tribunal administrativo do círculo lisboa
- Anúncio n.º 3919/2009 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 20 de Maio de 2009
- Anúncio n.º 2140/2008 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 26 de Março de 2008
- Anúncio n.º 6552/2008 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 30 de Outubro de 2008
- Anúncio n.º 6717/2009 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 03 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 13364/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I - O meio adequado de reacção contra as decisões que apreciem a competência territorial é a reclamação para o presidente do TCA respectivo, a apresentar no prazo de 10 dias (cfr. artigos 105º, n.º 4 do CPC e 29º, n.º 1 do CPTA). II - Não é admissível a convolação do requerimento de interposição do recurso em reclamação para o presidente do TCA, se o mesmo foi apresentado decorrido que estava o...
... - CARGA …………., LDA instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa acção administrativa especial contra o MUNICÍPIO DE LOURES, ... -
Acórdão nº 01427/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... identificados nos autos, intentaram no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa (TAC) acção administrativa contra o ESTADO PORTUGUÊS, ...
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Acórdão nº 02986/11.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-21
1.Tendo o julgador a quo concluído que o Réu não invocou a exceção da prescrição em relação ao pedido de indemnização formulado pelo Autor com fundamento em responsabilidade civil extracontratual decorrente de facto ilícito praticado no exercício da função administrativa, e em função desta decisão, julgado não conhecer daquela exceção, não deixou de se pronunciar sobre a questão em causa. Não...
... ão da sentença proferida, intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa uma ação, sendo que, na pendência dessa ação foi ... -
Acórdão nº 09679/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – A definição de ilicitude do art. 6º, do DL 48 051, de 21 de Novembro de 1967, tem de ser lida à luz do art. 22º, da Constituição da República Portuguesa, que consagra a responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas por acções ou omissões “de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”, ou em articulação com o art. 2º,
... º lugar em cumprimento da sentença do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, proferida em 9 de Maio de 2008) até 3 de Abril de 2009 (data ... -
Acórdão nº 0419/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - Não há identidade de sujeitos entre uma ação interposta pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de reconhecimento do direito dos Magistrados do Ministério Público, seus associados, à percepção da remuneração, subsídio e pensão mensais sem a redução prevista da Lei nº 55-A/2010, cumulando o pedido de condenação da Administração Pública à abstenção da redução das remunerações e a...
... (CPTA) (acção que corre termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sob o n.° 199/11.0BELSB ... XIV. A excepção de ... -
Acórdão nº 638/12.3TBLNH.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... Acordam os Juízes, no Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: Em ... de suspensão de eficácia de ato administrativo" que o R. interpôs contra o Município da Lourinh\xC3" ... , junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, providência cautelar de suspensão de ...
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Acórdão nº 2089/16.1T8GRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017
... dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (cfr. fls. 2373) ... *A ...
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Acórdão nº 06242/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - O interesse em agir, enquanto pressuposto processual que é, apenas exige a demonstração da necessidade do recurso à tutela judicial, não a verificação das condições da procedência da pretensão. II – No domínio de uma ação para reconhecimento de direitos, configurável como uma ação de simples apreciação a que alude o artigo 39º do CPTA, para que se verifique o pressuposto processual...
... 1947/07.9BELSB) que instaurou no Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa identificando como demandados o (1) Estado Português e o (2) ... -
Acórdão nº 01701/20.2BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-09-07
I – A estrutura condenatória da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias não obsta a que nela se formule um pedido de declaração de nulidade de um ato administrativo. II - Não se verifica, no entanto, o pressuposto da indispensabilidade do meio processual, se a declaração de nulidade do ato administrativo não for, por si só, suficiente para remover a lesão, ou o perigo de lesão
... o recurso por si interposto da sentença do Tribunal do Círculo (TAC) de Lisboa, de 16 de novembro de 2020, que concedeu provimento ao ... -
Acórdão nº 00691/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-17
ACÇÃO ADMINISTRATIVA;. EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO;
... primeira acção (que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Proc. n.° 691/17.3BEAVR), a ora Recorrente foi representada ... -
Acórdão nº 01632/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
I - Tendo os beneficiários de deferimento tácito de operações de loteamento manifestado estarem disponíveis para procederem à celebração de um protocolo com a Câmara para a realização das obras por esta exigidas e que não se encontravam contempladas no projeto de loteamento tacitamente deferido - e que resultou na aceitação do juízo de inutilidade da lide na ação de reconhecimento da existência...
