trato sucessivo

... por dúvidas, em obediência ao princípio do trato sucessivo e da legitimação, quando não tenha havido intervenção dum titular inscrito.

... Penal, não sendo aplicável a figura crime de trato sucessivo. III O tipo penal de crime de abuso sexual de criança não permite que se possa entender apenas como um único crime a prática repetida de diversos atos sexuais de relevo em momentos temporalmente distintos e fundada em sucessivas resoluções criminosas.

... ão da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da propriedade, assim não constituindo atos de fracionamento, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1379.º, n.º 1, do Código Civil.

... acima referidos, ainda que tenham provada o trato sucessivo desde a atualidade até 1925, não lograram ilidir a referida presunção, pelo que a dita parcela se mantem integrada no domínio público hídrico. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A aplicabilidade da figura do “trato sucessivo” aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual foi defendida, nos nossos tribunais superiores, em situações em que está presente uma actividade repetida, prolongada no tempo. II - Mais recentemente, este STJ tem vindo a decidir, de forma uniforme, pela inaplicabilidade de tal figura a este tipo de crimes. III - E isto porque – e entre o mais – “na perspectiva da vítima,...

... qualificar tal conduta como um único crime (de trato sucessivo) de abuso sexual de crianças.

... princípio da legalidade, e pelo princípio do trato sucessivo, na modalidade da continuidade das inscrições (arts. 68º e 34º, nº 4, ambos do C.R.P.). III. Uma «nova inscrição definitiva» de uma servidão predial constituída por contrato, objecto de um prévio registo já extinto por caducidade, não é «consequência de outro [facto] anteriormente inscrito» - cujo registo permaneça em vigor -, e sim originária consequência, ou primitivo efeito,...

... mesmo bem jurídico, constitui um único crime de trato sucessivo. VI - O alargamento de 3 para 5 anos de prisão do pressuposto formal que permite a suspensão da pena de prisão faz realçar a necessidade de uma ponderação mais criteriosa dos pressupostos materiais que regulam a sua aplicação.

... art. 171.º do CP, sendo inaplicável a figura do trato sucessivo. II - Uma vez identificada a pluralidade de infracções, é também de afastar a “continuação criminosa”, pois, por um lado, a aglutinação normativa de crimes dependeria sempre da considerável diminuição da culpa do agente, e, pelo outro, estando em causa bens eminentemente pessoais, o n.º 2 do art. 30.º não teria aplicação, por força do seu n.º 3 (“o disposto no número anterior não...

... não como crime habitual, mas como crime de trato sucessivo, considerando que esse comportamento reiterado configura uma única resolução criminosa. V – Para além disso, aquela jurisprudência nunca abrange num único crime de trato sucessivo condutas relativas a diferentes ofendidos. VI – Será difícil considerar fruto de uma única resolução criminosa uma conduta reiterada que se prolonga durante muito tempo.

... o art. 30.º, n.º 2 do CP, por apelo ao crime de trato sucessivo, mas não referindo factos que permitam unificar a prática de todos aqueles atos no crime continuado, esquecendo, além do mais, o n.º 3 do citado art. 30.º do CP, concluímos não haver matéria de facto provada suficiente para a decisão, pelo que, resultando do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos do art. 410.º, n.º 2, al....

... densificado o conceito de crime prolongado ou de trato sucessivo, considerando a existência de um só crime – apesar de se desdobrar em diversas condutas repetidas ao longo de um certo período de tempo, desde que se verifique uma "unidade resolutiva". (Sumário elaborado pelo Relator)

... e os registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. II – O Ministério Público apenas pode eventualmente intervir, propondo uma acção de declaração de nulidade do registo, quando em causa está a existência de um interesse público, personalizado no Estado, que justifique ou imponha a tutela jurisdicional na eliminação das nulidades do registo. III - Interesse público esse, com relevante autonomia, que não seja simplesmente a traduç

... de reiteração, exauridos, prolongados, ou de trato sucessivo, abrangendo uma multiplicidade de condutas – reiteradas ao longo de um determinado período de tempo (e não sucessivas), ainda que de natureza diversa, normalmente tipificadas como crimes (ofensa à integridade física, ameaça, injúria, etc.) –, valoradas de forma global. III – A preclusão do direito de perseguição criminal decorrente do arquivamento do processo relativamente a...

