TCA Sul, por ser exclusiva das federações desportivas, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4º n.º 6, da Lei do TAD). II. Não pode ser conhecido pelo TCA...
... , com os demais sinais dos autos, veio requerer no Tribunal Arbitral" do Desporto, em 19.05.2022, em acção que intentou contra a Federação \xE2\x80" ... Administrativo do Sul ou presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre o pedido de aplicação das medidas provisórias e ... -
Diretiva n.º 19/2023
... Área de Rede da Grande Lisboa Alto do Mira, Alto de São João, Carregado, ... da Gestão Global do Sistema , o tribunal ... determinado diferendo ao tribunal arbitral ...
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Acórdão nº 089/19.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
... RELATÓRIO SPORT LISBOA E BENFICA – FUTEBOL, SAD, devidamente identificada nos autos, recorreu ara o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), do Acórdão do Conselho de Disciplina da Federação ...
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Anúncio n.º 3051/2007, de 24 de Maio de 2007
... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (2.a secçáo). Matrícula n.o 15 707/20051128; ... 2 - O tribunal arbitral funcionará em Lisboa, náo cabendo ...
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Acórdão nº 8/22.5 BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
Salvo situações excecionais, é inadmissível a impugnação de decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral tributário.
... ou AT) veio apresentar impugnação da decisão interlocutória arbitral proferida a 17.12.2021, pelo tribunal arbitral coletivo constituído no ... b) Custas pela Impugnante; ... c) Registe e notifique ... Lisboa ... -
Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... nas instalaes fsicas na Base Naval de Lisboa onde operava o Arsenal do Alfeite, cujo processo ... 3 -- A arbitragem realizada por um tribunal arbitral constitudo nos termos da presente base ...
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Acórdão nº 158/22.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-10-2022
1- O Tribunal Arbitral do Desporto não tem competência para decidir sobre a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4.º, n.º 6, da Lei do TAD). 2- A avaliação de uma (alegada) conduta de um jogador que, de forma livre, voluntária e consciente agrediu um jogador da equipa...
... SAD s, com os demais sinais dos autos, veio requerer no Tribunal Arbitral do Desporto, em 18.10.2022, em acção que intentou contra a Federação ... Administrativo do Sul ou presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre o pedido de aplicação das medidas provisórias e ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2009, de 27 de Agosto de 2009
... e minas no Depósito de Muniçóes NATO de Lisboa, sito no Marco do Grilo, bem como os depósitos ... 3 - A arbitragem é realizada por um tribunal arbitral constituído nos termos desta cláusula ...
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Acórdão nº 158/22.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2022
1- O Tribunal Arbitral do Desporto não tem competência para decidir sobre a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4.º, n.º 6, da Lei do TAD). 2- A avaliação de uma (alegada) conduta de um jogador que, de forma livre, voluntária e consciente agrediu um jogador da equipa...
... SAD s, com os demais sinais dos autos, veio requerer no Tribunal Arbitral do Desporto, em 18.10.2022, em acção que intentou contra a Federação ... Administrativo do Sul ou presidente do Tribunal da Relação de Lisboa a decisão sobre o pedido de aplicação das medidas provisórias e ... -
Acórdão nº 232/06.8TBBRR.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... incompetência absoluta do tribunal, por preterição do tribunal arbitral ... Esse despacho foi posteriormente revogado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que mandou prosseguir o processo por julgar extemporaneo o conhecimento ...
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Acórdão nº 109/21.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-02-2022
I – A circunstância do Recorrente fazer algumas e insipientes criticas à matéria de facto fixada, sem que a impugne, determina que a mesma se constitua como caso julgado formal, uma vez que foi incumprido o ónus de impugnação. II – A acusação disciplinar não poderá ser vaga e conclusiva, sob pena de impedir, ou pelo menos limitar, um adequado contraditório e defesa. Com efeito, qualquer acusação...
... Procº nº 109/21.7BCLSB Recurso de Decisão Arbitral ... Recorrente: Federação Portuguesa de Futebol ... Recorridos: ... Custas pelo Recorrente FPF ... Lisboa ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... judiciais de tarefas a praticar fora do tribunal ... Coube ao XV Governo Constitucional ... que o título executivo é uma decisão arbitral ou um documento particular com determinadas ... limítrofes, ou da área metropolitana de Lisboa ou Porto no caso de comarca nela integrada, são, ...
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Acórdão nº 067/20.5BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I – O Conselho de Disciplina da FPF tem competência para, ao abrigo do art.º 118.º, do RDLPFP, aplicar sanções disciplinares às sociedades desportivas que concedam apoios a grupos organizados de adeptos não registados no IPDJ. II – Porque a competência se afere em face da norma que foi aplicada, a consequência da não demonstração dos elementos típicos do referido art.º 118.º é a...
... provimento ao recurso que interpusera do acórdão do Colégio Arbitral constituído junto do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) que julgara edente a impugnação da SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD [SLB, SAD] e revogara os acórdãos, de ...