trato sucessivo

947 resultados para trato sucessivo

  • Acórdão nº 0855378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - Não pode o Conservador do Registo Comercial, no exercício de qualificação e perante decisão do Tribunal transitada, invocar razões de natureza registral e de quebra do princípio do trato sucessivo para recusar o cancelamento de registos ordenado pela decisão referida. II - Em face do cancelamento dos anteriores registos, o Conservador deve recusar o pedido de cancelamento de registos...

    ... registos solicitados, com o fundamento na conjugação da quebra do trato sucessivo com a impossibilidade de cancelamento de registos posteriores. ...
  • Acórdão nº 2745/09.0TDLSB-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

    ... (penal)       Na apresentação das conclusões o recorrente tratou de, liminarmente, acautelar a invocação e sustentação da tese da ... igualmente a integração da conduta num único crime de trato sucessivo (note-se que a primeira instância adoptou a tese do crime único, mas ...
  • Acórdão nº 6278/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    1- Uma coisa são os efeitos inter partes e erga omnes, respeitantes aos contratos de compra e venda celebrados e outra diferente, o conflito existente entre os adquirentes, perante as respectivas inscrições no registo predial. 2- Consideram-se terceiros para efeitos de registo predial, os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.

    ...por violação do trato sucessivo. 5- O que, de resto, parece ter sido tacitamente reconhecido ...
  • Acórdão nº 07B2759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    1.O contrato de execução contínua ou continuada, consiste numa actividade ou abstenção que se prolonga ininterruptamente, durante um período mais ou menos longo e caracteriza-se pela forma como o seu cumprimento é levado a efeito, prolongando-se no tempo periódico ou reiteradamente com trato sucessivo. São exemplo deste tipo de contratos os de locação, os de fornecimento de água, gás,...

    ...-se ininterruptamente no tempo periódica ou reiteradamente com trato sucessivo -(1) . São exemplo deste tipo de contratos os contratos de ...
  • Acórdão nº 0692/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    I - De acordo com o princípio geral de aplicação das leis no tempo, consagrado no art. 12° do C. Civil, a lei administrativa nova aplica-se, em regra, aos factos e efeitos verificados depois da entrada em vigor dessa lei e aos factos ou estados de facto de trato sucessivo, que constituem uma situação que ainda subsiste e projecta a sua existência no futuro, no domínio temporal de vigência da lei...

    ... da entrada em vigor dessa lei e aos factos ou estados de facto de trato sucessivo, "que constituem uma situação que ainda subsiste e projecta a ...
  • Acórdão nº 1027/06.4TBSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011

    I - Se o direito que o autor questiona é o direito de propriedade do réu sobre a metade indivisa de um prédio rústico, identificado numa escritura de justificação notarial, metade esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o art. 116.º do CRgP, se afirma naquele documento como dono, especificando as causas da sua aquisição,...

    ... esta relativamente à qual o réu, visando o estabelecimento do trato sucessivo no registo predial, conforme o artº 116º, nº 1, do respectivo ...
  • Acórdão nº 424/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2004

    1- A acção de simples apreciação tem por fundamento uma conflitualidade que gere incerteza no conteúdo do direito ou no seu exercício. E esta terá de ser avaliada no plano objectivo e não meramente subjectivo. 2- Para reatamento do trato sucessivo, através duma decisão, o legislador, com a publicação do decreto-lei 273/01 de 13 de Outubro que revogou o decreto-lei 284/84 de 22 de Agosto, e

    ... Para tal, necessitarão duma decisão, para reatarem o trato sucessivo. Porém, para obterem esse título, o legislador colocou meios ...
  • Acórdão nº 469/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005

    1 - O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião. 2 - Não existindo nenhuma litigiosidade no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, hoje, em tais circunstâncias, a parte deve recorrer ao processo de justificação de direitos previsto...

