Acórdão nº 9810913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução25 de Novembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CONST.

Legislação Nacional: CP95 ART69 N1 ART71. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CONST92 ART30 N4. CONST89 ART201 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC TC N143/95 DE 1995/03/15. AC TC DE 1990/05/03 AJ ANO9 PAG32.

Sumário: I - A pena acessória de inibição da faculdade de conduzir - prevista no artigo 69 do Código Penal como se de uma pena principal se tratasse, resultando a sua aplicação da prova do facto ilícito e da culpa - não emerge automaticamente da lei, e não viola, por isso, o artigo 30 n.4 da Constituição. II - Não enferma de inconstitucionalidade orgânica o disposto no n.3 do artigo 13 do Decreto-Lei n.423/91 - dispõe que na sentença criminal se condene o arguido a pagar 1% da taxa de justiça, que será considerada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT