trato sucessivo
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Regulamento n.º 69/2024
... ínea d ) do número anterior deve permitir a reconstituição do trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão até à data ...
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Regulamento n.º 346/2020
... trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão até à data ...
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Acórdão nº 321/16.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I–Como tem sido entendimento da Jurisprudência, a confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, cujo domínio de influência “se repercute directamente na determinação da medida concreta da pena, ou indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial”. II– Já não assim como
... em momento algum se confundem com a figura do crime prolongado ou de trato sucessivo, a que não são reconduzíveis, mostrando-se devidamente ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
... a jurisprudência tem-se dividido quanto à qualificação do trato sucessivo, sendo, contudo, esmagadora a maioria que afasta a figura da ...
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Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014
... /recorrido 02/02/2005 e penhora subsequente da pensão, com trato sucessivo, nos termos do artigo 228 do CPPT e do artigo 49/1 e 2 da LGT à ...
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Acórdão nº 6144/17.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
1 – O recurso interposto da sentença homologatória de uma transação apenas pode incidir sobre um vício da própria decisão homologatória e não sobre o mérito da transação homologada, ou seja, sobre a validade intrínseca do contrato de transação celebrado entre as partes. 2 – Ao juiz só cabe assegurar-se da disponibilidade do objeto da transação, da qualidade das partes que nela...
... julgado, depois, porque viola, ou pretende violar, o princípio do trato sucessivo e a regra da prioridade dos registos e, finalmente, dado que o ... -
Acórdão nº 309/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018
I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros...
... do registo predial - que sobreleva no caso em apreço -, que é o do trato sucessivo, contemplado no art. 34.º do Código do Registo Predial ... -
Decreto-Lei n.º 52/2021
... registo de arrendamento forçado não está sujeito ao princípio do trato sucessivo previsto no n.º 4 do artigo 34.º do Código do Registo ...
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Decreto-Lei n.º 10-J/2020
... de apresentação de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo. Artigo 5.º Acesso à moratória 1 - Para acederem às medidas ...
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Aviso n.º 10562/2020
... do Registo Predial no âmbito dos princípios da legitimação e do trato ... Predial no âmbito dos princípios da legitimação e do trato sucessivo ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... É o que sucede nos contratos de execução continuada e com trato sucessivo – v.g., os contratos de locação, de fornecimento e de seguro ... -
Regulamento n.º 618/2023
... permitir a reconstituição do trato sucessivo desde a morte do titular do alvará de concessão até à ...
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Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015
1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...
... condená-lo pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, alíneas c), agravado, ... -
Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... de justificação notarial apenas permite estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca ...
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Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018
Nos termos do disposto no artigo 141.º, n.º 1, do Código do Registo Predial, o prazo para a interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial é de 30 dias a contar da notificação a que se refere o artigo 71.º.
... édio seja partilhado configura sempre desrespeito pelo Principio do Trato Sucessivo na modalidade da continuidade das inscrições (sic); III – A ... -
Acórdão nº 599/16.0PAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Agosto de 2023
... O problema do concurso de crimes convoca a natureza do trato sucessivo e a data relevante da consumação nos crimes de violência ...
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Acórdão nº 654/19.T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das...
... sem apresentação prévia ou com violação do princípio do trato sucessivo” ... Ora, analisada a causa de pedir que se pretende que ... -
Acórdão nº 226/19.3T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022
A circunstância de o cidadão, nos termos do disposto no artigo 116.º do Código do Registo Predial, ter a possibilidade de se socorrer da escritura de justificação notarial ou do processo de justificação, não é sinónimo de que ele está, sem mais, impedido de em primeira linha recorrer a juízo. É constitutiva a ação declarativa em que os autores sustentam que cada um deles adquiriu por usucapião...
... º 1 do Código do Registo Predial, para justificação relativa ao trato sucessivo: (…) ... c) Ora estando as frações do prédio registadas ... -
Acórdão nº 329/20.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.
... em crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime – apesar de se ... -
Acórdão nº 01372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Ficcionando o legislador a usucapião como transmissão gratuita de bens imóveis para efeitos de incidência de IS, a escritura de justificação notarial de aquisição por usucapião é que constitui o facto tributário na medida em que a obrigação do pagamento do Imposto de Selo neste caso se constitui na data da sua celebração – alínea r) do artigo 5º do CIS. II - Tendo o beneficiário da...
... a suprir a falta de título ou registos de transmissão intermédia (trato sucessivo) como resulta da literalidade do próprio documento factos ... -
Acórdão nº 00259/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
... , não resultam provados os factos nele compreendidos, nem prova o trato sucessivo das quantias aplicadas nos suprimentos ... H. Além do que, ...
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Acórdão nº 846-F/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... Um título executivo com trato sucessivo é aquele do qual emergem obrigações periódicas ou ...
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Acórdão nº 846-F/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Um título executivo com trato sucessivo é aquele do qual emergem obrigações periódicas ou ...
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Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou
... , actividade contemplada por caso julgado anterior), ou como crime de trato sucessivo, como é ponderado a nível de situações de tráfico de ...