tribunais taxa justiça
31356 resultados para tribunais taxa justiça
-
Acórdão nº 1122/16.1T8OLH-B.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021
Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está sujeita, a taxa de justiça deverá ter tendencial equivalência ao serviço público prestado, concretamente, ao serviço de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional, devendo a mesma corresponder à contrapartida pecuniária de tal exercício e obedecer, além do mais, aos critérios previstos nos...
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (cfr. artigo 6.º, n.º 7, do ... ípios constitucionais do acesso aos tribunais, acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva ... -
Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
-
Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-17
I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...
... Póvoa de Varzim, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Os Recorrentes ... acolhimento em inúmeros acórdãos dos tribunais superiores, nomeadamente no Acórdão do ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos ... Artigo 40.o ... Direitos do ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ...
-
Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do estabelecido no nº 7 ... º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; D ... O Tribunal a quo deu ...
-
Acórdão nº 581/07.8TBTVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (cfr. art. 6°, nº 7, do R.C.P.) ... exercício do seu direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva ... I ...
-
Acórdão n.º 28/2016
... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, IP), no sentido de se ... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo». A ... a competência, antes reservada aos tribunais, para «o processamento dos atos e termos do ...
-
Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...
... Póvoa de Varzim, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Os Recorrentes ... acolhimento em inúmeros acórdãos dos tribunais superiores, nomeadamente no Acórdão do Tribunal ... -
Acórdão nº 6431-09.3TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015
- Da interpretação conjugada do art.º 6º nºs 1 e 7 com os art.ºs 3º nº 1, 14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, decorre que a pretensão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça deve ser formulada pela parte - caso não seja conhecida antes oficiosamente pelo juiz, nomeadamente quando da prolacção da sentenç
... “dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º nº 7 do ... 5.ª- Sendo prática corrente dos tribunais dispensar o pagamento do remanescente da taxa de ... -
Acórdão nº 2264/06.7TVLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O nº7 do art6º do RCP foi aditado pela Lei 7/2012, de 13-2 a fim de permitir a redução do montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título, sob pena de violação do direito de acesso aos tribunais conjugado com o princípio da proporcionalidade, os quais tê
... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos previstos no art.6º, ... na sentença, ou nos acórdãos, pelos tribunais superiores ... No que respeita à sentença, o ... -
Lei n.º 42/2016
... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... Artigo 28.º Capacitação dos tribunais As medidas de equilíbrio orçamental do n.º 1 ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... € 40.000,00 por danos patrimoniais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a data da sentença, até integral e efectivo pagamento da ... 5. E, os tribunais não estão vinculados, na fixação equitativa dos montantes ... -
Lei n.º 75-B/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... , ainda, recurso contencioso para os tribunais administrativos, nos termos gerais de direito ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
-
Acórdão nº 13682/14.7T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
Tendo o autor solicitado o apoio judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação de patrono, ainda antes do despedimento e antecipando este, a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento considera-se proposta no dia seguinte ao do despedimento, nos termos do art. 33º, nº 4, Lei nº 34/
... judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... universal de acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos legalmente protegidos ... -
Acórdão nº 2164/14.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I – Vigorando, entre nós, o princípio da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência (artºs 5º nº1 e 18º nº1 LAV), o tribunal estadual em que a acção foi proposta deve limitar-se a verificar a excepção de preterição do tribunal arbitral, mas assumindo que esse tribunal apenas pode decidir pela incompetência do tribunal arbitral nos casos de inexistência
... Nos tribunais arbitrais as AA. não poderiam demandar nem o 1º ... Justiça em 20.01.2011, no âmbito do Processo n.º ... total do pagamento do remanescente da taxa de justiça que, nos termos previstos no artigo ... -
Acórdão nº 0016015 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)
I - O defensor oficioso que presta serviço em processo penal a que seja aplicável o CPP29, tem direito a honorários à luz do novo regime de protecção jurídica a que se reportam os DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro e 391/88, de 26 de Outubro, independentemente de o arguido ter solicitado apoio judiciário. II - O defensor oficioso deve perceber, sempre, do Cofre Geral dos Tribunais,...
... perceber, sempre, do Cofre Geral dos Tribunais, independentemente da cobrança da taxa de ... -
Acórdão nº 0016015 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991
I - O defensor oficioso que presta serviço em processo penal a que seja aplicável o CPP29, tem direito a honorários à luz do novo regime de protecção jurídica a que se reportam os DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro e 391/88, de 26 de Outubro, independentemente de o arguido ter solicitado apoio judiciário. II - O defensor oficioso deve perceber, sempre, do Cofre Geral dos Tribunais,...
... perceber, sempre, do Cofre Geral dos Tribunais, independentemente da cobrança da taxa de ... -
Acórdão nº 21112/16.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2019
... ,00) que foi investido pela A., acrescido dos juros convencionados à taxa de 2,9%, no valor de € 285.896,21, e dos juros vencidos e vincendos, à ... processual, designadamente quando interfere na intervenção de tribunais hierarquicamente superiores ou no montante da taxa de justiça, explicam a ...
-
Acórdão nº 080317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1991
I - Não prova insuficiencia de meios economicos para fazer valer os seus direitos perante os tribunais, em acção com taxa de justiça de 14 contos e igual quantia de preparos, quem aufere mensalmente quantia superior a 90 contos, e que, alem de estar na posse de todos os bens do casal, não paga renda de casa nem tem encargos familiares, posto que sofra de doenças (diabetes, colite) em cujo...
... de meios economicos para fazer valer os seus direitos perante os tribunais, em acção com taxa de justiça de 14 contos e igual quantia de preparos, ... -
Acórdão nº 080317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)
I - Não prova insuficiencia de meios economicos para fazer valer os seus direitos perante os tribunais, em acção com taxa de justiça de 14 contos e igual quantia de preparos, quem aufere mensalmente quantia superior a 90 contos, e que, alem de estar na posse de todos os bens do casal, não paga renda de casa nem tem encargos familiares, posto que sofra de doenças (diabetes, colite) em cujo...
... fazer valer os seus direitos perante os tribunais, em acção com taxa de justiça de 14 contos e ... -
Acórdão nº 00289/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... a requerida dispensa de pagamento da taxa de justiça remanescente ... Desta vem ... ), é violador do direito de acesso aos tribunais, tutela jurisdicional efectiva, consagrado no ...
-
Lei n.º 32/2016
... /93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... 3 - Compete aos tribunais" administrativos conhecer das matérias relativas \xC3" ...
-
Lei n.º 114/2017
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do artigo ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
-
Acórdão nº 9810913 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)
... criminal se condene o arguido a pagar 1% da taxa de justiça, que será considerada receita ia do Cofre Geral dos Tribunais - por não se tratar de um imposto, visto que, ...