trato sucessivo

947 resultados para trato sucessivo

  • Acórdão nº 96P1441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997

    I - Não há contradição ao dar-se como provado que o arguido Rui tinha na sua residência perto de 700000 escudos, objectos em ouro no valor de 773210 escudos, um relógio em ouro no valor de 120000 escudos, armas e munições e outros objectos de valor, e como não provado que o dinheiro, bens e valores fossem provenientes da venda de droga ou adquiridas com dinheiro apurado nessa venda. Assim como não

    ... de tráfico de estupefacientes é um crime de actividade - ou de trato sucessivo - pelo que tem-se por unificada a prática repetida de actos do ...
  • Acórdão nº 96P026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 1996

    Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de trato sucessivo, a sua ilictude, mesmo para efeitos de poder ser considerado tráfico de menor gravidade, mede-se em função do número de actos previstos no artigo 21 praticados em determinado período de tempo e da natureza do estupefaciente a que esses actos se referem.

    ... Sumário : Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de trato sucessivo, a sua ilictude, mesmo para efeitos de poder ser considerado ...
  • Acórdão nº 048002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - O narcotráfico é crime de trato sucessivo, avaliando-se a sua gravidade, em função da actividade durante determinado período. II - Há muito que se pôs de banda fixar as penas, a partir da média aritmética dos limites legais. III - Suspender a execução da pena pelo crime da alínea a) do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro fere a confiança da comunidade no ordenamento jurídico...

    ... Sumário : I - O narcotráfico é crime de trato sucessivo, avaliando-se a sua gravidade, em função da actividade durante ...
  • Acórdão nº 087964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - Os registos dos direitos são, oficiosamente, mandados cancelar na acção executiva, em princípio, após o pagamento do preço e da sisa ou, nos processos de execução fiscal, na sentença que verificar e graduar os créditos. II - A inscrição de aquisição tem sempre de preceder o averbamento do cancelamento dos registos que são judicialmente mandados cancelar para salvaguarda dos princípios...

    ... salvaguarda dos princípios fundamentais do registo - prioridade e tratode e trato sucessivo...
  • Acórdão nº 087964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - Os registos dos direitos são, oficiosamente, mandados cancelar na acção executiva, em princípio, após o pagamento do preço e da sisa ou, nos processos de execução fiscal, na sentença que verificar e graduar os créditos. II - A inscrição de aquisição tem sempre de preceder o averbamento do cancelamento dos registos que são judicialmente mandados cancelar para salvaguarda dos princípios...

    ... salvaguarda dos princípios fundamentais do registo - prioridade e tratode e trato sucessivo...
  • Acórdão nº 087103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1995

    I - Existindo, em vigor, registo de propriedade em nome de terceiro, não é possível obter-se o registo de direito de propriedade reconhecido em acção de reivindicação apenas com fundamento nesse reconhecimento. II - A realização do registo nas condições descritas só é possível reconstituindo-se, documentalmente, todas as transmissões posteriores ao registo, respeitando-se o trato sucessivo ou com

    ..., todas as transmissões posteriores ao registo, respeitando-se o trato sucessivo ou com base em justificação ...
  • Acórdão nº 048685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

    Comete um só crime - o previsto e punido pelo artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro - o arguido que vende droga a várias pessoas, porque o tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, que se desenrola no tempo e é constituído por uma pluralidade de acções.

    ... várias pessoas, porque o tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, que se desenrola no tempo e é constituído por uma ...
  • Acórdão nº 06P1709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, concebido como crime de trato sucessivo, de execução permanente, comummente denominado de crime exaurido, fica perfeito com a comissão de um só acto, preenchendo-se com esse acto gerador o resultado típico. O conjunto das múltiplas acções unifica-se e é tratado como tal pela lei e jurisprudência. II - O crime exaurido é uma figura criminal em que...

    ..., relação que terminou, há cerca de um ano, na sequência de maus-tratos por parte dele, na sua pessoa. Pouco tempo depois, iniciou nova relação ... de tráfico de estupefacientes , concebido como crime de trato sucessivo , de execução permanente , mas mais comummente denominado de crime ...
  • Acórdão nº 96P026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996

    Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de trato sucessivo, a sua ilictude, mesmo para efeitos de poder ser considerado tráfico de menor gravidade, mede-se em função do número de actos previstos no artigo 21 praticados em determinado período de tempo e da natureza do estupefaciente a que esses actos se referem.

    ... Sumário : Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de trato sucessivo, a sua ilictude, mesmo para efeitos de poder ser considerado ...
  • Acórdão nº 048685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

    Comete um só crime - o previsto e punido pelo artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro - o arguido que vende droga a várias pessoas, porque o tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, que se desenrola no tempo e é constituído por uma pluralidade de acções.

