trato sucessivo

968 resultados para trato sucessivo

  • Acórdão nº 048595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - Se ao Tribunal se afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa a produção de outro meio de prova diferente dos solicitados pelas partes, pode fazê-lo. II - Se o arguido vier a requere a audição de alguém sobre factos constantes da acusação, antes de mais, deve o Tribunal verificar, se a audição da mesma é ou não necessária à descoberta da verdade, e só depois tomar...

    ...trato sucessivo, pelo que, quando o ...
  • Acórdão nº 047710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas as demais quantidades detidas ou transaccionadas num determinado período de tempo. II - A exigência legal da indicação dos factos provados (e não provados) refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias relevantes, que...

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas ...
  • Acórdão nº 047304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. II - Nunca é demais repetir que se trata de um ilícito penal muito grave, isto pela degradação em que coloca as pessoas e pelas nefastas incidências de ordem social que origina. III - A ilicitude assume acentuada...

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 0074491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995

    I - O primeiro pressuposto do direito dos colonos rendeiros a remir a propriedade do solo onde possuam benfeitorias é ter a qualidade de colono. II - Tratando-se de um direito real de gozo, sem natureza de aquisição originária é necessário provar o trato sucessivo, que poderá ser suprido por justificação judicial. III - O conceito de benfeitorias, para os efeitos do n. 1 do artigo 3 do DRM 13/77...

    ..., sem natureza de aquisição originária é necessário provar o trato sucessivo, que poderá ser suprido por justificação judicial. III - O ...
  • Acórdão nº 076914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1989

    I - Estando o prédio registado e inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome do autor, esta inscrição constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito. II - Não sendo a presunção ilidida pela Ré Unidade Colectiva de Produção, há que reconhecer-se à Autora o direito da propriedade sobre o prédio em causa. III - Quando assim sucede, mesmo que o últim

    ... inscrição do imóvel no registo (por falta ou não aplicação do trato sucessivo), a prova do direito do adquirente beneficia já da presunção ...
  • Acórdão nº 048571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância. III - A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor. IV - Destinando-se o estupefaciente detido também a ser vendido, não se pode pensar no tipo do n. 1 do artigo 40 do Decreto-

    ... Sumário : I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a ...
  • Acórdão nº 048694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

    I - Fora dos casos referidos no artigo 359 do CPP87, se na sentença forem referidos factos não constantes da acusação, a sentença é nula. II - Porém, não há alteração dos factos, quando naquela peça processual se refere que os arguidos venderam droga, mencionando-se no acórdão que os arguidos venderam droga a pessoas concretas; neste caso, o que existe é uma complementarização dos factos, não uma

    ... que se prolonga necessariamente no tempo; é o chamado "crime de tratochamado "crime de trato sucessivo...
  • Acórdão nº 045819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994

    I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraidas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O recurso interposto, de um condenado, aproveita aos outros se não tiver sido fundado em motivos estritamente pessoais. III - Só nos casos estabelecidos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é que, o Supremo Tribunal de Justiça pode intrometer-se em matéria factológica mas ainda...

    ...IV - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a mera detenção da droga já é punida como crime ...
  • Acórdão nº 047254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - São totalmente irrelevantes as considerações que os recorrentes fazem no sentido de pretenderem discutir a prova feita no julgamento e de solicitarem que o S.T.J. modifique tal prova e passe a aceitar como realidade aquilo que o interessado pretende corresponder ao sentido do que teria resultado do julgamento. II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até

    ...II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a mera detenção da droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 076914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1989

    I - Estando o prédio registado e inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome do autor, esta inscrição constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito. II - Não sendo a presunção ilidida pela Ré Unidade Colectiva de Produção, há que reconhecer-se à Autora o direito da propriedade sobre o prédio em causa. III - Quando assim sucede, mesmo que o últim

    ... inscrição do imóvel no registo (por falta ou não aplicação do trato sucessivo), a prova do direito do adquirente beneficia já da presunção ...
  • Acórdão nº 047710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas as demais quantidades detidas ou transaccionadas num determinado período de tempo. II - A exigência legal da indicação dos factos provados (e não provados) refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias relevantes, que...

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas ...
  • Acórdão nº 9430306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1994

    I - Os termos do processo de rectificação judicial só são de aplicar aos registos prediais inexactos, aos registos indevidamente lavrados e aos registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. II - Considera-se que o registo é inexacto quando se mostra lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base. III - Exigindo-se uma indagação mais aprofundada e que seja...

    ... lavrados e aos registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. II - Considera-se que o registo é inexacto quando se mostra ...
  • Acórdão nº 044311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - Se os factos objectivos provados contradizem o juizo de valor posteriormente emitido sobre eles, o caso não cabe na alinea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. O remédio é dar este juizo por não escrito. II - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, referente ao narcotráfico, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. III - O...

    ...III - O tráfico ilegal de estupefacientes é um crime de trato sucessivo e ...
  • Acórdão nº 97P545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1997

    I - Na nossa jurisprudência não há liquidez de posições quanto à extensão e consequências da falta de indicação na sentença (ou no acórdão) dos factos não provados. Para uns, essa nulidade não ocorre pois que a simples enumeração desses factos depois de completa e exaustiva indicação dos que foram tidos como provados, não passa de acto inútil, de simples e material actividade de cópia a que o...