    ...ção da primeira inscrição no registo predial e correspondente trato sucessivo. Ora, atenta tal pretensão, os tribunais são incompetentes ...
  • Acórdão nº 2015/06.6YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Esta publicidade consiste numa publicidade jurídica, no sentido de que garante a verdade e a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Na consecução desse objectivo, o registo predial perfila-se como um registo de direitos e ónus...

    ..., ao contrário do entendido pela Ex.ma Conservadora, o princípio do trato sucessivo, pois este registo é consequência de um acto anteriormente ...
  • Acórdão nº 0210877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2002

    Provado que o arguido, durante o período de cerca de dois meses, vendeu heroína em quantidade não apurada, ao preço de 1.000$00/panfleto, a um número de indivíduos não determinado, observando-se uma prática repetida de actos de tráfico, com violação plúrima do mesmo bem jurídico, mas que se inscrevem na mesma resolução criminosa de traficar, há que concluir tratar-se de uma conduta unificada e...

    ... tempo e daí a sua designação como "crime plurisubsistente" ou de "trato sucessivo" (cf., por ex., Ac STJ de 27/6/90, BMJ 398, pág.315, de ...
  • Acórdão nº 07P1031 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007

    I - O recorrente não veio questionar o enquadramento jurídico dos factos, que o tribunal recorrido integrou num crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, p.p. pelos artigos 30.º e 172º, n.º 2 do Código Penal. Mas, mais correcto teria sido considerar os vários actos criminosos apurados como constituindo um único crime de trato sucessivo e não como um crime continuado. II - No...

    ...ários actos criminosos apurados como constituindo um único crime de trato sucessivo e não como um crime continuado. No crime continuado há uma ...
  • Acórdão nº 2184/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2004

    1. Celebrado um contrato de arrendamento para habitação, sem que tenha sido reduzido a escrito, nos termos do art.7° n.º 1 do RAU, e não tendo sido apresentado o recibo de renda, único meio para a convalidação do contrato, o mesmo é nulo, por falta de forma legal, sendo a nulidade de conhecimento oficioso (arts.220.º e 296.º do CC ). 2. Se as partes em virtude de um contrato nulo fizerem...

    ... prestações ou cumpriram durante algum tempo uma obrigação de trato sucessivo, em princípio há lugar a uma " relação de liquidação ", ...
  • Acórdão nº 01840/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2009

    I) - A justificação notarial permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca uma aquisição derivada, assente numa transmissão de bens operada por escritura pública de compra e venda ou de doação (art.s 875° e 947°, do CC), atento o carácter originário das aquisições por usucapião que, por isso, nunca são verdadeiras transmissões,

    ... alvo principal destes autos, permite somente estabelecer e reatar o trato sucessivo em sede de registo predial, como aquisição originária, nunca ...
  • Acórdão nº 97B594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1997

    Não pode deduzir-se incidente da habilitação num processo extinto. Tratando-se de execução extinta pelo pagamento da quantia exequenda e as custas da execução, a instância só podia renovar-se nos seguintes casos: trato sucessivo e certos créditos graduados, desde que o pedido de renovação seja feito até ao trânsito da sentença de extinção.

    ... execução, a instância só podia renovar-se nos seguintes casos: trato sucessivo e certos créditos graduados, desde que o pedido de renovação ...
  • Acórdão nº 97B594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1997

    Não pode deduzir-se incidente da habilitação num processo extinto. Tratando-se de execução extinta pelo pagamento da quantia exequenda e as custas da execução, a instância só podia renovar-se nos seguintes casos: trato sucessivo e certos créditos graduados, desde que o pedido de renovação seja feito até ao trânsito da sentença de extinção.

