tribunais taxa justiça
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Acórdão nº 0082815 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1995 (caso None)
I - O art. 13, n. 3 do DL 423/91, de 30/10 obriga à responsabilização do arguido, em todas as sentenças de condenação, no pagamento de uma quantia equivalente a 1% da taxa de justiça aplicável, a qual será considerada receita própria do Cofre Geral dos Tribunais. II - Do confronto do disposto no art. 194 com o disposto no n. 2 do art. 1, ambos do CCJ, em processo criminal, contrariamente ao...
... pagamento de uma quantia equivalente a 1% da taxa de justiça aplicável, a qual será considerada receita própria do Cofre Geral dos Tribunais. II - Do confronto do disposto no art. 194 com o ... -
Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... especial que atribua competência aos tribunais judiciais para reconhecerem isenções fiscais e ... JUSTIÇA; 49-Mais se requer que, atendendo a que o valor ... dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º/7 do ...
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Declaração de Retificação n.º 19/2020
... n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria ... artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
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Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame
... XXVII. Na verdade, o princípio da justiça tributária do qual se podem deduzir os ... dispensar-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, como pedido pela Recorrente (cfr ... teórico ou académico, que aos tribunais não compete tutelar ... ), como têm vindo a ... -
Acórdão (extrato) n.º 489/2020
... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos ...
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Acórdão (extrato) n.º 490/2020
... , na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos ...
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Acórdão (extrato) n.º 615/2018
... de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o ...
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Acórdão nº 0819/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - O princípio genérico de que o recurso visa a impugnação da decisão recorrida, mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado, e não a apreciação de questões novas, não abrange as questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado II - Uma interpretação da norma constante do artigo 73.º-B, nº 1 do CCJ de que resulte a fixação de um montante de taxa...
... entre a exigência de pagamento da taxa e o serviço de administração de justiça ... da proporcionalidade e do acesso aos tribunais ... E, assim sendo, por coerência do sistema, ... -
Acórdão nº 1034/14.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... de exercer o direito de acesso aos Tribunais para garantir e exercer o seu direito de credor ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... o regime de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República decreta, nos termos da ... ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ...
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Acórdão nº 415/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – A dispensa integral do remanescente da taxa de justiça pressupõe uma ausência ou diminuta complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual, devendo esta última ser aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. II – Se a questão principal dos autos tem vindo a ser amplamente debatida na doutrina e julgada, sempre no mesmo sentido,
... irrepreensível de colaboração com os Tribunais, pautando a sua conduta processual pelo o da colaboração com a justiça, abstendo-se da prática de actos inúteis, ... fracção ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, pelo facto de o valor ... -
Acórdão nº 3791/14.8TBMTS-Q.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2018
I - Salvo situações excecionais e anómalas em que a parte seja surpreendida com a conta de custas e a quantia a pagar, sem que antes pudesse, razoavelmente, exigir-se-lhe que avaliasse os efeitos da condenação em custas, com desrespeito pela regra da proporcionalidade no acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e com consequência intolerável para ela, a regra, na aplicação do...
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida por ambos na ação ... do direito de acesso ao direito e aos tribunais e ao papel do juiz que, neste conspecto, vê ... -
Acórdão nº 00280/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Cumpre apreciar e decidir ... por violação do direito de acesso aos tribunais, previsto no art.º 20º da CRP, conjugado com o ...
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Acórdão (extrato) n.º 116/2020
... pela sua quota-parte do remanescente da taxa de justiça; não conhece do recurso quanto à ...
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Acórdão nº 01000/03 de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
A função dos Tribunais é jurisdicional e não contabilística. Por isso apenas lhes compete fixar os pressupostos necessários à elaboração da conta, mormente a determinação da identidade dos responsáveis pelos encargos de custas, a proporção em que são responsáveis e em certos casos fixar os valores da taxa de justiça, multas ou outros, deixando para a Secretaria a função de elaborar os cálculos...
... pelos Autores a título do remanescente da taxa de justiça e dos reembolsos devidos ao IGFEJ ... A função dos Tribunais é jurisdicional e não contabilística ... Por ... -
Acórdão nº 68/23.1PFMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-21
I – A finalidade da taxa sancionatória excepcional prevista no artigo 531º do Código de Processo Civil é a de contribuir para a economia processual e celeridade da justiça, instituindo um mecanismo de penalização dos intervenientes processuais que, por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente infundados. II – Com este instituto visa-se sobretudo...
... pena de 120 (cento e vinte) dias de multa à taxa diária de € 12,00 (doze euros) o que perfaz a ... pelo arguido, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC e ½, já reduzida a metade atenta a ... , por motivos dilatórios, bloqueiam os tribunais com recursos e requerimentos manifestamente ... -
Acórdão nº 3097/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
... fosse adiantado pelo “Cofre Geral dos Tribunais” ... A decisão recorrida é do seguinte ... os devedores, de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos ... O Ministério ...
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Acórdão nº 562/13.2TVLSB.L3-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I.– As partes podem requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do art. 6º nº 7 do RCP até ao trânsito em julgado da decisão final ou pelo menos, até ao momento de elaboração da conta. II.– Sendo assim extemporânea, a apresentação de tal requerimento após a elaboração da conta. III.– Não existe violação de qualquer princípio constitucional,
... ção (al.u) n °1 art ° 4) quer quanto à taxa atribuída aos recursos (nº 2 do art ° 6 º)." ... de pagamento do remanescente da taxa de justiça é extemporânea ... Foi proferido despacho ... ainda violador do direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º da Constituição, ... -
Acórdão nº 00206/10.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
1. Após a prolação de decisão do incidente do valor da acção, a elevar este valor, deve o autor ser notificado para em dez dias efectuar o pagamento do complemento de vido, sendo disso caso, sob pena de, excedido esse prazo, ter que vir a pagar o complemento da taxa de justiça omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC por aplicação analógica do...
... ao pagamento da taxa de justiça remanescente, por força da ... jurisdicional efectiva e acometida aos Tribunais ... 36. Por violar o disposto nos artigos 14º, ... -
Decreto-Lei n.º 10/2023
... ção à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a afetar ao paga- ... as aquisições no âmbito do programa Justiça + Próxima; ... e) As aquisições dos serviços ... a taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
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Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013
... tribunais portugueses, considerando que não se verifica nenhum dos factores ... III – Questão da taxa de justiça remanescente: 1 ... Nas suas alegações, a R. deduziu um ...
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Portaria n.º 267/2018
... Programa do XXI Governo para a área da Justiça, através do Programa Justiça Mais Próxima, ... dos sistemas de informação dos tribunais judiciais e administrativos e fiscais, o aumento ... 3 - [ ... ]. 4 - Efetuado o pagamento da taxa de justiça, a certidão eletrónica é emitida e ...
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Acórdão n.º 421/2006, de 19 de Outubro de 2006
... «Fl. 7: porque a importância relativa à taxa de justiça (preparo) inicial foi arrecadada pelo Cofre Geral dos Tribunais, nos termoslegais, isto é, nos termos do ...
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Acórdão nº 119/14.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
... judiciário, nas modalidades de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... O instituto de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a que a ninguém seja dificultado ou ...
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Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... com dispensa do remanescente da taxa de justiça”, dado que “a desmesurada demora ... o princípio do acesso ao direito e aos tribunais ao estabelecer que a todos é assegurado o acesso ...