trato sucessivo

947 resultados para trato sucessivo

  • Acórdão nº 047728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; já é punível a simples detenção, como infracção consumada. II - São prementes as necessidades de prevenção especial e geral. III - Houve "lapsus calami" do legislador, ao referir-se, no n. 4 do artigo 9 da Lei 15/94 de 5 de Maio, aos ns. 1 e 2, quando queria dizer ns. 2 e 3; o n. 1 não contempla...

    ... - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; já é punível a simples detenção, como infracção ...
  • Acórdão nº 046364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1994

    I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo presumido e de trato sucessivo - a mera detenção já é punida como infracção consumada. II - Embora seja heroína a droga traficada - de grande toxicidade e rápida habituação - isso não obsta a que o crime seja considerado de menor gravidade, para efeitos da alínea a) do artigo 25 do DL 15/93 de 22 de Janeiro. III - Face aos ensinamentos médicos,

    ... - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo presumido e de trato sucessivo - a mera detenção já é punida como infracção consumada. II ...
  • Acórdão nº 047129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefacientes, do artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 é de trato sucessivo, em que até a mera detenção da droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. II - Para que uma conduta possa ser considerada como tráfico de menor gravidade, a integrar o crime do artigo 25 do mesmo Diploma, é necessário atender aos meios utilizados, à...

    ...1 do Decreto-Lei 15/93 é de trato sucessivo, em que até a mera detenção da droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 079307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - A referencia feita em escrituras publicas (invocadas pelos Autores) a que a entrada para dois predios "e feita atraves de um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definição dos bens transmitidos, pelo que não houve transferencia entre os interessados da propriedade do referido patio. II - O direito de preferencia esta estabelecido

    ... bem como da sua transmissão em termos suficientes e sob o regime de trato sucessivo. IV - O erro na apreciação das provas e na fixação dos ...
  • Acórdão nº 047728 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; já é punível a simples detenção, como infracção consumada. II - São prementes as necessidades de prevenção especial e geral. III - Houve "lapsus calami" do legislador, ao referir-se, no n. 4 do artigo 9 da Lei 15/94 de 5 de Maio, aos ns. 1 e 2, quando queria dizer ns. 2 e 3; o n. 1 não contempla...

    ... - O tráfico de estupefaciente é um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo; já é punível a simples detenção, como infracção ...
  • Acórdão nº 044311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - Se os factos objectivos provados contradizem o juizo de valor posteriormente emitido sobre eles, o caso não cabe na alinea b) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. O remédio é dar este juizo por não escrito. II - O regime do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro, referente ao narcotráfico, é mais favorável ao arguido que o do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. III - O...

    ...III - O tráfico ilegal de estupefacientes é um crime de trato sucessivo e ...
  • Acórdão nº 046999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994

    I - O elemento específico do tipo legal de crime descrito no artigo 26º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, é a finalidade exclusiva do consumo pessoal do estupefaciente, pelo que, provando-se também que as drogas que o arguido detinha se destinavam não apenas ao seu consumo mas ainda à venda a diversas pessoas, já não é possível subsumir tal conduta à previsão do citado artigo 26º. II - É...

    ... é pequena, sem dúvida O crime de tráfico de estupefacientes é de trato sucessivo, medindo-se a sua ilicitude não só em função das porções ...
  • Acórdão nº 081063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - O princípio do trato sucessivo, nos termos em que se encontra definido nos artigos 34, 35 e 116 do Código de Registo Predial, postula a exigência de tantas inscrições por que passou o prédio descrito. II - Se não incide sobre o prédio qualquer inscrição de posse ou propriedade abre-se o seu historial com a primeira inscrição, que é o verdadeiro começo do trato. Se sobre ele incide qualquer...

    ...DL 284/84 DE 1984/08/22. Sumário : I - O princípio do trato sucessivo, nos termos em que se encontra definido nos artigos 34, 35 e 116 ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... 116.º do Código do Registo Predial, tem por objecto a dedução do trato sucessivo a partir do titular da última inscrição, por meio de ...
  • Acórdão nº 260/16.5T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I - É legal a recusa de conversão do registo de arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição no qual se baseou o contrato de arrendamento a favor de pessoa diversa do locador (artigos 34º, nº 4, 68º e 70º do CRP), se tal dúvida não se mostrar removida. II - Deve igualmente ser recusada a conversão do...

    ..., lavrado como provisório por dúvidas com fundamento na falta de trato sucessivo, dado a referida fração se encontrar inscrita a favor de ...
  • Acórdão nº 079307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

    I - A referencia feita em escrituras publicas (invocadas pelos Autores) a que a entrada para dois predios "e feita atraves de um patio comum", constitui um acordo obrigacional exterior a transferencia de propriedade e a definição dos bens transmitidos, pelo que não houve transferencia entre os interessados da propriedade do referido patio. II - O direito de preferencia esta estabelecido

    ... bem como da sua transmissão em termos suficientes e sob o regime de trato sucessivo. IV - O erro na apreciação das provas e na fixação dos ...
  • Acórdão nº 9230161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - Promana do artigo 1051, do Código de Processo Civil, que a decisão proferida numa acção de posse judicial avulsa não impede que o vencido faça valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes. O que conduz a que a mesma não pode formar caso julgado material. II - O vencido poderá, pois, sempre discutir a posse numa acção possessória, ou a propriedade numa acção...

