trato sucessivo

966 resultados para trato sucessivo

  • Acórdão nº 0058372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "mort

    ...III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "mortis causa". IV ...
  • Acórdão nº 004396 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1996

    I - A execução de sentença no tocante aos salários devidos até à altura dessa sentença, tem de ser por quantia certa. II - No respeitante aos salários vencidos posteriormente, o exequente tem de os liquidar, deduzindo artigos de liquidação, não bastando requerer que sejam levados em conta todos esses ordenados vencidos até à data desse requerimento, não se podendo considerar o título da obrigação

    ..., não se podendo considerar o título da obrigação exequenda de trato sucessivo - artigo 920, do Código Civil. III - Tendo sido comunicado à ...
  • Acórdão nº 037655 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2001

    I - O direito de reversão é regulado pela lei vigente à data em que é formulado o pedido. II - A relação jurídica de expropriação é uma relação de "trato sucessivo", que se inicia com a declaração de utilidade pública e apenas se extingue quando estiver consumada com a efectiva aplicação da totalidade dos bens expropriados aos fins determinantes da expropriação ou, caso não o tenham sido,...

  • Acórdão nº 97P545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1997

    I - Na nossa jurisprudência não há liquidez de posições quanto à extensão e consequências da falta de indicação na sentença (ou no acórdão) dos factos não provados. Para uns, essa nulidade não ocorre pois que a simples enumeração desses factos depois de completa e exaustiva indicação dos que foram tidos como provados, não passa de acto inútil, de simples e material actividade de cópia a que o...

    ...E daí a sua natureza de crime de perigo e de trato sucessivo, conveniente sendo, sempre, acentuar que o bem jurídico ...
  • Acórdão nº 047129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 é de trato sucessivo, em que até a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. II - Para que uma conduta possa ser considerada como tráfico de menor gravidade, a integrar o crime do artigo 25 do mesmo Diploma, é necessário atender aos meios utilizados, à...

    ...1 do Decreto-Lei 15/93 é de trato sucessivo, em que até a mera detenção da droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 9950794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

    I - Nas acções reais a causa de pedir " é o título invocado como aquisitivo da propriedade ou do direito real limitado ou fraccionado que o autor pretende ver reconhecido e tutelado; não essa mesma propriedade ou esse mesmo direito real ". II - O processo de jurisdição voluntária prevista no Decreto-Lei n.284/84, de 22 de Agosto, como meio de suprimento do registo, visa estabelecer o trato...

    ... 22 de Agosto, como meio de suprimento do registo, visa estabelecer o trato sucessivo, mas os justificantes não ficam titulares do direito inscrito; ...
  • Acórdão nº 9950794 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999

    I - Nas acções reais a causa de pedir " é o título invocado como aquisitivo da propriedade ou do direito real limitado ou fraccionado que o autor pretende ver reconhecido e tutelado; não essa mesma propriedade ou esse mesmo direito real ". II - O processo de jurisdição voluntária prevista no Decreto-Lei n.284/84, de 22 de Agosto, como meio de suprimento do registo, visa estabelecer o trato...

    ... 22 de Agosto, como meio de suprimento do registo, visa estabelecer o trato sucessivo, mas os justificantes não ficam titulares do direito inscrito; ...
  • Acórdão nº 9551164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

    I - O registo das acções acha-se subordinado a todas as regras estabelecidas na lei registral, designadamente ao princípio do trato sucessivo. II - A exigência decorrente da regra da continuidade das inscrições satisfaz-se, consoante os casos, pela prévia inscrição do prédio, ou do direito, em nome do réu ou pela intervenção na acção do titular inscrito. III - A função qualificadora do...

    ... estabelecidas na lei registral, designadamente ao princípio do trato sucessivo. II - A exigência decorrente da regra da continuidade das ...
  • Acórdão nº 042025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991

    I - É pressuposto do benefício da suspensão da execução da pena que as circunstâncias do facto punível e a personalidade do agente sejam de molde a consentir o juízo afirmativo de que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da delinquência. II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, dada a sua vocação (é

    ...II - O narcotráfico é um delito de trato sucessivo em que a mera detenção é já punida como crime consumado, ...
  • Acórdão nº 079307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - A referencia feita em escrituras publicas (invocadas pelos Autores) a que a entrada para dois predios "e feita atraves de um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definição dos bens transmitidos, pelo que não houve transferencia entre os interessados da propriedade do referido patio. II - O direito de preferencia esta estabelecido para o...

    ... bem como da sua transmissão em termos suficientes e sob o regime de trato sucessivo. IV - O erro na apreciação das provas e na fixação dos ...
  • Acórdão nº 047728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; já é punível a simples detenção, como infracção consumada. II - São prementes as necessidades de prevenção especial e geral. III - Houve "lapsus calami" do legislador, ao referir-se, no n. 4 do artigo 9 da Lei 15/94 de 5 de Maio, aos ns. 1 e 2, quando queria dizer ns. 2 e 3; o n. 1 não contempla hipóteses de...

    ... - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; já é punível a simples detenção, como infracção ...
  • Acórdão nº 044311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - Se os factos objectivos provados contradizem o juizo de valor posteriormente emitido sobre eles, o caso não cabe na alinea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. O remédio é dar este juizo por não escrito. II - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, referente ao narcotráfico, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. III - O...

    ...III - O tráfico ilegal de estupefacientes é um crime de trato sucessivo e ...
  • Acórdão nº 047728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; já é punível a simples detenção, como infracção consumada. II - São prementes as necessidades de prevenção especial e geral. III - Houve "lapsus calami" do legislador, ao referir-se, no n. 4 do artigo 9 da Lei 15/94 de 5 de Maio, aos ns. 1 e 2, quando queria dizer ns. 2 e 3; o n. 1 não contempla hipóteses de...

    ... - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; já é punível a simples detenção, como infracção ...
  • Acórdão nº 046364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1994

    I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo presumido e de trato sucessivo - a mera detenção já é punida como infracção consumada. II - Embora seja heroína a droga traficada - de grande toxicidade e rápida habituação - isso não obsta a que o crime seja considerado de menor gravidade, para efeitos da alínea a) do artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro. III - Face aos ensinamentos médicos,

    ... - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo presumido e de trato sucessivo - a mera detenção já é punida como infracção consumada. II ...
  • Acórdão nº 1441/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    “A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º, nº 1 do Dec-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável a todos os tipos de escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116º, nº 1 do CRP.”

    ... o preceito legal não distingue consoante se trate do reatamento do trato sucessivo ou do seu estabelecimento”; - Entenderam que não assiste ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...concurso real, crime continuado ou de trato sucessivo), em que se anota a evolução da questão desde o Código de ...
  • Acórdão nº 046999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994

    I - O elemento específico do tipo legal de crime descrito no artigo 26º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é a finalidade exclusiva do consumo pessoal do estupefaciente, pelo que, provando-se também que as drogas que o arguido detinha se destinavam não apenas ao seu consumo mas ainda à venda a diversas pessoas, já não é possível subsumir tal conduta à previsão do citado artigo 26º. II - É...

    ... é pequena, sem dúvida O crime de tráfico de estupefacientes é de trato sucessivo, medindo-se a sua ilicitude não só em função das porções ...
  • Acórdão nº 081063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - O princípio do trato sucessivo, nos termos em que se encontra definido nos artigos 34, 35 e 116 do Código de Registo Predial, postula a exigência de tantas inscrições por que passou o prédio descrito. II - Se não incide sobre o prédio qualquer inscrição de posse ou propriedade abre-se o seu historial com a primeira inscrição, que é o verdadeiro começo do trato. Se sobre ele incide qualquer...

    ...DL 284/84 DE 1984/08/22. Sumário : I - O princípio do trato sucessivo, nos termos em que se encontra definido nos artigos 34, 35 e 116 ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... 116.º do Código do Registo Predial, tem por objecto a dedução do trato sucessivo a partir do titular da última inscrição, por meio de ...
  • Acórdão nº 048571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância. III - A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor. IV - Destinando-se o estupefaciente detido também a ser vendido, não se pode pensar no tipo do n. 1 do artigo 40 do Decreto-

    ... Sumário : I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a ...
  • Acórdão nº 9230161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - Promana do artigo 1051, do Código de Processo Civil, que a decisão proferida numa acção de posse judicial avulsa não impede que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes. O que conduz a que a mesma não pode formar caso julgado material. II - O vencido poderá, pois, sempre discutir a posse numa acção possessória, ou a propriedade numa acção...

    ... 116 do Código do Registo Predial, e sem prejuízo do princípio do trato sucessivo, porque este surge de novo a partir da aquisição originária. ...
  • Acórdão nº 045819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1994

    I - O âmbito de um recurso é dado pelas conclusões extraidas pelo recorrente da respectiva motivação. II - O recurso interposto, de um condenado, aproveita aos outros se não tiver sido fundado em motivos estritamente pessoais. III - Só nos casos estabelecidos no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é que, o Supremo Tribunal de Justiça pode intrometer-se em matéria factológica mas ainda...

    ...IV - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a mera detenção da droga já é punida como crime ...
  • Acórdão nº 076914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1989

    I - Estando o prédio registado e inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome do autor, esta inscrição constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito. II - Não sendo a presunção ilidida pela Ré Unidade Colectiva de Produção, há que reconhecer-se à Autora o direito da propriedade sobre o prédio em causa. III - Quando assim sucede, mesmo que o últim

    ... inscrição do imóvel no registo (por falta ou não aplicação do trato sucessivo), a prova do direito do adquirente beneficia já da presunção ...
  • Acórdão nº 047710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas as demais quantidades detidas ou transaccionadas num determinado período de tempo. II - A exigência legal da indicação dos factos provados (e não provados) refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias relevantes, que...

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas ...
  • Acórdão nº 047710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas as demais quantidades detidas ou transaccionadas num determinado período de tempo. II - A exigência legal da indicação dos factos provados (e não provados) refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias relevantes, que...

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas ...

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