trato sucessivo

968 resultados para trato sucessivo

  • Decreto-Lei n.º 52/2021
    ... prédio; c) Não manifestar adesão à OIGP; ou d) Não assinar o contrato com a entidade gestora de concretização da adesão à OIGP. 2 - ... arrendamento forçado não está sujeito ao princípio do trato sucessivo previsto no n.º 4 do artigo 34.º do Código do Registo Predial. 4 - No ...
  • Regulamento n.º 476/2021
    ..., recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não ...ído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos do trato sucessivo e do pagamento de taxa de acordo com a Tabela de Taxas e Preços ...
  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
    ...trato sucessivo, dispensa a apreciação do cumprimento das obrigações fiscais ...
  • Aviso n.º 3036/2021
    ..., recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não ...ído nos termos gerais de direito com os documentos comprovativos do trato sucessivo e do pagamento de taxa de acordo com a Tabela de Taxas e Preços ...
  • Regulamento n.º 223/2017
    ..., recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. 3 - Decorrido o prazo ...úmero anterior, deve permitir, de forma cabal, a reconstituição do trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão até à data ...
  • Regulamento n.º 482/2021
    ..., recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. Artigo 29.º Aviso aos ..., nomeadamente: a) Certidão ou fotocópia da escritura/contrato de compra e venda; b) Título dos direitos relativos ao jazigo ...
  • Regulamento n.º 317/2022
    ... -se de novo o cadáver, mantendo -o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto. 3 — Decorrido o ...trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão até à data ...
  • Acórdão nº 823/12.8JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. Outro entendimento, nestes casos, levaria a que, quando os vários crimes em concurso fossem apreciados na mesma decisão,...

    ... que assim se não entenda, a dupla condenação por um crime de trato sucessivo, ou exaurido, do artigo 171º/2 do CP (por factualidade ...
  • Acórdão nº 225/12.6JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    I – No artº 171º2 CPP, está em causa uma noção objectiva ou médico-legal de cópula, coita e introdução vaginal ou anal e não a sua noção sociológica ou normativa integrando-se ali, por isso, o sexo oral feito pela vítima; II – O sexo oral feito pelo agressor/ arguido na vítima, integra-se no conceito de acto sexual de relevo previsto no nº1 do artº 171º CP.

    ... de crianças, mas antes um crime de abuso sexual de crianças de trato" sucessivo, pelo que poderia ser punido pelo crime de abuso sexual de crian\xC3"...
  • Acórdão nº 0718/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Embora sendo uma forma de aquisição originária (cfr. arts. 1287.º e segs. do CC), a usucapião é, para efeitos de incidência do IS, considerada (ficcionada) como uma transmissão gratuita de bens imóveis [cfr. arts. 1.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea), e 2.º, n.º 2, alínea b), do CIS], que ocorre, no caso de escritura de justificação notarial, no momento em que for celebrada a escritura [cfr. a alínea r)

    ... que os seus efeitos se circunscrevam a um mero “reatar do trato sucessivo para efeitos de registo predial”, mas carecem de razão. Com ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ... procederam à inscrição dos referidos prédios com violação do trato sucessivo, sendo pois o respectivo registo nulo – artigo 16º, alíneas ...
  • Acórdão nº 16/16.5GAAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I – A relação de namoro para efeitos de violência domestica não abrange uma relação de natureza exclusivamente sexual. II – A prática de actos sexuais, mantidos apenas sob violência e ameaça, depois de haver terminado uma relação extraconjugal, integra apenas o crime de violação do artº 164º 1 a) CP.

    ...Como operário metalúrgico em regime de contrato a termo certo, auferia um vencimento líquido de cerca de €600,00 ...ão que esta repetição criminosa configura um crime de trato sucessivo, com intensidade da culpa de forma mais acentuada, porque a repetição da ...
  • Acórdão nº 1675/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...

    ...38 (art. 10.º da petição inicial) Do trato Sucessivo do prédio descrito sob o número 4… (C…) 4. Por Escritura ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ... tipo de crime, quando o próprio arguido acreditava que, tendo um contrato de trabalho e descontando para a Segurança Social, lhe seria permitido ... – ainda que um crime de execução continuada ou de trato sucessivo, que não se confunde com a figura do crime continuado. 95ª - Pois que, ...
  • Acórdão nº 840/11.5JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I - O que releva para efeitos da verificação dos pressupostos da realização do cúmulo jurídico de penas, não é a [data] da condenação e trânsito desta mas sim da data da ocorrência dos factos. O elemento preponderante e determinante a considerar é a data da prática do crime, da sua consumação. II - Para efeitos da punição do concurso de crimes, como para efeitos da contagem do prazo...

    ...?OpenDocument&Highlight=0,tr%C3%A1fico,de,estupefacientes,trato,sucessivo,Os%C3%B3rio), “com efeito, a conduta consistiu em vários ...
  • Acórdão nº 1170/14.6TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Nos crimes onde a reiteração e intensidade do agir humano está no centro da definição de um tipo penal muito amplo (maus tratos, violência doméstica, tráfico de estupefacientes) a precisa indicação e concretude dos factos necessários à integração no tipo é elemento essencial do julgamento. II - Se, em qualquer imputação penal, a alegação factual não pode ser facilitada pelo uso de formas...

    ... pagasse a casa do casal ao banco, esta apresentaria queixa por maus tratos contra o arguido. Contudo mesmo admitindo tal situação, estas ... prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime – apesar de se desdobrar em ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...ção do número de crimes (concurso real ou crime único de trato sucessivo), que foi mantido, e a medida das penas parcelares, sendo fixada ...
  • Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança

    ...de: A- € 690.295,28, ao abrigo do contrato de seguro 340200005.., para ressarcimento dos danos sofridos e elencados ... do contrato de seguro, é uma obrigação alternativa de trato sucessivo, em que a opção do devedor por uma das prestações não impede a ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ...ão das regras da venda em consignação, violação do princípio do trato sucessivo e pelo indeferimento da informação junta com o articulado ...
  • Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo Predial, não se ...
  • Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo Predial, não se ...
  • Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo Predial, não se ...
  • Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo Predial, não se ...
  • Acórdão nº 7651/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    O fracionamento de prédio rústico não ocorre por via do ato declarativo titulado na escritura de justificação em que é invocada a usucapião; antes tem lugar por via da aquisição, aquando do início da posse, do direito de propriedade ali declarado. (Sumário da Relatora)

    ... em que assenta a justificação notarial está o princípio do trato sucessivo. Partindo da ideia de que, respeitando este princípio, se ...
  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-F.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O critério para a aplicação da impenhorabilidade parcial prevista no n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil de 2013 não é o da periodicidade, mas sim o da função da prestação a que o executado tem direito: destinar-se a assegurar a subsistência do executado. II. A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, tem também essa função,

    ... entendimento que a compensação pecuniária pela cessação do contrato de trabalho está abrangida pela parte final do disposto no citado art. ... acidentes de trabalho, a prestações periódicas ou de trato sucessivo, por isso que o preceito não abrange as regalias sociais, subsídios, ...

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