    ... 116 do Código do Registo Predial, e sem prejuízo do princípio do trato sucessivo, porque este surge de novo a partir da aquisição originária. ...
  • Acórdão nº 048694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

    I - Fora dos casos referidos no artigo 359 do CPP87, se na sentença forem referidos factos não constantes da acusação, a sentença é nula. II - Porém, não há alteração dos factos, quando naquela peça processual se refere que os arguidos venderam droga, mencionando-se no acórdão que os arguidos venderam droga a pessoas concretas; neste caso, o que existe é uma complementarização dos factos, não uma

    ... que se prolonga necessariamente no tempo; é o chamado "crime de tratochamado "crime de trato sucessivo...
  • Acórdão nº 048432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode intrometer-se, em matéria de facto, nos casos mencionados, no art. 410 do Código de Processo Penal. II - O tráfico de estupefaciente, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto. III - E de trato sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime consumado. IV - O Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro deixou de falar em

    ...III - E de trato sucessivo, em que a mera detenção da droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 047710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas as demais quantidades detidas ou transaccionadas num determinado período de tempo. II - A exigência legal da indicação dos factos provados (e não provados) refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias relevantes,

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de "trato sucessivo", cuja ilicitude compreende a droga detida pelo agente e todas ...
  • Acórdão nº 047304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. II - Nunca é demais repetir que se trata de um ilícito penal muito grave, isto pela degradação em que coloca as pessoas e pelas nefastas incidências de ordem social que origina. III - A ilicitude assume acentuada...

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 0074491 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1995

    I - O primeiro pressuposto do direito dos colonos rendeiros a remir a propriedade do solo onde possuam benfeitorias é ter a qualidade de colono. II - Tratando-se de um direito real de gozo, sem natureza de aquisição originária é necessário provar o trato sucessivo, que poderá ser suprido por justificação judicial. III - O conceito de benfeitorias, para os efeitos do n. 1 do artigo 3 do DRM 13/77...

    ..., sem natureza de aquisição originária é necessário provar o trato sucessivo, que poderá ser suprido por justificação judicial. III - O ...
  • Acórdão nº 047254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - São totalmente irrelevantes as considerações que os recorrentes fazem no sentido de pretenderem discutir a prova feita no julgamento e de solicitarem que o S.T.J. modifique tal prova e passe a aceitar como realidade aquilo que o interessado pretende corresponder ao sentido do que teria resultado do julgamento. II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até

    ...II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a mera detenção da droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 076914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1989

    I - Estando o prédio registado e inscrito na Conservatória do Registo Predial em nome do autor, esta inscrição constitui presunção de que o direito de propriedade existe e pertence ao titular inscrito. II - Não sendo a presunção ilidida pela Ré Unidade Colectiva de Produção, há que reconhecer-se à Autora o direito da propriedade sobre o prédio em causa. III - Quando assim sucede, mesmo que o últim

    ... inscrição do imóvel no registo (por falta ou não aplicação do trato sucessivo), a prova do direito do adquirente beneficia já da presunção ...
  • Acórdão nº 047304 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime consumado, dada a sua vocação para ser transaccionada. II - Nunca é demais repetir que se trata de um ilícito penal muito grave, isto pela degradação em que coloca as pessoas e pelas nefastas incidências de ordem social que origina. III - A ilicitude assume acentuada...

    ... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, em que até a mera detenção de droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 048595 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1996

    I - Se ao Tribunal se afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa a produção de outro meio de prova diferente dos solicitados pelas partes, pode fazê-lo. II - Se o arguido vier a requere a audição de alguém sobre factos constantes da acusação, antes de mais, deve o Tribunal verificar, se a audição da mesma é ou não necessária à descoberta da verdade, e só depois tomar...

    ...trato sucessivo, pelo que, quando o ...
  • Acórdão nº 048694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

    I - Fora dos casos referidos no artigo 359 do CPP87, se na sentença forem referidos factos não constantes da acusação, a sentença é nula. II - Porém, não há alteração dos factos, quando naquela peça processual se refere que os arguidos venderam droga, mencionando-se no acórdão que os arguidos venderam droga a pessoas concretas; neste caso, o que existe é uma complementarização dos factos, não uma

    ... que se prolonga necessariamente no tempo; é o chamado "crime de tratochamado "crime de trato sucessivo...
  • Acórdão nº 9430306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1994

    I - Os termos do processo de rectificação judicial só são de aplicar aos registos prediais inexactos, aos registos indevidamente lavrados e aos registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. II - Considera-se que o registo é inexacto quando se mostra lavrado em desconformidade com o título que lhe serviu de base. III - Exigindo-se uma indagação mais aprofundada e que seja...

    ... lavrados e aos registos nulos por violação do princípio do trato sucessivo. II - Considera-se que o registo é inexacto quando se mostra ...
  • Acórdão nº 047254 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 1995

    I - São totalmente irrelevantes as considerações que os recorrentes fazem no sentido de pretenderem discutir a prova feita no julgamento e de solicitarem que o S.T.J. modifique tal prova e passe a aceitar como realidade aquilo que o interessado pretende corresponder ao sentido do que teria resultado do julgamento. II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até

    ...II - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo em que até a mera detenção da droga é já punida como crime ...
  • Acórdão nº 048571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995

    I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a sua vocação para a traficância. III - A heroína é científica e vulgarmente tida como uma das drogas mais perigosas, para a saúde do consumidor. IV - Destinando-se o estupefaciente detido também a ser vendido, não se pode pensar no tipo do n. 1 do artigo 40 do Decreto-

    ... Sumário : I - O narcotráfico é um delito de perigo presumido e de trato sucessivo. II - A mera detenção do estupefaciente é já punida, dada a ...

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