tribunais taxa justiça
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Acórdão nº 9810913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998
... criminal se condene o arguido a pagar 1% da taxa de justiça, que será considerada receita ia do Cofre Geral dos Tribunais - por não se tratar de um imposto, visto que, ...
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Acórdão nº 482/14.3TVLSB.L2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
Tendo o acórdão da Formação considerado que a remessa dos autos para o STJ (visando a apreciação da admissibilidade da revista excepcional interposta), determinada pelo tribunal da Relação, após requerimento apresentado pelas partes de desistência do pedido e acordo quanto a custas, redundou num procedimento processualmente inadequado, porque inútil e nada tendo determinando quanto ao regime de...
... o pedido de dispensa ou de redução do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Concluem os Recorrentes (transcrição das conclusões ... que implica, em primeiro lugar, o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos individuais, não podendo as normas que modelam ... -
Lei n.º 30/2017
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça", I. P. 3 - A presente lei procede ainda à criaç\xC3" ... áticos de suporte à atividade dos tribunais e dos órgãos de polícia criminal. 5 - Só têm ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... taxa legal, desde as respectivas datas de vencimento e até efectivo e integral ... E isto porque: 2 ... Uma das funções mais nobres dos Tribunais da Relação consiste na reapreciação da decisão da 1ª instância ... -
Lei n.º 26/2016
... e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo ... , sujeito a pagamento, pelo requerente, da taxa fixada, que deve obedecer aos seguintes ... impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas ...
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Acórdão nº 899/08.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
... a título de capital, acrescida de juros, à taxa legal em vigor, desde a citação até efetivo e ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, caso assim se não entenda, que se proceda à ... ções que lhes foram endereçadas pelos Tribunais, para tal tendo, também, contribuído a ...
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Acórdão nº 00413/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I – Do disposto nº 7 do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais resulta como regra a de que as partes que beneficiem de isenção de custas, uma vez que fiquem vencidas, devem suportar o pagamento às partes vencedoras dos valores que estas hajam despendido com o processo e se integre no conceito de custas de parte. II – A ressalva contida na primeira parte do nº 7 do artigo 4º...
... da lei de acesso ao direito e aos tribunais (ou seja apoio judiciário); C - Como prescreve a ... a parte vencedora das taxas de justiça pagas; D - E a excepção da 1ª parte da norma ... ser reembolsado da quantia paga a título de taxa de justiça ... *Pelo recorrido não foram ... -
Acórdão nº 1445/12.9TBBNV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
... , deverão acrescer os juros moratórios, às taxa legais sucessivamente em vigor, que se venceram ... de revista para o Supremo Tribunal de Justiça ... …A A. veio interpor recurso subordinado de ... º da CRP, e o princípio do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional, consagrados nos ...
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Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 52/2011 de 13 de Abril O XVII ... ção e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em ... respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça ... De forma a permitir uma ...
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Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro de 2003
... a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da zação administrativa dos tribunais tributários de 1.' instância, incumbindo o ... ao documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou subsequente, bem como ao ...
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Acórdão nº 3030/19.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I – O n.º 1 do art. 248.º do CIRE regula o período temporal entre a formulação do pedido de exoneração do passivo restante e a decisão final proferida sobre tal pedido, pelo que o disposto no n.º 4 desse artigo, que expressamente remete para o benefício concedido no seu n.º 1, apenas se pode reportar a esse mesmo período temporal. II – Assim, a partir do momento em que é proferida...
... judiciário, nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos e de nomeação e ... apoio judiciário aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma do processo, nos ... -
Acórdão nº 0890/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-12-07
I – Nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e...
... pedido de dispensa de pagamento prévio de Taxa de Justiça, acrescido de multa de igual ... nos artigos 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e 280.º e ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 69/2024
... de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o ... , enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão dos custos da justiça nos res- ...
