Acórdão nº 048002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução04 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART72 N2. CP95 ART50. CPP87 ART374 N2 N3 B ART379 A ART410 N2 A B C ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/02/24 IN BMJ N374 PAG229. AC STJ DE 1989/06/21 IN BMJ N388 PAG364. AC STJ DE 1991/06/05 IN CJ ANO15 TIII PAG34.

Sum·rio : I - O narcotr·fico È crime de trato sucessivo, avaliando-se a sua gravidade, em funÁ„o da actividade durante determinado perÌodo. II - H· muito que se pÙs de banda fixar as penas, a partir da mÈdia aritmÈtica dos limites legais...

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