    ...E daí a sua natureza de crime de perigo e de trato sucessivo, conveniente sendo, sempre, acentuar que o bem jurídico ...
  • Acórdão nº 047112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1994

    I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem a dignidade de tribunal de revista; competindo-lhe, em princípio, o reexame da matéria de direito. Pode, no entanto, em determinadas circunstâncias - nos casos estabelecidos no artigo 410 ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1987 - funcionar ainda como...

    ...IV - O narcotráfico é um crime de trato sucessivo em que a mera detenção da droga é já punida - é também um ...
  • Acórdão nº 048595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - Se ao Tribunal se afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa a produção de outro meio de prova diferente dos solicitados pelas partes, pode fazê-lo. II - Se o arguido vier a requere a audição de alguém sobre factos constantes da acusação, antes de mais, deve o Tribunal verificar, se a audição da mesma é ou não necessária à descoberta da verdade, e só depois tomar...

    ...trato sucessivo, pelo que, quando o ...
  • Acórdão nº 046342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1994

    I - O tipo privilegiado previsto pelo artigo 24 do DL 430/83 de 13 de Dezembro, à base da quantidade da droga, foi substituído pelo previsto no artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro, de cariz muito mais amplo e flexível. II - Era "diminuta" a porção não excedente a dois gramas. III - É claro que, para o efeito, se deve atender à totalidade da droga que o arguido deteve ou manipulou, durante o...

    ...IV - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que a simples detenção já é ...
  • Acórdão nº 079307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - A referencia feita em escrituras publicas (invocadas pelos Autores) a que a entrada para dois predios "e feita atraves de um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definição dos bens transmitidos, pelo que não houve transferencia entre os interessados da propriedade do referido patio. II - O direito de preferencia esta estabelecido para o...

    ... bem como da sua transmissão em termos suficientes e sob o regime de trato sucessivo. IV - O erro na apreciação das provas e na fixação dos ...
  • Acórdão nº 0124505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

    I - O autor pode cumular o pedido de rendas vencidas com o das rendas vincendas n. 1 do artigo 472 do C.P.C.. E uma razão de economia processual que justifica este preceito, que se deve relacionar com o do n. 1 do artigo 920. II - O credor de obrigações de trato sucessivo que tenha pedido a condenação do reu no pagamento não so das obrigações vencidas como das vincendas esta assim, liberto,...

    ...1 do artigo 920. II - O credor de obrigações de trato sucessivo que tenha pedido a condenação do reu no pagamento não so das ...
  • Acórdão nº 9241015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes requisitos: a)- Tratar-se de uma realidade delimitada e autónoma; b)- Ter utilidade para o homem; c)- Ser susceptível de domínio exclusivo pelo homem. II - Em tal conceito cabe perfeitamente a quota social, reunindo-se no quotista todas as condições do possuidor: - tem o " corpus ", porque lhe pertence a fruição da quota, e tem o "...

    ..., prevêm o usucapião para efeitos de registo e reatamento do trato sucessivo de quotas ou partes de capital social, aderindo, assim, o ...
  • Acórdão nº 0074491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1995

    I - O primeiro pressuposto do direito dos colonos rendeiros a remir a propriedade do solo onde possuam benfeitorias é ter a qualidade de colono. II - Tratando-se de um direito real de gozo, sem natureza de aquisição originária é necessário provar o trato sucessivo, que poderá ser suprido por justificação judicial. III - O conceito de benfeitorias, para os efeitos do n. 1 do artigo 3 do DRM 13/77...

    ..., sem natureza de aquisição originária é necessário provar o trato sucessivo, que poderá ser suprido por justificação judicial. III - O ...
  • Acórdão nº 048571 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância. III - A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor. IV - Destinando-se o estupefaciente detido também a ser vendido, não se pode pensar no tipo do n. 1 do artigo 40 do Decreto-

    ... Sumário : I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a ...
  • Acórdão nº 9551294 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 1996

    I - Na acção de posse judicial avulsa a defesa só pode basear-se, quanto à causa de pedir invocada pelo requerente, na inveracidade ou falsidade do título. II - Não se pode, assim, utilizar como defesa a irregularidade do título que fundamentou o processo executivo ( nulidade do registo por falta do trato sucessivo ). III - Os cônjuges titulares de património colectivo, são sujeitos de um único...

    ... fundamentou o processo executivo ( nulidade do registo por falta do trato sucessivo ). III - Os cônjuges titulares de património colectivo, são ...
  • Acórdão nº 260/16.5T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I - É legal a recusa de conversão do registo de arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição no qual se baseou o contrato de arrendamento a favor de pessoa diversa do locador (artigos 34º, nº 4, 68º e 70º do CRP), se tal dúvida não se mostrar removida. II - Deve igualmente ser recusada a conversão do...

    ..., lavrado como provisório por dúvidas com fundamento na falta de trato sucessivo, dado a referida fração se encontrar inscrita a favor de ...
  • Regulamento n.º 87/2018
    ...30 - Trato sucessivo: sequência de inscrições de titulares do direito de ...

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