... Lisboa, proferida a fls 243/8, que negou provimento ao recurso contencioso de ... proferida em 30 de junho de 2015, pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa ... 2-Nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto - Lei ... -
Acórdão nº 00691/17.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... primeira acção (que correu termos no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Proc. n.° 691/17.3BEAVR), a ora Recorrente foi representada ...
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Acórdão nº 12735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – A competência dos tribunais em razão da matéria deve ser apreciada face ao pedido e à causa de pedir. II – Sendo a acção, intentada por aluna que frequentou curso de ensino superior ministrado em universidade pertencente a Cooperativa de Ensino Superior, fundada em invocada violação de deveres contratais por parte da Ré, a jurisdição administrativa é materialmente incompetente...
... intentou, nas Varas Cíveis de Lisboa, acção contra a Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C.R.L ... com base na incompetência absoluta do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa para conhecer do pedido sofre de vício de violação de lei ... -
Acórdão nº 0552/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2012
Acaso em matéria de competência territorial transitem, na mesma data, duas decisões contraditórias proferidas no mesmo processo, prevalece a decisão que primeiramente foi proferida.
... A juiz do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa suscita, oficiosamente, ao abrigo do art. 117º/1 do Código do ... -
Edital (extrato) n.º 413/2021
... /2021Sumário: Execução de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.Tendo em ...
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Acórdão nº 02/23 de Tribunal dos Conflitos, 2023-07-05
Cabe aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização por danos decorrentes de uma decisão de decretamento de prisão preventiva alegadamente injustificada e ilegal.
... remetidos ao Tribunal Central Administrativo Sul que, por sua vez, os remeteu ao Tribunal nistrativo do Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa) ... Por decisão ... -
Acórdão nº 12958/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016
i)O artigo 38.º, n.º 2, do CPTA (na redacção da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro), não permite que a acção administrativa comum seja utilizada para obter o efeito que resultaria da anulação de acto impugnável. O que também vale, por identidade de razão, quando o efeito pretendido é o que resultaria da condenação na prática do ato administrativo devido. ii) Esgotado o prazo para o interessado...
... recurso jurisdicional do saneador do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que, na acção administrativa comum, na forma ordinária, ... -
Acórdão nº 1889/20.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
Não tendo o RECORRENTE feito uso, no respetivo prazo legal, do meio contencioso adequado à tutela dos seus direitos, o presente processo cautelar, por instrumental daquela ação principal, havia de ser, como efetivamente foi, extinto, sem que o tribunal a quo entrasse na apreciação do mérito do pedido cautelar.
... da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 01.03.2021, que, dando por verificada caducidade do direito ... -
Acórdão nº 0151/23.3BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-01-11
Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 82.º do CPA, não é o interessado que tem de especificar os atos e diligências praticados ou as resoluções definitivas tomadas no âmbito do procedimento, na medida em que o dever de prestar informações sobre o andamento dos mesmos, que impende sobre a entidade pública requerida, obriga àquela especificação.
... artigo 151.º do CPTA, da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 28 de março de 2023, que julgou improcedente o seu pedido ... -
Acórdão nº 01409/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... 11.09.2014, que revogou a sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa [TAC/L], de 31.01.2014, que julgou procedente a «oposição» ...
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Acórdão nº 0715/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012
I - O regime do artigo 111.º do CPC tem em vista impedir situações de conflito de competência em matéria de competência relativa, incluindo, portanto, a competência territorial; II - Por isso que há a vinculação perante decisão transitada em julgado; III - Face a decisões contraditórias sobre competência territorial transitadas em julgado prevalece a que primeiro transitou.
... A Senhora Juiz do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa requer a resolução de alegado conflito negativo de ...