... no art. 171.° do CP como um único crime de trato sucessivo, ficcionando o julgado um dolo inicial que engloba todas as acções. II - No contexto revelado nos autos da prática, por arguido de 55/56 anos de idade sobre ofendida de 13/14 anos de idade, durante cerca de 10 meses, de relações sexuais orais e de cópula completa, traduzindo a prática de 8 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. nos termos do disposto no art. 171.º, n.º 1, do...

... ção criminosa quer a figura do crime exaurido, de trato “sucessivo”, nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. III - A fixação em patamar de 13 anos a pena de prisão unitária, a partir de uma moldura com um mínimo de 6 anos pelo crime mais grave, não se assume como desproporcional ou exagerado, considerando uma moldura penal abstracta do concurso entre 06 e 25 anos de prisão, a elevadíssima ilicitude dos factos, o grau de culpa...

... de tráfico de estupefacientes como um crime de trato sucessivo visa-se realçar a vertente de pluralidade de actos típicos, sucessivos, levados a cabo sob a mesma unidade resolutiva. III - Fala-se em unidade resolutiva, e não de uma única resolução criminosa, pois o agente decidiu dedicar-se à actividade de tráfico de estupefacientes durante um determinado período de tempo, durante o qual praticou vários factos ilícitos, com preenchimento dos

... a razão de ser da unificação dos vários actos sucessivos num só crime de trato sucessivo. O dolo do agente abarca ab initio uma pluralidade de actos sucessivos que ele se dispõe logo a praticar, para tanto preparando, se necessário, as condições de realização, estando-se no plano da unidade criminosa; a reiteração, revelando uma resolução determinada e persistente do agente, traduz uma culpa agravada. Devem ter-se por autónomas as resoluções

... – Não se se verifica um crime prolongado ou de trato sucessivo quando os factos ocorreram em três ocasiões distintas e definidas no tempo, correspondentes a outras tantas resoluções criminosas.

... do que ocorre com os crimes de maus-tratos, lenocínio ou tráfico de estupefacientes, a multiplicidade de actos repetidos por um agente sobre uma vítima em ocasiões diversas e ao longo do tempo não se encontra ponderado no tipo de crime abuso sexual de criança, e as dificuldades de determinação do número de actos concretamente praticados por um agente tem de resolver-se primeiro ao nível da factualidade e só depois ao nível da...

... uma prestação reiterada, periódica ou com trato sucessivo , nos termos e para efeitos do nº1, do artº 850º, do CPC, nada obsta a que o credor, perante um subsequente/novo incumprimento de prestação vencida no decurso de execução pendente, impetre  a renovação da execução intentada contra devedor/executado, à luz das exigências de proporcionalidade e equidade, presentes em todas as latitudes do sistema, e em sintonia com o princípio da...

... ou empreendimento, crime exaurido e crime de trato sucessivo, é essencial que a unificação da multiplicidade de atos que os integram assente na própria descrição do tipo legal, o que não se verifica relativamente ao tipo legal de Abuso sexual de crianças p. e p. pelo art. 171.º do C.Penal. III - Assim, só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que hipóteses de multiplicidade de atos homogéneos,

... verifica, não a pretextada unificação, por via do trato sucessivo, mas sim uma pluralidade de crimes, na forma de concurso efectivo. IV - Os factos julgados provados nas instâncias revelam, relativamente a cada um dos actos delitivos praticados pelo arguido, diversas e autónomas resoluções criminosas, em dias e locais diversos, caracterizadas mesmo pela criação de condições para a prática da violação da ofendida, sendo tais actos passíveis de...

... da continuação criminosa, como de resto a de trato sucessivo, verificando-se concurso real entre os crimes de violação agravada na forma consumada, dois crimes de violação agravada, na forma tentada, e um crime de coacção agravada. XIII – O sistema jurídico-penal português consagrou o sistema de pena conjunta para o concurso de crimes, verificados que sejam os pressupostos do artigo 77.º (conhecimento imediato, directo, em simultâneo, em...

... e qualificado jurídico-penalmente comos sendo de trato sucessivo. IV - O arguido é um senecto de 70 e tal anos que utilizou a sua ascendência pessoal e quase familiar para induzir a menor à prática de relações sexuais, não só vaginais como orais. Acresce que, é possível realçar uma reiteração de actos sexuais praticados na residência dos pais da menor e quando esta se encontrava sozinha, o que revela uma propensão e premeditação para a consumaç