tribunais taxa justiça
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Acórdão nº 325/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
... por Vossas Excelências a costumada JUSTIÇA.» 3. O recorrido notificado para o efeito, não ... de 3.800.000,00 Eur., acrescido de IVA à taxa de 21%, com a descrição "Benfeitorias no H ... essenciais do financiamento dos tribunais e do acesso ao direito e aos tribunais ... A ...
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Acórdão nº 03068/12.3BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
... o pedido de dispensa de remanescente da taxa de justiça formulado no âmbito do processo ... A competência dos tribunais" administrativos, em qualquer das suas espécies, \xC3" ...
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Acórdão nº 0439/18.5BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I – A admissibilidade do recurso jurisdicional interposto pelo Ministério Público para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do preceituado no artigo 444.º, n.º 2 do CPP, tem necessariamente como pressuposto que haja uma decisão (sentença ou despacho) proferida por Tribunal Tributário contra jurisprudência fixada em acórdão de uniformização de...
... que deferiu o pedido de devolução da taxa de justiça paga pela sociedade denominada ... tribunais" devem fundamentar as divergências relativamente \xC3" ... -
Acórdão nº 00382/17.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... do processo de pagamento do remanescente da taxa de justiça ... O valor da causa é de ... excesso, e com o direito de acesso aos tribunais ... Como se sublinhou no Acórdão do Tribunal ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ... do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou ... - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça ...
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Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2018
... dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, pede a reforma da decisão quanto a ... excesso, e com o direito de acesso aos tribunais ... Como se sublinhou no Acórdão do Tribunal ...
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Acórdão nº 00192/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... 2º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que consagram o princípio da ... celeridade e de boa administração da justiça; 23) O despacho recorrido tem como efeito o ... dispensadas do pagamento do remanescente da taxa de justiça no presente recurso de apelação ...
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Acórdão nº 1780/13.9TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
1 – O regime do art.º 248º do CIRE estabelece um benefício automático de diferimento do pagamento da taxa de justiça, afastando o regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido limitar a possibilidade de «ser concedida qualquer outra modalidade de apoio...
... na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo ... ... e os reembolsos ao Cofre Geral dos Tribunais, sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo ... -
Acórdão n.º 420/2006, de 19 de Outubro de 2006
... 3) ... Foi ento determinada a liquidao da taxa de justia inicial devida no mbito da presente ... assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses ...
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Acórdão nº 7831/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
... quanto a custas, dispensando-se as partes do pagamento do montante da taxa de justiça que excede o valor da taxa de justiça inicial, nos termos do ... ção do excesso e com o direito de acesso à justiça e aos tribunais ... L. O montante das taxas de justiça não pode ser fixado apenas em ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... -se aos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ...
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Acórdão nº 034/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I - O objecto de uma acção administrativa especial em que se discute a classificação de um juiz num concurso de promoção para o Tribunal Central Administrativo é de configurar, para efeitos do disposto no artigo 15.º, alínea a) do Regulamento das Custas Processuais, como respeitante a uma relação laboral de trabalhadores do Estado. II - E, como tal, o Conselho Superior dos Tribunais...
... especial contra o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), na qual ... , em virtude do Réu não ter pago a taxa de justiça a que considerou estar sujeito ... ... -
Acórdão nº 0097104 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso None)
I - O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. II - A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi...
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Acórdão nº 0097104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2003
I - O regime da taxa de justiça das acções, dos incidentes, dos procedimentos em geral e dos recursos para o tribunal de 1ª instância e para os tribunais superiores é essencialmente diverso. II - A Lei autonomiza o regime da taxa de justiça correspondente aos recursos para os tribunais superiores, independentemente do regime da taxa de justiça relativo às espécies processuais em que foi...
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Acórdão nº 0535/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2011
I – Uma interpretação da norma constante do artigo 73.º-B do CCJ de que resulte a fixação de um montante de taxa de justiça do processo judicial tributário sem limite máximo é inconstitucional, por violação do direito de acesso aos tribunais e do princípio da proporcionalidade, e incoerente, já que tal limite é aplicável ao processo judicial administrativo. II – Nas questões...
... para efeitos do cálculo do montante da taxa de justiça do processo. 2 – O disposto no ... de proporcionalidade e do acesso aos tribunais ... ” (vide igualmente o acórdão do STA de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... sua recusa são impugnáveis junto dos tribunais comuns até 90 dias após o conhecimento do facto ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017
... da norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data ... diz respeito ao acesso ao direito e aos tribunais, encontrando-se o preceito em causa na sua ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... çáo e racionalizaçáo do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... , o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei ... que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou equiparados; ... b) Julgar os recursos que ... O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos: ... a) Em que, por razóes ...
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Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
... que tem crescentemente ocupado os tribunais, erigidos em órgãos para reconhecimento e ... , de magistrados, de oficiais de justiça, na certeza de que sempre ficariam aquém das ... taxa de justiça a pagar pelo requerente, não ...
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Lei n.º 68/2019
... áveis; j) Defender a independência dos tribunais, na área das suas atribuições, e velar para ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ...
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Lei n.º 118/2019
... alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002 ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Acórdão nº 1162/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2007
1 - O recurso da decisão que declarou sem efeito os recursos interpostos pelo arguido por falta de pagamento da taxa de justiça devida pela respectiva interposição, nos termos do art. 86.º n.º1 do CCJ, e rege-se quanto ao modo e momento de subida pelo disposto nos art. 406.º n.º2, e 407.º n.º2 do CPP e não tem qualquer efeito suspensivo do processo em que foi proferido, nem dos efeitos da decisão
... n.º 34/2004 (LPJ), impõe o pagamento de taxa de justiça prévia para admissão e subida ao ... daí emergente sindicando-o junto dos tribunais superiores. Assim o considerou o Tribunal ... -
Acórdão nº 8995/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
1 A lei atribui eficácia meramente devolutiva à impugnação da decisão administrativa que nega a concessão do benefício de apoio judiciário, pelo que sempre a parte, in casu os Recorrentes, têm que proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela dedução de oposição; 2 Á face da lei que estabelece o sistema de acesso ao direito e aos Tribunais não se afigura desproporcionada a exigência de...
... 75, que, face à omissão de pagamento da taxa de justiça e acréscimos legais, ordenou que se ... o sistema de acesso ao direito e aos Tribunais, com a protecção jurídica através do apoio ... -
Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... ao plenário do Supremo Tribunal de Justiça, em matéria penal: a) Conhecer dos conflitos de ... que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados; b) Julgar os recursos que não ... condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um terço ... 2 - O ...