    ... várias pessoas, porque o tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, que se desenrola no tempo e é constituído por uma ...
  • Acórdão nº 085055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

  • Acórdão nº 085055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1994

    I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

  • Acórdão nº 06P4460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007

    I - Apurando-se, além do mais, que: - no dia 08-03-2005, o arguido PM trazia consigo, no interior de 1 saco de tecido, distribuídos em vários sacos de plásticos, 23,683 g de heroína, 604,093 g de cocaína, 94,14 g de canabis (resina), pesos líquidos, e 60 comprimidos de piracetam destinados à mistura com os demais produtos, para obtenção de maior quantidade de estupefaciente, sendo que o arguido...

    ... vem sendo considerado pela jurisprudência como um crime de trato sucessivo, desse modo se unificando o conjunto das múltiplas acções ...
  • Acórdão nº 046430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - No recurso de revista, alargado ou ampliado, criado pelo Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça só pode concluir pela existência de "erro notório na apreciação da prova" se o mesmo resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. II - O crime de tráfico de estupefacientes é de trato sucessivo, medindo-se a sua...

    ...É que o crime de tráfico de estupefacientes é de trato sucessivo, medindo-se a sua ilicitude não só em função das porções ...
  • Acórdão nº 042025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    I - É pressuposto do benefício da suspensão da execução da pena que as circunstâncias do facto punível e a personalidade do agente sejam de molde a consentir o juízo afirmativo de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da delinquência. II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é

    ...II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, ...
  • Acórdão nº 0058372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "

    ...III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "mortis causa". IV ...
  • Acórdão nº 0058372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "

    ...III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "mortis causa". IV ...
  • Acórdão nº 004396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - A execução de sentença no tocante aos salários devidos até à altura dessa sentença, tem de ser por quantia certa. II - No respeitante aos salários vencidos posteriormente, o exequente tem de os liquidar, deduzindo artigos de liquidação, não bastando requerer que sejam levados em conta todos esses ordenados vencidos até à data desse requerimento, não se podendo considerar o título da obrigação

    ..., não se podendo considerar o título da obrigação exequenda de trato sucessivo - artigo 920, do Código Civil. III - Tendo sido comunicado à ...
  • Acórdão nº 047940 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

    I - O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que se concretiza através de vários actos, não muito espaçados, em desenvolvimento de uma mesma resolução criminosa. II - São grandes as exigências de prevenção especial e prementes as de prevenção geral, nos crimes de tráfico de estupefacientes, sobretudo sendo estes "duros". III - O desconto da prisão preventiva não tem que...

    ... Sumário : I - O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que se concretiza através de vários actos, não muito ...
  • Acórdão nº 004396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - A execução de sentença no tocante aos salários devidos até à altura dessa sentença, tem de ser por quantia certa. II - No respeitante aos salários vencidos posteriormente, o exequente tem de os liquidar, deduzindo artigos de liquidação, não bastando requerer que sejam levados em conta todos esses ordenados vencidos até à data desse requerimento, não se podendo considerar o título da obrigação

    ..., não se podendo considerar o título da obrigação exequenda de trato sucessivo - artigo 920, do Código Civil. III - Tendo sido comunicado à ...
  • Acórdão nº 037655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001

    I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data em que é formulado o pedido. II - A relação jurídica de expropriação é uma relação de "trato sucessivo", que se inicia com a declaração de utilidade pública e apenas se extingue quando estiver consumada com a efectiva aplicação da totalidade dos bens expropriados aos fins determinantes da expropriação ou, caso não o...

  • Acórdão nº 1441/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º, nº 1 do Dec-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável a todos os tipos de escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116º, nº 1 do CRP.”

    ... o preceito legal não distingue consoante se trate do reatamento do trato sucessivo ou do seu estabelecimento”; - Entenderam que não assiste ...
  • Acórdão nº 97P545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997

    I - Na nossa jurisprudência não há liquidez de posições quanto à extensão e consequências da falta de indicação na sentença (ou no acórdão) dos factos não provados. Para uns, essa nulidade não ocorre pois que a simples enumeração desses factos depois de completa e exaustiva indicação dos que foram tidos como provados, não passa de acto inútil, de simples e material actividade de cópia a que o...

    ...E daí a sua natureza de crime de perigo e de trato sucessivo, conveniente sendo, sempre, acentuar que o bem jurídico ...
  • Acórdão nº 9551164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

    I - O registo das acções acha-se subordinado a todas as regras estabelecidas na lei registral, designadamente ao princípio do trato sucessivo. II - A exigência decorrente da regra da continuidade das inscrições satisfaz-se, consoante os casos, pela prévia inscrição do prédio, ou do direito, em nome do réu ou pela intervenção na acção do titular inscrito. III - A função qualificadora do...

    ... estabelecidas na lei registral, designadamente ao princípio do trato sucessivo. II - A exigência decorrente da regra da continuidade das ...
  • Acórdão nº 042025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    I - É pressuposto do benefício da suspensão da execução da pena que as circunstâncias do facto punível e a personalidade do agente sejam de molde a consentir o juízo afirmativo de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da delinquência. II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é

    ...II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, ...

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