trato sucessivo

947 resultados para trato sucessivo

  • Acórdão nº 321/16.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    I–Como tem sido entendimento da Jurisprudência, a confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, cujo domínio de influência “se repercute directamente na determinação da medida concreta da pena, ou indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial”. II– Já não assim como

    ... em momento algum se confundem com a figura do crime prolongado ou de trato sucessivo, a que não são reconduzíveis, mostrando-se devidamente ...
  • Acórdão nº 07435/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2014

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    .../recorrido 02/02/2005 e penhora subsequente da pensão, com trato sucessivo, nos termos do artigo 228 do CPPT e do artigo 49/1 e 2 da LGT à ...
  • Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou a terceiros, deve considerar-se que não praticou em concurso efectivo um crime p. e p. no artº 176º, nº 1, al. c), do C.P. e um crime p. e p. no artº 176º, nº 5, do mesmo Código, mas tão só...

    ... a jurisprudência tem-se dividido quanto à qualificação do trato sucessivo, sendo, contudo, esmagadora a maioria que afasta a figura da ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Acórdão nº 309/16.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Junho de 2018

    I- O principal escopo do registo predial é dar a conhecer a terceiros – eventuais adquirentes – a situação do bem, garantindo a segurança e a genuinidade das relações jurídicas que sobre ele incidam, o que significa que o registo assegura, em princípio, que a pessoa que se encontra nele inscrita adquiriu validamente esse direito e com esse direito permanecerá para os seus futuros...

    ... do referido prédio e que tal prédio veio à sua posse por contrato verbal de doação ainda no estado de solteira feita por António e esposa ... predial - que sobreleva no caso em apreço -, que é o do trato sucessivo, contemplado no art. 34.º do Código do Registo Predial. Assim, e ...
  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020
    ... em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego ...ção de qualquer outro documento e com dispensa de trato sucessivo. Artigo 5.º Acesso à moratória 1 - Para acederem às medidas previstas ...
  • Aviso n.º 11973/2021
    ...II - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... Predial no âmbito dos princípios da legitimação e do trato sucessivo...
  • Aviso n.º 10562/2020
    ...II - Obrigações em geral e contratos em especial: Contrato-promessa; Pacto de preferência; Negócios ... Predial no âmbito dos princípios da legitimação e do trato sucessivo...
  • Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018

    I – A equiparação da aquisição por usucapião a uma transmissão gratuita, consagrada no artigo 1.º, n.º 3, do Código de Imposto de Selo (CIS), constitui uma ficção que o legislador fiscal estabeleceu exclusivamente para efeitos fiscais. II – A isenção estabelecida no artigo 6.º alínea e) do CIS de pagamento de imposto de selo por parte cônjuge ou unido de facto, descendentes e...

    ... de justificação notarial apenas permite estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca ...
  • Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2015

    1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...

    ... condená-lo pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p. pelos artigos 176.º, n.º 1, alíneas c), agravado, ...
  • Acórdão nº 504/17.6T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Nos termos do disposto no artigo 141.º, n.º 1, do Código do Registo Predial, o prazo para a interposição de recurso hierárquico ou de impugnação judicial é de 30 dias a contar da notificação a que se refere o artigo 71.º.

    ...édio seja partilhado configura sempre desrespeito pelo Principio do Trato Sucessivo na modalidade da continuidade das inscrições (sic); III – A ...
  • Acórdão nº 00259/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. Nos termos do artigo 87/1-f) LGT, há lugar a avaliação indireta da matéria coletável quando se verifique acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação de uma divergência não justificada com os rendimentos...

    ..., não resultam provados os factos nele compreendidos, nem prova o trato sucessivo das quantias aplicadas nos suprimentos. H. Além do que, não ...
  • Acórdão nº 01372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Ficcionando o legislador a usucapião como transmissão gratuita de bens imóveis para efeitos de incidência de IS, a escritura de justificação notarial de aquisição por usucapião é que constitui o facto tributário na medida em que a obrigação do pagamento do Imposto de Selo neste caso se constitui na data da sua celebração – alínea r) do artigo 5º do CIS. II - Tendo o beneficiário da...

    ... a suprir a falta de título ou registos de transmissão intermédia (trato sucessivo) como resulta da literalidade do próprio documento factos ...
  • Acórdão nº 226/19.3T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    A circunstância de o cidadão, nos termos do disposto no artigo 116.º do Código do Registo Predial, ter a possibilidade de se socorrer da escritura de justificação notarial ou do processo de justificação, não é sinónimo de que ele está, sem mais, impedido de em primeira linha recorrer a juízo. É constitutiva a ação declarativa em que os autores sustentam que cada um deles adquiriu por usucapião...

    ....º 1 do Código do Registo Predial, para justificação relativa ao trato sucessivo: (…). c) Ora estando as frações do prédio registadas na ...
  • Acórdão nº 846-F/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
    ...Um título executivo com trato sucessivo é aquele do qual emergem obrigações periódicas ou ...
  • Acórdão nº 846-F/1997.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ...Um título executivo com trato sucessivo é aquele do qual emergem obrigações periódicas ou ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ..., actividade contemplada por caso julgado anterior), ou como crime de trato sucessivo, como é ponderado a nível de situações de tráfico de ...
  • Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

    ... de cumprimento da prestação (artº 401-1 e 289-1, CC), o contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os recorridos e os ... da primeira descrição, nos termos do artº 6 e 34, CRP (trato sucessivo mais antigo). In casu, prevaleceria a presunção registral a favor dos ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2017
    ... que termina em 2026, sendo as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o sistema multimunicipal de ... automóvel em que não seja manifesto pelo respetivo trato sucessivo que os bens pertenceram anteriormente às sociedades extintas, os registos ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2017
    ... ao sistema é obrigatória, bem como a celebração de contrato de fornecimento com a sociedade e, quando for caso disso, a criação de ... automóvel em que não seja manifesto pelo respetivo trato sucessivo que os bens pertenceram anteriormente à sociedade extinta, os registos ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ... os produtos estupefacientes, os vasos, a estufa, os sacos de substrato vegetal, o termómetro, o medidor, o transformador, a lâmpada e ...ência tem-se dividido quanto à qualificação do trato sucessivo, sendo, contudo, esmagadora a maioria que afasta a figura da continuação ...
  • Acórdão nº 13/14.5GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I - O conceito de abuso da sua inexperiência, previsto no artº 173º1 CP, não pressupõe a ausência de todo e qualquer relacionamento sexual anterior. II - Tal dependerá de uma analise dos factos enquadrados na sua globalidade de modo a que em face da actuação do arguido, como o uso de nome e idade falsas e do conhecimento da personalidade das menores, permitam concluir pelo aproveitamento da...

    ... B.., pela prática, em autoria material, na forma consumada e de trato" sucessivo, de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo artº 171\xC2"...
  • Acórdão nº 544/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
    ... pornografia de menores, de trato sucessivo, p. e p., pelos artigos 176.º, n.º. 1, alínea c), agravado, ...
  • Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo Predial, não se ...
  • Aviso n.º 10338/2018
    ... Desta forma, não é possível que esses terrenos sejam objeto de contrato de compra e venda, não lhes é atribuído artigo matricial, não se ...-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de dois anos, até à completa mineralização do esqueleto. Às ossadas ...

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