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Acórdão nº 96P1441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução05 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART77 ART275 N1. CPP87 ART380 N1 B ART403 N1 N2 B N3 ART410 N2 A B. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART25 A ART26 N3 ART40. PORT 94/96 DE 1996/03/26 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/27 IN CJSTJ ANOI T3 PAG220. AC STJ DE 1995/01/11 IN BMJ N443 PAG85. AC STJ DE 1995/10/19 IN DR DE 1995/12/28. AC STJ DE 1996/02/07 IN SUM N0 PAG38. AC STJ DE 1996/05/02 IN SUM N1 PAG35. AC STJ DE 1996/06/20 IN SUM N2 PAG55. AC STJ DE 1996/09/20 IN SUM N3 PAG61.

Sumário : I - Não há contradição ao dar-se como provado que o arguido Rui tinha na sua residência perto de 700000 escudos, objectos em ouro no valor de 773210 escudos, um relógio em ouro no valor de 120000 escudos, armas e munições e outros objectos de valor, e como não provado que o dinheiro, bens e valores fossem provenientes da venda de droga ou adquiridas com dinheiro apurado nessa venda. Assim como não é contraditório dar-se como não provada que o arguido não fizesse da venda de droga a sua fonte de rendimento e como provado que a sua fonte de rendimento é antes constituída pela sua actividade comercial. II - O...

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