trato sucessivo

I - Existindo, em vigor, registo de propriedade em nome de terceiro, não é possível obter-se o registo de direito de propriedade reconhecido em acção de reivindicação apenas com fundamento nesse reconhecimento. II - A realização do registo nas condições descritas só é possível reconstituindo-se, documentalmente, todas as transmissões posteriores ao registo, respeitando-se o trato sucessivo ou com

Comete um só crime - o previsto e punido pelo artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro - o arguido que vende droga a várias pessoas, porque o tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, que se desenrola no tempo e é constituído por uma pluralidade de acções.

I - Não há contradição ao dar-se como provado que o arguido Rui tinha na sua residência perto de 700000 escudos, objectos em ouro no valor de 773210 escudos, um relógio em ouro no valor de 120000 escudos, armas e munições e outros objectos de valor, e como não provado que o dinheiro, bens e valores fossem provenientes da venda de droga ou adquiridas com dinheiro apurado nessa venda. Assim como não

I - Os registos dos direitos são, oficiosamente, mandados cancelar na acção executiva, em princípio, após o pagamento do preço e da sisa ou, nos processos de execução fiscal, na sentença que verificar e graduar os créditos. II - A inscrição de aquisição tem sempre de preceder o averbamento do cancelamento dos registos que são judicialmente mandados cancelar para salvaguarda dos princípios...

Sendo o crime de tráfico de estupefacientes um crime de trato sucessivo, a sua ilictude, mesmo para efeitos de poder ser considerado tráfico de menor gravidade, mede-se em função do número de actos previstos no artigo 21 praticados em determinado período de tempo e da natureza do estupefaciente a que esses actos se referem.

Comete um só crime - o previsto e punido pelo artigo 25, alínea a), do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro - o arguido que vende droga a várias pessoas, porque o tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, que se desenrola no tempo e é constituído por uma pluralidade de acções.

I - Há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido vivia apenas da actividade de compra e venda de estupefacientes e como não provado que ele estava desempregado, que não exercia qualquer actividade lícita remunerada que lhe permitisse viver, ou seja, fazer face às despesas com o seu consumo de estupefacientes e com a sua sobrevivência. II - O crime de tráfico...

• Diário da República

I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.

I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

I - O artigo 109 do Código do Notariado refere-se, apenas, à publicidade que deve ser dada à escritura de justificação notarial. E o artigo 109A, que alude à impugnação em juízo do facto justificado, não fixa qualquer prazo para a acção de impugnação. II - O prazo de trinta dias, é o que é necessário que tenha decorrido após a publicação do extracto do conteúdo da escritura de justificação para...

I - Apurando-se, além do mais, que: - no dia 08-03-2005, o arguido PM trazia consigo, no interior de 1 saco de tecido, distribuídos em vários sacos de plásticos, 23,683 g de heroína, 604,093 g de cocaína, 94,14 g de canabis (resina), pesos líquidos, e 60 comprimidos de piracetam destinados à mistura com os demais produtos, para obtenção de maior quantidade de estupefaciente, sendo que o arguido...

I - No recurso de revista, alargado ou ampliado, criado pelo Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça só pode concluir pela existência de "erro notório na apreciação da prova" se o mesmo resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. II - O crime de tráfico de estupefacientes é de trato sucessivo, medindo-se a sua ilicitude, não...

• Diário da República

I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "mort

I - O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que se concretiza através de vários actos, não muito espaçados, em desenvolvimento de uma mesma resolução criminosa. II - São grandes as exigências de prevenção especial e prementes as de prevenção geral, nos crimes de tráfico de estupefacientes, sobretudo sendo estes "duros". III - O desconto da prisão preventiva não tem que constar da...

I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "mort

I - A execução de sentença no tocante aos salários devidos até à altura dessa sentença, tem de ser por quantia certa. II - No respeitante aos salários vencidos posteriormente, o exequente tem de os liquidar, deduzindo artigos de liquidação, não bastando requerer que sejam levados em conta todos esses ordenados vencidos até à data desse requerimento, não se podendo considerar o título da obrigação

I - A execução de sentença no tocante aos salários devidos até à altura dessa sentença, tem de ser por quantia certa. II - No respeitante aos salários vencidos posteriormente, o exequente tem de os liquidar, deduzindo artigos de liquidação, não bastando requerer que sejam levados em conta todos esses ordenados vencidos até à data desse requerimento, não se podendo considerar o título da obrigação

I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data em que é formulado o pedido. II - A relação jurídica de expropriação é uma relação de "trato sucessivo", que se inicia com a declaração de utilidade pública e apenas se extingue quando estiver consumada com a efectiva aplicação da totalidade dos bens expropriados aos fins determinantes da expropriação ou, caso não o tenham sido,...

I - Na nossa jurisprudência não há liquidez de posições quanto à extensão e consequências da falta de indicação na sentença (ou no acórdão) dos factos não provados. Para uns, essa nulidade não ocorre pois que a simples enumeração desses factos depois de completa e exaustiva indicação dos que foram tidos como provados, não passa de acto inútil, de simples e material actividade de cópia a que o...

I - É pressuposto do benefício da suspensão da execução da pena que as circunstâncias do facto punível e a personalidade do agente sejam de molde a consentir o juízo afirmativo de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da delinquência. II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é

I - É pressuposto do benefício da suspensão da execução da pena que as circunstâncias do facto punível e a personalidade do agente sejam de molde a consentir o juízo afirmativo de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da delinquência. II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é