    ... execução, a instância só podia renovar-se nos seguintes casos: trato sucessivo e certos créditos graduados, desde que o pedido de renovação ...
  • Acórdão nº 345/2002.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2011

      I -    O precedente histórico do instituto da suspensão do despedimento – que o CPT de 1981, aprovado pelo DL n.º 272/-A/81, de 30 de Setembro, disciplinou no seu art. 38.º e seguintes – acha-se no art. 11.º, n.º 5, do DL n.º 372-A/75, de 16 de Julho, integrado no rol das medidas a que as preocupações do legislador de então visaram dar satisfação ao rever o regime jurídico dos despedimentos.  

    ... A execução, com trato sucessivo, segue os termos dos artigos 92.º e seguintes, com as ...
  • Acórdão nº 8057/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    1. Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód....

    ... a sua venda[2], por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo[3] consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód. Registo Predial. O ...
  • Acórdão nº 03B3516 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003

    I - Diversamente do que acontece no contrato de locação financeira, as rendas não representam apenas a contrapartida da utilização do bem locado, relevando, pelo contrário, na sua composição, o valor correspondente à amortização do capital investido, isto é, do custo do bem, os custos de gestão e os riscos próprios da locação financeira. II - Enquanto, assim sendo, as rendas do contrato de

    ... locação, essas, sim, obrigações periódicas, reiteradas ou com trato sucessivo (4). Esta é, aliás, questão já tratada em Ac. STJ de ...
  • Acórdão nº 207/09.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-se do

    ... Trata-se do princípio do trato sucessivo que, a par dos princípios da instância, da legalidade e da ...
  • Acórdão nº 06A2243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 2006

    1) A sentença que, nos termos do nº 1 do artigo 830º do Código de Processo Civil produz os efeitos do contrato prometido substituindo não só a manifestação de vontade do faltoso como a do contraente que sempre a emitiria. 2) A única diferença entre a sentença e a escritura pública de compra e venda é a forma de expressão da vontade dos contraentes aqui afirmada perante notário e ali em...

    ... É, nuclearmente, a afirmação do princípio do trato sucessivo que impõe que cada titularidade se apoie na precedente, ou ...
  • Acórdão nº 08A2327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    I - Provado que à data da escritura de justificação notarial em que o réu se apoia para afirmar a aquisição do seu domínio os outorgantes, seus pais, não eram donos do imóvel, pois já antes tinham disposto dele a favor dos pais e sogros dos autores através de compra e venda verbal celebrada há mais de trinta anos; que, primeiramente seus pais e sogros, e depois eles, autores, exerceram sobre o...

    ... para o efeito de dar real consistência prática ao princípio do trato sucessivo (artºs 34º e 116º do Código do Registo Predial). Apenas ...
  • Acórdão nº 9013/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Novembro de 2005

    I - O contrato de fornecimento caracteriza-se, no essencial, pelo facto de uma das partes - o vendedor - se obrigar a entregar à contraparte - o comprador -, durante um determinado período temporal, certas quantidades de uma coisa móvel contra retribuição, sendo as obrigações que dele decorrem de carácter duradouro e as prestações em que estas se traduzem reiteradas, periódicas, ou com trato...

    ...ções em que estas se traduzem reiteradas, periódicas, ou com trato sucessivo, umas vezes em quantidades e preços fixos e pré-determinados, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... extinta 1 - A extinção da execução, quando o título tenha trato sucessivo, não obsta a que a ação executiva se renove no mesmo processo ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... à justificação do registo através da fixação do necessário trato sucessivo, antes constitui um título autónomo e indispensável que ...
  • Acórdão nº 03P2606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003

    1 - Se os documentos se encontram no processo e se os sujeitos processuais têm integral acesso aos autos na fase do julgamento, então não há razão para que os mesmos não devam servir para formar a convicção do tribunal, sejam ou não lidos em audiência, pois nada obsta que sobre eles seja exercido o contraditório pelas variadas formas que a lei prevê. 2 - Tendo-se prolongado a conduta do arguido...

    ... entender-se, portanto, que o arguido cometeu um único crime, de trato sucessivo e não um crime continuado. O art.º 30.º do C. Penal diz que ...

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