tribunal administrativo do círculo lisboa

• Diário da República

Não se justifica admissão de revista para debate do regime de impugnação das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, pois que já se encontra firmada jurisprudência do STA sobre a matéria.

É de admitir revista estando em discussão se em providência de suspensão de eficácia de acto administrativo uma associação de utilidade pública pode arvorar como elemento integrador do periculum in mora os prejuízos para os seus associados.

Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para apreciar questão de determinação dos poderes da entidade adjudicante nos procedimentos pré-contratuais, em que relevam e em certa medida conflituam interesses públicos e privados, por se tratar de questão controversa que suscita dificuldade superior ao comum pela necessidade de conciliar princípios conflituantes e...

Não é de admitir revista se está em discussão a responsabilidade civil de ente público, no quadro de procedimento para instalação de posto farmacêutico móvel, e houve decisões convergente das instâncias, assentes em apreciação plausível, e não vem suscitada problemática de importância fundamental.

A verificação dos requisitos do recurso de revista per saltum previstos no número 1 do artigo 151.º do CPTA é cumulativa, pelo que basta que não se verifique um deles para que o recurso não possa ser admitido.

É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de sentença proferida no quadro do artigo 121.º do CPTA, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e que não convolou o recurso nesta por entender que o prazo geral de reclamação estava reduzido a metade.

Não é de admitir recurso estando em discussão a utilização de escutas telefónicas em processo disciplinar se o acórdão recorrido julgou em conformidade com entendimento jurisprudencial estabilizado.

Não é de admitir revista se, estando em discussão pedido de asilo, o acórdão recorrido (em convergência com o TAF) teve em atenção as disposições nacionais e internacionais respeitantes às obrigações de retoma por Estado membro da União Europeia em termos que se aparentam fortemente plausíveis.

• Diário da República

I - O meio adequado de reacção contra as decisões que apreciem a competência territorial é a reclamação para o presidente do TCA respectivo, a apresentar no prazo de 10 dias (cfr. artigos 105º, n.º 4 do CPC e 29º, n.º 1 do CPTA). II - Não é admissível a convolação do requerimento de interposição do recurso em reclamação para o presidente do TCA, se o mesmo foi apresentado decorrido que estava o...

I – A definição de ilicitude do art. 6º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, tem de ser lida à luz do art. 22º, da Constituição da República Portuguesa, que consagra a responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas por acções ou omissões “de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”, ou em articulação com o art. 2º,

I - Não há identidade de sujeitos entre uma ação interposta pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de reconhecimento do direito dos Magistrados do Ministério Público, seus associados, à percepção da remuneração, subsídio e pensão mensais sem a redução prevista da Lei nº 55-A/2010, cumulando o pedido de condenação da Administração Pública à abstenção da redução das remunerações e a...

I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual...

I - Tendo os beneficiários de deferimento tácito de operações de loteamento manifestado estarem disponíveis para procederem à celebração de um protocolo com a Câmara para a realização das obras por esta exigidas e que não se encontravam contempladas no projeto de loteamento tacitamente deferido - e que resultou na aceitação do juízo de inutilidade da lide na ação de reconhecimento da existência...

I – A competência dos tribunais em razão da matéria deve ser apreciada face ao pedido e à causa de pedir. II – Sendo a acção, intentada por aluna que frequentou curso de ensino superior ministrado em universidade pertencente a Cooperativa de Ensino Superior, fundada em invocada violação de deveres contratais por parte da Ré, a jurisdição administrativa é materialmente incompetente...

Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.

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i)O artigo 38.º, n.º 2, do CPTA (na redacção da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro), não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido. ii) Esgotado o prazo para o interessado...

Não tendo o RECORRENTE feito uso, no respetivo prazo legal, do meio contencioso adequado à tutela dos seus direitos, o presente processo cautelar, por instrumental daquela ação principal, havia de ser, como efetivamente foi, extinto, sem que o tribunal a quo entrasse na apreciação do mérito do pedido cautelar.