trato sucessivo

968 resultados para trato sucessivo

  • Acórdão nº 03B3516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - Diversamente do que acontece no contrato de locação financeira, as rendas não representam apenas a contrapartida da utilização do bem locado, relevando, pelo contrário, na sua composição, o valor correspondente à amortização do capital investido, isto é, do custo do bem, os custos de gestão e os riscos próprios da locação financeira. II - Enquanto, assim sendo, as rendas do contrato de...

    ... locação, essas, sim, obrigações periódicas, reiteradas ou com trato sucessivo (4). Esta é, aliás, questão já tratada em Ac. STJ de ...
  • Acórdão nº 207/09.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-

    ... Trata-se do princípio do trato sucessivo que, a par dos princípios da instância, da legalidade e da ...
  • Acórdão nº 06A2243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 2006

    1) A sentença que, nos termos do nº 1 do artigo 830º do Código de Processo Civil produz os efeitos do contrato prometido substituindo não só a manifestação de vontade do faltoso como a do contraente que sempre a emitiria. 2) A única diferença entre a sentença e a escritura pública de compra e venda é a forma de expressão da vontade dos contraentes aqui afirmada perante notário e ali em decisão

    ... É, nuclearmente, a afirmação do princípio do trato sucessivo que impõe que cada titularidade se apoie na precedente, ou ...
  • Acórdão nº 08A2327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    I - Provado que à data da escritura de justificação notarial em que o réu se apoia para afirmar a aquisição do seu domínio os outorgantes, seus pais, não eram donos do imóvel, pois já antes tinham disposto dele a favor dos pais e sogros dos autores através de compra e venda verbal celebrada há mais de trinta anos; que, primeiramente seus pais e sogros, e depois eles, autores, exerceram sobre o...

    ... para o efeito de dar real consistência prática ao princípio do trato sucessivo (artºs 34º e 116º do Código do Registo Predial). Apenas ...
  • Acórdão nº 9013/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - O contrato de fornecimento caracteriza-se, no essencial, pelo facto de uma das partes - o vendedor - se obrigar a entregar à contraparte - o comprador -, durante um determinado período temporal, certas quantidades de uma coisa móvel contra retribuição, sendo as obrigações que dele decorrem de carácter duradouro e as prestações em que estas se traduzem reiteradas, periódicas, ou com trato...

    ...ções em que estas se traduzem reiteradas, periódicas, ou com trato sucessivo, umas vezes em quantidades e preços fixos e pré-determinados, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ências da falta de pagamento 1 - A falta de pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas, importa o vencimento das ..., tais como rendas, juros ou outras prestações periódicas, terá trato sucessivo pelos períodos bastantes para o pagamento da dívida exequenda ...
  • Acórdão nº 03P2606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    1 - Se os documentos se encontram no processo e se os sujeitos processuais têm integral acesso aos autos na fase do julgamento, então não há razão para que os mesmos não devam servir para formar a convicção do tribunal, sejam ou não lidos em audiência, pois nada obsta que sobre eles seja exercido o contraditório pelas variadas formas que a lei prevê. 2 - Tendo-se prolongado a conduta do arguido...

    ... entender-se, portanto, que o arguido cometeu um único crime, de trato sucessivo e não um crime continuado. O art.º 30.º do C. Penal diz que ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...trato sucessivo», como dizem os espanhóis”.    O mesmo Autor volta ao ...
  • Acórdão nº 99P424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1999

    Nos crimes de trato sucessivo devem considerar-se consumidas por aquelas que foram objecto de julgamento as fases da actividade delituosa que não foram consideradas no respectivo processo.

  • Acórdão nº 9451199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995

    I - Os meios de suprimento do registo predial destinam-se a substituir o título em falta, sendo os previstos na lei: a acção de justificação judicial; a escritura de justificação notarial e a justificação administrativa ( artigo 116 n.1 do Código de Registo Predial ). II - A justificação pode servir para: a) primeira inscrição ( registo prévio ) quando o prédio não está descrito ou não subsiste...

    ... não subsiste sobre ele inscrição de aquisição; b) reatamento do trato sucessivo - quando o prédio está descrito e subsiste sobre ele ...
  • Acórdão nº 96A459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

    I - O trato sucessivo constitui o pressuposto fundamental da presunção (artigo 7 do C.R.P.) inerente ao registo predial, e, como tal, não pode deixar de aplicar-se ao registo de acções. II - Assim, pretendendo os autores na acção registanda a anulação, por simulação, de um contrato de compra e venda de um prédio celebrado entre os réus (vendedor e compradores) e, estando a propriedade do...

