tribunal arbitral de lisboa

i) Na interpretação da norma jurídica, sem transcender a linguagem – a letra da lei – entendida esta na sua construção linguística (texto enquanto veículo de um conteúdo), há que determinar o sentido ou espírito da lei – o pensamento legislativo ou ratio legis. Porém, seja qual for o objecto/sentido que se pretenda atribuir à norma, o mesmo só será possível de alcançar...

• Diário da República

I.– Procedendo o pedido de anulação, não pode proceder o pedido de indemnização fundado no dever de informação. E mantendo-se este último pedido, a decisão que julgou válidos os contratos terá que se manter. II.– Assim, não pode haver qualquer dissociação entre a parte da decisão, que os AA pretendem anular e a restante que se mantem incólume, sendo certo que os fundamentos da...

a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades...

I - A competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. II - Se o objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o...

A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...

I - A nulidade decisória da falta de fundamentação, como causa de anulação juridisdicional de uma decisão arbitral emitida no âmbito da LAV/2011, refere-se apenas ao seguinte: (i) falta total de fundamentação (quando a fundamentação não seja dispensada pelas partes) ou (ii) ininteligibilidade da fundamentação apresentada. II – Tal regime jurídico, diferente do previsto no CPC e no CPTA,...

I. A nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito abrange as situações de falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito. II. Não há nulidade por omissão de pronúncia quando todas as questões suscitadas tenham sido apreciadas (ainda que não tenham sido abordados todos os argumentos esgrimidos pelas partes) ou quando o seu conhecimento resulte prejudicado pela...

• Diário da República

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I. Tendo sido formulado, na decisão arbitral, um segmento decisório atinente à condenação à prática de ato devido nunca peticionado, verifica-se uma situação de pronúncia indevida, por terem sido ultrapassados os limites do princípio do dispositivo. II. Ao contrário do que sucede no âmbito de ações administrativas visando a condenação à prática de ato devido, no âmbito das quais o julgador...

I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...

I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -

I - O nº 7 do art. 10º da Lei de Arbitragem Voluntária (Lei 63/2011) afasta a recorribilidade das decisões de designação de árbitro(s) pelo tribunal estadual competente, isto é, das decisões de escolha, em si mesma, de árbitro(s), mas não das decisões que, alegadamente, ofendam os pressupostos dessa competência, designadamente, decisões de recusa – alegadamente ilegal – de nomeação de

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Os tribunais são as instituições reconhecidas constitucionalmente como idóneas à resolução de conflitos pelo art. 209.º da CRP. II - A arbitragem constitui uma jurisdição menos formal que a comum e por isso mais célere, quiçá mais pragmática e eficaz, na medida em que, não raro, através da especialização, se pretende obter uma decisão mais adequada à especificidade do caso em análise. III

I-Inexistindo alçadas nos tribunais arbitrais, independentemente do valor da ação, desde que os fundamentos se subsumam no artigo 28.º do RJAT, e seja cumprido o prazo consignado no artigo 27.º, nº1, do mesmo diploma legal, é sempre possível apresentar impugnação arbitral. II-O prazo para apresentação do pedido de impugnação é de 15 dias, contados da notificação da decisão arbitral ou da...

I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do ato de citação, e isto porque, a sua não observância tem efeitos processuais, designadamente, a revelia, regulada nos artº 566º a 568º do Código de Processo Civil, não pode, sob pena de ser o seu destinatário prejudicado, deixar de prevalecer o prazo indicado no ato de citação, desde que o mesmo seja o que legalmente se...

• Diário da República

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