trato sucessivo

947 resultados para trato sucessivo

  • Regulamento n.º 148/2019
    ... recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 27.º Aviso dos ...CAPÍTULO VI-A Trato sucessivo Artigo 45.º-A Justificação do reatamento do trato sucessivo 1 ...
  • Acórdão nº 10486/18.1T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021

    1.  O DL nº 273/2001, de 13.10, foi o primeiro diploma a instituir a transferência dos tribunais para as conservatórias das competências relativas aos processos de carácter eminentemente registral. 2.  Essa transferência de competências não afasta a possibilidade de nos tribunais judiciais correr a referida ação de justificação judicial, quer quando o requerente preveja que o requerido se vai...

    ... na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, para reatamento do trato sucessivo por usucapião a favor dos AA. com efeitos reportados a ...
  • Acórdão nº 045617 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, em regra só aprecia matéria de direito. Só nos casos previstos no artigo 410 do Código de Processo Penal é que é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar matéria de facto fixada pelas Instâncias. III - Mas, para que assim...

    ...IV - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a meia detenção da droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 045617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

    I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, em regra só aprecia matéria de direito. Só nos casos previstos no artigo 410 do Código de Processo Penal é que é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar matéria de facto fixada pelas Instâncias. III - Mas, para que assim...

    ...IV - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a meia detenção da droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 307/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
    ... facto e de Direito questão da unicidade do trato sucessivo, e omissão de. pronuncia relativamente às nulidades ...
  • Acórdão nº 1373/06.7TBFLG.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções;

    ..., procederem à anulação da segunda descrição criada e respectivo trato sucessivo, uma vez constatada a duplicação e a preocupação com a ...
  • Acórdão nº 047694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1995

    I - O disposto no art. 26 do DL 15/93, de 22-01, não é aplicável quando o agente detiver plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda o consumo médio individual durante o período de 5 dias - cfr. n. 3 do citado preceito - sendo que, segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o consumo médio da heroína situa-se entre 1,5 grs e 2 grs, no máximo, pelo que, tendo-se...

    ... em 30-07-93 porque sendo o crime de narcotráfico um crime de trato sucessivo, a ilicitude não se mede só em função da quantidade de ...
  • Acórdão nº 047694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 1995

    I - O disposto no art. 26 do DL 15/93, de 22-01, não é aplicável quando o agente detiver plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda o consumo médio individual durante o período de 5 dias - cfr. n. 3 do citado preceito - sendo que, segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, o consumo médio da heroína situa-se entre 1,5 grs e 2 grs, no máximo, pelo que, tendo-se...

    ... em 30-07-93 porque sendo o crime de narcotráfico um crime de trato sucessivo, a ilicitude não se mede só em função da quantidade de ...
  • Regulamento n.º 652/2019
    ...30 - Trato sucessivo: sequência de inscrições de titulares do direito de ...
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ... único”; a questão do crime continuado; a questão do crime de “trato sucessivo”:- A 1ª instância expressou-se e aduziu a seguinte ...
  • Acórdão nº 1443/17.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020

    1. Se na atuação provada estão projetados diversos atos ilícitos de natureza sexual praticados em momentos diferentes sobre a mesma vítima, o arguido deve ser punido por tantos crimes quantos os atos ilícitos provados. 2. Não basta para integrar o crime de abuso sexual de menores dependentes, previsto no art. 172 do Código Penal, que entre o adulto e o menor exista alguma convivência, alguma...

    ..., seja como crime continuado, como um único crime ou como crime de trato sucessivo”. O arguido chegou a julgamento pronunciado pela “prática ...
  • Edital n.º 181/2021
    ... nos termos previstos no Código do Notariado para o reatamento de trato sucessivo, quando a transmissão seja efetuada, sem oposição de ...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2016

    I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...

    ... pessoal, pela comissão da definida infracção criminal – de trato sucessivo – de abuso sexual de menor, as necessidades de punição que o ...
  • Acórdão nº 01704/16.1BEBRG 0663/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

    ...ão tendo a Justificação Notarial tido como escopo o reatamento do trato sucessivo ou o estabelecimento de novo trato sucessivo com vista a suprir ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando...

    ... 2016/03/02, “lavrado provisoriamente por dúvidas”, por falta do trato sucessivo, comprovação das obrigações fiscais derivadas do óbito e ...
  • Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    I - Se o «desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade já sofrida pelo condenado iguala ou ultrapassa a pena aplicada -, pode ser considerado em decisão posterior. II - A acção traduzida em «puxar o “top”, com o propósito de beijar o peito da menor» encerra um acto com...

    ... que assim se não entenda, a dupla condenação por um crime de trato sucessivo, ou exaurido, do artigo 171/2 do CP (por factualidade ...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

    ... se a conduta do arguido consubstancia a prática de um só crime, de trato sucessivo, ou de um crime continuado ou eventualmente de vários crimes de ...
  • Regulamento n.º 346/2020
    ... recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de 2 anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 27.º Procedimento ...trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão até à data ...
  • Acórdão nº 321/16.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    I–Como tem sido entendimento da Jurisprudência, a confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, cujo domínio de influência “se repercute directamente na determinação da medida concreta da pena, ou indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial”. II– Já não assim como uma fonte de...

    ... em momento algum se confundem com a figura do crime prolongado ou de trato sucessivo, a que não são reconduzíveis, mostrando-se devidamente ...
  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    .../recorrido 02/02/2005 e penhora subsequente da pensão, com trato sucessivo, nos termos do artigo 228 do CPPT e do artigo 49/1 e 2 da LGT à ...
  • Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou a terceiros, deve considerar-se que não praticou em concurso efectivo um crime p. e p. no artº 176º, nº 1, al. c), do C.P. e um crime p. e p. no artº 176º, nº 5, do mesmo Código, mas tão só um...

    ... a jurisprudência tem-se dividido quanto à qualificação do trato sucessivo, sendo, contudo, esmagadora a maioria que afasta a figura da ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 309/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros adquirentes (enqu

    ... do registo predial - que sobreleva no caso em apreço -, que é o do trato sucessivo, contemplado no art. 34.º do Código do Registo Predial. ...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ... do Registo Predial no âmbito dos princípios da legitimação e do trato... Predial no âmbito dos princípios da legitimação e do trato sucessivo...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ... do Registo Predial no âmbito dos princípios da legitimação e do trato... Predial no âmbito dos princípios da legitimação e do trato sucessivo...

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