    ...AC STJ PROC83447 DE 1993/05/11. Sumário : I - O trato sucessivo constitui o pressuposto fundamental da presunção (artigo 7 do ...
  • Acórdão nº 98P457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo e de perigo presumido. II - Estando provado que o arguido se vinha dedicando à venda de estupefaciente e que foi surpreendido na posse de 1,250 g. de heroína, que destinava à venda a terceiros mediante contrapartida económica, não se verifica a considerável diminuição da ilicitude do facto a que se refere o artigo 25, do DL 15/

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo e de perigo presumido. II - Estando provado que o arguido se ...
  • Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993

    I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14

    ... registo se possa efectuar a favor dos seus titulares, por quebra do trato sucessivo, pois que o aparecimento de uma aquisição originária ...
  • Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993

    I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14

    ... registo se possa efectuar a favor dos seus titulares, por quebra do trato sucessivo, pois que o aparecimento de uma aquisição originária ...
  • Acórdão nº 0031175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    Deve ser mantida a suspensão da instância decretada por não ter sido feito o registo, obrigatório, da acção, se aquele foi posteriormente feito, mas com natureza provisória, por dúvidas derivadas, não da mencionada obrigatoriedade, mas do princípio do trato sucessivo.

  • Acórdão nº 0031175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    Deve ser mantida a suspensão da instância decretada por não ter sido feito o registo, obrigatório, da acção, se aquele foi posteriormente feito, mas com natureza provisória, por dúvidas derivadas, não da mencionada obrigatoriedade, mas do princípio do trato sucessivo.

  • Acórdão nº 97P1233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Os vícios do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal são do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. II - A questão da integração dos factos no direito nada tem a ver com o vício da alínea c) do dito preceito, o erro notório na apreciação da prova. III - O crime do n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro é do tipo plural - num só preceito, ameaça-se punir várias condutas equivalentes. IV -

    ...IV - É também um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo. Qualquer das actividades descritas no preceito basta à sua ...
  • Acórdão nº 98P457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1998

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo e de perigo presumido. II - Estando provado que o arguido se vinha dedicando à venda de estupefaciente e que foi surpreendido na posse de 1,250 g. de heroína, que destinava à venda a terceiros mediante contrapartida económica, não se verifica a considerável diminuição da ilicitude do facto a que se refere o artigo 25, do DL 15/

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo e de perigo presumido. II - Estando provado que o arguido se ...
  • Acórdão nº 97P1233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Os vícios do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal são do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. II - A questão da integração dos factos no direito nada tem a ver com o vício da alínea c) do dito preceito, o erro notório na apreciação da prova. III - O crime do n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro é do tipo plural - num só preceito, ameaça-se punir várias condutas equivalentes. IV -

    ...IV - É também um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo. Qualquer das actividades descritas no preceito basta à sua ...
  • Acórdão nº 96B330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - O n. 1 do artigo 116 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se à aquisição por usucapião; à falta de título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à rectificação de erro quanto à área do prédio, constante de escritura de compra: ela far-se-á por declaração complementar dos outorgantes. III - O valor probatório pleno de...

    ... título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à rectificação de erro ...
  • Acórdão nº 0052992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.

    ... Sumário: I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...

    ...Porém, esse facto apenas impede que se proceda ao trato sucessivo dos registos atributivos de nacionalidade. Ainda assim, a ...
  • Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    I – De harmonia com a Convenção celebrada entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte sobre extradição de criminosos, de 21.9.1908 e Instrumento de 14.07.2005, entre Portugal e os Estados Unidos da América, constata-se que nenhuma das Partes Contratantes se obriga a entregar os seus próprios cidadãos (art. VIII da Convenção). Assim, se o Extraditando tiver nacionalidade...

    ...Porém, esse facto apenas impede que se proceda ao trato sucessivo dos registos atributivos de nacionalidade. Ainda assim, a ...
  • Acórdão nº 97P1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1998

    I - O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que só se consuma com o último acto, o qual forma com os precedentes uma única actividade. Daí excluir-se a figura de crime continuado. II - Se o agente trafica e também consome, pratica duas infracções autónomas - a do n. 1 do artigo 21 e a do n. 1 do artigo 40 do DL 15/93 de 22 de Janeiro - em concurso real. É que os interesses...

    ... Sumário : I - O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que só se consuma com o último acto, o qual forma com os ...
  • Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    1. O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808° do C.Civil. 2. Não basta que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, um dos promitentes não o tenha respeitado e não haja, por isso, outorgado o contrato definitivo. Num caso desses, sendo a prestação ainda possível,...

    ... registo obrigatório, não sendo aplicável ao caso o princípio do trato sucessivo, mas não se podendo, de qualquer jeito, olvidar o princípio de ...

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