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Acórdão nº 5542/19.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-12-07
I. No actual regime de acesso ao direito e aos tribunais, cabe à Segurança Social a competência exclusiva para apreciar e decidir os pedidos de concessão de apoio judiciário (nomeadamente, aferindo da tempestividade da sua dedução e da reunião dos seus requisitos de procedência, conexos com a insuficiência económica alegada), só sendo o tribunal chamado a pronunciar-se em sede de eventual recurso
... e patrimonial do Ministério da Justiça das remunerações e despesas do administrador da ... , nas modalidades de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de ... º do regime do Acesso aos Direito e aos Tribunais [2] desconforme «com os princípios ... -
Acórdão (extrato) n.º 652/2017
... de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido pela formação prevista no artigo ... de Processo Civil, que condene uma parte em taxa sancionatória excecional;b) Julgar ...
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Acórdão nº 00353/17.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... , dispensando o pagamento do remanescente da taxa" de justiça devida ... Invocou para tanto, em s\xC3" ... ípios constitucionais do acesso aos Tribunais e da proporcionalidade e adequação (vd. artºs ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, de 08 de Agosto de 2008
... ao autor, que já suportou integralmente a taxa de justiça a seu cargo, garantir, ainda, o ... responsabilidade), pelo Cofre Geral dos Tribunais, da taxa de justiça paga pelo vencedor no ...
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Acórdão nº 861/11.8TBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (cfr. art. 6°, nº 7, do R.C.P.) ... por violação do direito de acesso aos tribunais consagrado no artigo 20.º da CRP conjugando com ...
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Acórdão nº 48982/20.8YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-07-07
I– É da competência dos Tribunais administrativos a apreciação de uma acção entre duas gestoras de resíduos de embalagens com licença para a gestão do sistema integrado de gestão de resíduos de embalagens, na qual se discute o valor devido por uma a outra derivado de uma decisão da Comissão de Acompanhamento de Resíduos Sólidos, tomada esta ao abrigo da Decisão que aprovou o Mecanismo de Alocação
... mora calculados sobre o valor de capital à taxa legal anual de 8% desde as datas de vencimento ... justiça liquidada pela Requerente, no montante de €153 ... Tribunais Administrativos, decorre que os atos ... -
Acórdão nº 32/15.4T9NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Face ao arquivamento dos autos em que é denunciante/ofendida, a recorrente para ter legitimidade para requerer a abertura de instrução tem que se constituir assistente e constituir advogado. II -Por sua vez, para a constituição de assistente nos autos, impõe a lei o pagamento de taxa de justiça. III - Tendo em conta que no momento em que é exigido à recorrente o pagamento da taxa de justiç
... o fundamento no não pagamento da respetiva taxa de justiça para a sua constituição como ... a ser vedado o acesso ao direito e aos tribunais ... J) Assim, vem a ofendida recorrer do ... -
Acórdão nº 01903/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...
... a FP da instância por falta de pagamento da taxa de justiça na presente instância de OPOSIÇÃO ... assegura o acesso ao direito e aos tribunais para tutela judicial efectiva dos seus direitos e ... -
Acórdão nº 02305/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... redução) do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Invocou para tanto nesta parte, ... da proporcionalidade e do acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional consagrados nos artigos ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 215/2012 de 28 de setembro No ... b) Assegurar o apoio técnico aos tribunais na tomada de decisão no âmbito dos processos ... prisional, quando devida, até ao valor da taxa social única, a fixar por despacho do membro do ...
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Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... o direito de acesso aos tribunais conjugado com o princípio da ...
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Acórdão nº 5844/13.0TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018
I - Proferida uma decisão que se refira, sem qualquer ressalva, à responsabilidade das partes pelas custas da acção, deve reconhecer-se o direito de ser suscitada perante o juiz a justificabilidade da dispensa/redução do remanescente da taxa de justiça (art. 6.º, n.º 7, do RCP), nomeadamente mediante pedido de reforma de tal segmento de decisão, desde que não seja exercitado extemporaneamente (dec
... (RCP), a dispensa do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça devida a final correspondente à parte do valor fixado à ... prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à ...