tribunal administrativo do círculo lisboa
- Anúncio n.º 1802/2010 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 24 de Fevereiro de 2010
- Anúncio n.º 1590/2010 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 18 de Fevereiro de 2010
- Anúncio n.º 3130/2010 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 08 de Abril de 2010
- Anúncio n.º 9455/2010 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 06 de Outubro de 2010
- Anúncio n.º 11673/2010 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 03 de Dezembro de 2010
- Anúncio n.º 2039/2010 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 03 de Março de 2010
- Anúncio n.º 7081/2010 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 23 de Julho de 2010
- Anúncio n.º 10563/2010 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 04 de Novembro de 2010
- Anúncio n.º 9736/2010 - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, de 14 de Outubro de 2010
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Acórdão nº 020/21 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de um litígio no qual se discute uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio e o inquilino Estado, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o Decreto nº 38202 – e, por isso, subsumível na alínea e) do nº 1 do art. 4º do...
... nos autos, intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa acção administrativa ... -
Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... ÓRIO R ... , Lda, interpôs recurso da sentença do TAC de Lisboa, que julgou improcedente o pedido de suspensão de eficácia do despacho ... distribuído à Unidade Orgânica 5 do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa ... II. No dia 24.02.2020, a Recorrente intentou no Tribunal ...
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Acórdão nº 1775/22.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-22
I.Visando o pedido de notificação judicial avulsa provocar a interrupção dos prazos da caducidade e da prescrição de alegados direitos às prestações e pensão de sobrevivência tidos por devidos, tal convoca o regime jurídico das prestações sociais que têm enquadramento no sistema previdencial da Lei de Bases da Segurança Social (cfr. art. 50.º e s.). II.Pelo que a competência material para...
... íza do Juízo administrativo social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa veio, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo ... -
Acórdão nº 1903/21.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-04
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO CONVENCIONADO
... Círculo de Lisboa, que se declarou territorialmente incompetente para julgar a ... -
Acórdão nº 0820/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Não é de admitir revista se não houve ao longo de todo o processo nenhuma discussão sobre a matéria jurídica que só é suscitada nesta fase de recurso.
... A………… LDA., intentou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção administrativa comum, contra o Estado Português ... -
Anúncio n.º 67/2018
... n.º 67/2018Processo 689/18.4BELSB - Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa - Unidade ...
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Acórdão nº 884/21.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-30
I- De acordo com a regra geral estabelecida no artigo 16.º, n.º 1, do CPTA, os processos, em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor. II-O conceito de “domicílio” a que se alude no artigo 78.º n.º 2, al. b), do CPTA, é um conceito legal preenchido ou consubstanciado pelo conceito de “residência”, a qual deverá entender-se em conformidade com o...
... do Juízo administrativo comum do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que, no âmbito da acção administrativa por si intentada ... -
Lei n.º 40-A/2016
... e nos tribunais administrativos de círculo e tribunais tributários, por ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... 2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de ... , no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 0416/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
O Tribunal Tributário de Lisboa é materialmente competente para conhecer da impugnação da declaração de prédio em ruínas emitida pelo Município de Lisboa nos termos e para os efeitos do artigo 112.º, 3, do Código do Imposto sobre Imóveis.
... A…………, SA instaurou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, contra o Município de Lisboa, acção administrativa especial ... -
Acórdão nº 09619/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
i) A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas (cfr. artigo 607.º, n.º 5, do CPC), já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto alegado, sendo que na formação dessa convicção não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, já que podem entrar também elementos que, em caso...
... recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que, julgando parcialmente procedente a acção declarativa ... -
Acórdão nº 01302/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não é de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que não admitiu recurso de sentença de juiz singular em 1.ª instância em acção administrativa especial de valor superior à alçada, por entender que havia lugar, sim, a reclamação, e esse problema se encontra já com resposta consolidada a nível do Supremo Tribunal Administrativo, no sentido do acórdão recorrido.
... , a anulação do despacho da Vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, de 14/03/2006, que determinou a demolição de construção em logradouro identificado ... O Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, por decisão de 07/07/2010 (fls. 315/325), julgou procedente a ... -
Acórdão nº 01253/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
Não se justifica admissão de revista para debate do regime de impugnação das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos do art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, pois que já se encontra firmada jurisprudência do STA sobre a matéria.
... 1.2. O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa julgou improcedente a acção e absolveu os RR dos pedidos (fls ... -
Acórdão nº 01122/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
É de admitir revista estando em discussão se em providência de suspensão de eficácia de acto administrativo uma associação de utilidade pública pode arvorar como elemento integrador do periculum in mora os prejuízos para os seus associados.
... O Clube de Campismo de Lisboa intentou processo cautelar contra COSTAPOLIS – Sociedade para o ... O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, por sentença de 11/04/2014 (fls. 667 a 720), julgou procedente ... -
Acórdão nº 01898/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Justifica-se a admissão do recurso ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para apreciar questão de determinação dos poderes da entidade adjudicante nos procedimentos pré-contratuais, em que relevam e em certa medida conflituam interesses públicos e privados, por se tratar de questão controversa que suscita dificuldade superior ao comum pela necessidade de conciliar princípios conflituantes e...
... a recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgara improcedente a acção em que pediu a declaração ... -
Acórdão nº 0876/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
Não é de admitir revista se está em discussão a responsabilidade civil de ente público, no quadro de procedimento para instalação de posto farmacêutico móvel, e houve decisões convergente das instâncias, assentes em apreciação plausível, e não vem suscitada problemática de importância fundamental.
... O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, por sentença de 02.10.2013 (fls. 212/253), julgou a acção ... -
Acórdão nº 01142/19.4BELSB-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2021
A verificação dos requisitos do recurso de revista per saltum previstos no número 1 do artigo 151.º do CPTA é cumulativa, pelo que basta que não se verifique um deles para que o recurso não possa ser admitido.
... artigo 145.º do CPTA, do despacho do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, de 23 de março de 2021, que não admitiu o recurso de revista ...