tribunal arbitral de lisboa

1 - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº1 do art.615º do CPC, apenas existe quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as questões que devesse apreciar, não implicando pronúncia expressa sobre todos os argumentos ou razões alegadas pelas partes. 2 – Pretendendo executar-se sentença estrangeira revista e confirmada, deve juntar-se com o requerimento...

• Jurisprudencia dos Julgados de Paz

... agência, tendo na decisão da matéria de facto o tribunal arbitral tido em consideração, além do mais, os depoimentos escritos, bem como o depoimento prestado na audiência. IV–Assentando a conduta processual das Requeridas num (suposto e incompreensível) equívoco de que a audiência não se iria realizar relacionado com o sentido do ato que as partes podiam ter praticado, no processo arbitral, de “aviso de ausência de contrainterrogatório” das...

... e entendeu que o mesmo só é admissível para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade, na convenção de arbitragem ( artigo 39º da actual LAV), ficando assim estabelecida a regra da irrecorribilidade das decisões. II – Nos termos do artigo 29º nº 1 da anterior LAV era igualmente lícita a renúncia voluntária ao recurso para o tribunal estadual competente, ficando, nesse caso, vedada às...

... se visar apenas o reconhecimento da Sentença Arbitral, sendo ainda que a Ré, através da convenção de arbitragem renunciou à mesma, e ainda porque a Ré, através de remissão expressa para a CNI, consentiu no exercício da jurisdição pelos tribunais aos quais fosse pedido o reconhecimento da Sentença Arbitral. IV. A formulação negativa contida no art.º 5º nº 2 b) da CNI, tem sido interpretada restritivamente, reportando-se apenas à ordem...

... convenção de arbitragem. - A falta de convenção arbitral gera a sua nulidade, nos termos do art 3º da L 31/86 de 29/8 (LAV) que remete para o art.º2º/1. - Esta nulidade implica a incompetência do tribunal arbitral para dirimir o litígio, constituindo, nos termos do art 27º da LAV, fundamento de anulação da sentença arbitral. (Sumário elaborado pela Relatora)

... pericial apresentado no âmbito de outra acção arbitral não se compreenderia a sua inclusão no objecto da perícia a que estes autos se reportam. SUMÁRIO: (elaborado pela relatora)

... emnizatória, tendo os árbitros fixado, na decisão arbitral, o momento a partir do qual os mesmos deveriam ser contabilizados, não podia a questão ser reapreciada em sede de liquidação, no sentido de alterar o cômputo inicial dos mesmos.

... ue, relativamente à produção de prova pericial, o tribunal arbitral tratou as partes de modo substancialmente diverso ou impediu a participação efectiva do recorrente nessa diligência probatória, quando fez depender do acordo das partes, ou do “reajustamento dos prazos processuais”, a possibilidade de apresentação, pelos peritos, de um relatório complementar.

... ão de que as partes quiseram que a competência do tribunal arbitral fosse exclusiva, pelo menos no que toca à possibilidade de submeter à apreciação dum tribunal estadual um pedido de adopção de providências cautelares visando a suspensão da eficácia da decisão de aplicação de multas contratuais.

• Diário da República

... na conclusão 5.ª das alegações de recurso que o tribunal recorrido «julgou com flagrante erro e contradição, em, pelos menos, alguns pontos de facto determinantes (como resulta dos documentos acima citados, e das gravações dos depoimentos, transcritas, e gravações mencionadas): ...» 6- Com a celebração de um contrato de “concessão de serviço público”, a Administração Pública confere temporariamente a uma entidade privada os poderes bastantes...

... dezembro (LAV). III. Ao recurso da sentença arbitral não pode cumular-se o pedido da sua anulação. IV. No recurso, podem ser arguidos os vícios formais que afetem a sentença arbitral.

... dezembro (LAV). III. Ao recurso da sentença arbitral não pode cumular-se o pedido da sua anulação. IV. No recurso, podem ser arguidos os vícios formais que afetem a sentença arbitral.

Não dispondo o processo de todos os elementos necessários a que seja decidida a questão de direito, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto nos termos do disposto no artº 682.º, n.º 3 do artigo do Código de Processo Civil, aqui aplicável ex vi do artº 281º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

... já apurada; VII – Se o Regulamento do Processo Arbitral prevê, especificamente, que a distribuição “dos custos totais de arbitragem” se faça “em função de eventuais decaimentos”, fazendo-se o acerto entre as partes consoante o decidido, a repartição dos custos totais da arbitragem terá de ser feita, imperativamente, de acordo com o vencimento de cada uma das partes; VIII – No entanto, em face do disposto no art. 42.º, n.º 5 da LAV, os custos...

... de Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é competente para decidir a título prejudicial “Sobre a validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos e organismos da União”. VIII - O efeito útil do art.º 267.º do TFUE visa a harmonização europeia, razão pela qual só faz sentido o reenvio prejudicial quando se coloquem questões de interpretação, relativas à aplicação do...

... de Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) é competente para decidir a título prejudicial “Sobre a validade e a interpretação dos actos adotados pelas instituições, órgãos e organismos da União”. VIII - O efeito útil do art.º 267.º do TFUE visa a harmonização europeia, razão pela qual só faz sentido o reenvio prejudicial quando se coloquem questões de interpretação, relativas à aplicação do...

... árbitros há que ponderar na natureza da acção arbitral em que se discutem questões complexas, nos interesses económicos de elevado montante que estão em causa, na qualidade técnica dos árbitros, no tempo por estes despendido ou a despender, circunstâncias estas que terão de ser caldeadas por critérios de proporcionalidade e equidade entre o montante arbitrado e o trabalho realizado. (Sumário elaborado pela Relatora)

... convenção firmada que habilite o presente tribunal arbitral, constituído em Setembro de 2016, a conhecer do litígio.

• Diário da República

• Diário da República

A decisão judicial de estrita anulação, proferida no âmbito de recurso contencioso de anulação de despacho que havia homologado a lista de classificação final de concurso externo de ingresso, não constitui a Administração no dever de nomear o recorrido no lugar posto a concurso ou sequer de o graduar em 1º lugar na lista de classificação final, por não se mostrar reconhecido judicialmente esse...

... que a liquidação da obrigação seja requerida ao tribunal arbitral. VI - Considerando os princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil, a referência no nº 5 do art. 716º do CPC «às execuções de decisões arbitrais» tem de ser entendida como incluindo os acórdãos condenatórios proferidos pelo tribunal estadual em sede recursiva que confirmam ou alteram a decisão arbitral.

I– O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é competente para apreciar, por via da dedução de excepção peremptória, a questão da nulidade da patente ou Certificado Complementar de Protecção relativa a medicamento. II– Embora o Tribunal Constitucional reconheça que nem toda a restrição ao princípio do contraditório implica, necessariamente, uma violação do artigo 20.º da Constituição,