trato sucessivo

I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto à extinção das execuções na sequência do processo de insolvência e resolveu-as no sentido de que o encerramento do processo de insolvência, nos casos previstos nas alíneas a) e d) do art.º 230º do CIRE, extingue a execução. II- Trata-se de uma extinção...

I - A acção de impugnação de justificação notarial não está sujeita a qualquer prazo de caducidade. II - O prazo de 30 dias, previsto no art. 101°, n°2, do Código do Notariado, é necessário, apenas, para que, uma vez decorrido, após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação, poderem ser passadas certidões desta a fim de, com base nelas, se levar ao registo predial o...

I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade: em projecção exterior (extraprocessual), é a condição da legitimação externa da decisão, pela possibilidade que permite de verificação dos pressupostos, critérios, juízos de racionalidade e de valor e motivos que determinaram a decisão; e, numa perspectiva intraprocessual, permite ao tribunal superior, na reapreciaçã

I  -   A al. c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena única superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior. II -  No que diz respeito aos crimes sexuais, alguma jurisprudência...

I-Actualmente, de acordo com a Constituição da República Portuguesa (última revisão de 2005), pertencem ao domínio público (art. 84.º, n.º 1, alínea a), não só as águas territoriais, que abrangem fundamentalmente as águas exteriores onde se incluem o mar territorial e águas arquipelágicas, com os seus leitos e os fundos marinhos contíguos, bem como os lagos, lagoas e cursos de água navegáveis ou...

I – O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens. II – Se o registo foi requerido como se de prédio não descrito se tratasse, conduzindo à feitura de uma inscrição definitiva e posteriormente, em processo de rectificação, se

1. Aos conservadores do registo predial impõe-se o cumprimento obrigatório do princípio do trato sucessivo; por força de tal princípio, está-lhes impedido que, nas situações em que exista sobre os prédios registo de aquisição ou mera posse, lavrem uma qualquer outra inscrição, em termos definitivos, sem a intervenção do respectivo titular – artigo 34º, nº 2; 2. O processo de recurso...

I. Quando as partes convencionem que qualquer litígio entre elas seja decidido por tribunal arbitral com recurso à equidade, é a decisão desse Tribunal arbitral que vai servir de título à acção executiva. II. Um título executivo tem trato sucessivo quando nele também se contemple o cumprimento diferido de prestações ou obrigações, ao longo do tempo. III. Quando o título tenha trato sucessivo,

I - Consubstanciando-se o erro notório na apreciação da prova num desvio interpretativo de uma dada situação de facto que se apresenta à leitura lógico-racional do individuo, aqui consideradas as envolventes sociais, históricas, pessoais, económicas e/ou outras, a decisão que labore em erro notório há-de expressar esse desvio interpretativo, como evidente e detectável a uma análise perfunctória,...

I - A instauração da execução fiscal em data anterior à entrada em vigor da LGT, só por si, não tem qualquer efeito sobre o prazo de prescrição que se inicie e decorra na vigência da lei nova, a qual não reconhece efeito interruptivo e suspensivo derivado da instauração da execução fiscal e sua pendência. II - A penhora de rendas, ainda que efectuada com obediência ao trato sucessivo, não...

Para que possa ter vencimento uma acção de justificação judicial, visando restabelecer o trato sucessivo, por falta de título aquisitivo, sobre os Autores recai o ónus da provar os pressupostos da usucapião.

I. O dever de sustento dos filhos menores transcende o âmbito do exercício das responsabilidades parentais, funda-se, essencialmente, na relação de filiação e autonomiza-se como obrigação de alimentos quando se dá a rutura da vida familiar, seja no quadro da sociedade conjugal, seja no plano da união de facto. II. A obrigação de alimentos devidos a menor apresenta-se, por regra, como obrigação...

1. O registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo Predial, não se aplica aos casos de aquisição originária de direitos. 3. O conservador do registo predial deve lavrar registo provisório de aquisição fundada em usucapião,...

Se a sentença revestir a característica de condenação em trato sucessivo, a execução nela sustentada não se extingue pelo depósito do montante que consta do requerimento inicial e respectivas custas se, entretanto, for requerido o seu prosseguimento, para cobrança de prestações vencidas na vigência da própria execução.

As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação...

I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.

I - A anulação duma venda efectuada no âmbito de uma execução fiscal, tem que ser requerida dentro de certos prazos - art. 328 do Código de Processo tributário. II - O registo definitivo dum prédio em nome de alguém, na Conservatória do Registo Predial, faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, sendo desnecessário provar o trato sucessivo.

Segundo estas regras registrais o registo definitivo da penhora dispensa a observância do princípio da legitimação de direitos sobre imóveis e do princípio do trato sucessivo. O que bem se compreende, pois que de contrário a omissão do registo até poderia obstar ao sucesso da penhora e mesmo ser fomentada com esse preciso desiderato, com todo o prejuízo daí resultante para credor exequente. (F