Acórdão nº 087103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução14 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART34 ART116.

Sumário : I - Existindo, em vigor, registo de propriedade em nome de terceiro, não é possível obter-se o registo de direito de propriedade reconhecido em acção de reivindicação apenas com fundamento nesse reconhecimento. II - A realização do registo nas condições descritas só é...

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