principio do trato sucessivo

698 resultados para principio do trato sucessivo

  • Acórdão nº 239/08.0TBMTR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    É legal a recusa de conversão em registo definitivo do registo provisório por dúvidas de partilha, por força do princípio do trato sucessivo, quando existe inscrição de outro acto a favor de pessoas diversas do autor da primeira herança, ainda que se trate de registo nulo e enquanto a nulidade não for declarada por decisão transitada em julgado em processo com intervenção dos titulares...

    ... Motivos: Falta de trato sucessivo, pois os prédios estão registados a ... solução que viola, claramente, os princípios jurídicos e bem assim os preceitos legais que, ...
  • Acórdão nº 5480/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. A renovação de um registo definitivo de servidão predial exige, não só a manifestação de vontade do interessado nesse sentido, como que a mesma ocorra dentro do prazo de vigência do dito registo - cinquenta anos - , já que, verificada a respectiva caducidade, o registo extingue-se (arts. 10º, 11º, nº 1 e 12º, nº 4 e nº 5, todos do C.R.P.). II. Sendo pedida uma nova inscrição definitiva

    ...ódigo do Registo Predial Há violação do trato sucessivo. Nos termos do art. 34º, nº 4, se ... registo das servidões em causa, o princípio da legalidade e o princípio do trato sucessivo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ... 3 - Mantêm-se inalterados os princípios inovadores no que respeita: 3.1 - À ... de referir como de especial importância o trato sucessivo como pressuposto do processo registral ...
  • Acórdão nº 12570/16.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I-No registo automóvel, por aplicação do disposto no artº 1 nº1 do D.L. 54/75 e do C.R.Predial, vigora o princípio da fé pública registral (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP). II-O registo automóvel terá de ser efeito com base na apresentação do requerimento-declaração para registo de propriedade, contendo as assinaturas do comprador e do vendedor e com a...

    ...ção, tem este de ser enquadrado com o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, ... (artº 7º do CRP) e o princípio do trato sucessivo (artº 34 nº2 do CRP), segundo o qual, ...
  • Acórdão nº 13105/15.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - No registo automóvel, a observância do princípio do trato sucessivo impõe que o registo seja feito com base em requerimento subscrito pelo comprador e confirmado pelo vendedor, através de declaração de venda apresentada com o pedido de registo ou com base em requerimento subscrito conjuntamente pelo vendedor e pelo comprador [art. 25º, nº 1, als. a) e b) do Dec. Lei nº 55/75, de 12.2., na...

    ...ção e consequente violação do princípio da liberdade contratual, legitimado pelo art.º ...ão recorrida o seguinte; (“O principio do trato sucessivo, no aspeto que aqui nos interessa, ...
  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica é enquadrável na

    ...)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, ...
  • Acórdão nº 223/11.7TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2013

    I – O registo de aquisição em comum e sem determinação de parte ou direito é feito com base em documento comprovativo da habilitação e, tratando-se de prédio não descrito, em declaração que identifique os bens. II – Se o registo foi requerido como se de prédio não descrito se tratasse, conduzindo à feitura de uma inscrição definitiva e posteriormente, em processo de rectificação, se conclui que

    ... por dúvidas por ocorrer violação do princípio do trato sucessivo (artºs 34º, nº 2, na ...
  • Acórdão nº 1204/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2005

    Segundo estas regras registrais o registo definitivo da penhora dispensa a observância do princípio da legitimação de direitos sobre imóveis e do princípio do trato sucessivo. O que bem se compreende, pois que de contrário a omissão do registo até poderia obstar ao sucesso da penhora e mesmo ser fomentada com esse preciso desiderato, com todo o prejuízo daí resultante para credor exequente.

    ... É o denominado princípio da legalidade, de que o conservador do Registo ... código, a propósito do princípio do trato sucessivo, que "o registo definitivo de ...
  • Acórdão nº 0855378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - Não pode o Conservador do Registo Comercial, no exercício de qualificação e perante decisão do Tribunal transitada, invocar razões de natureza registral e de quebra do princípio do trato sucessivo para recusar o cancelamento de registos ordenado pela decisão referida. II - Em face do cancelamento dos anteriores registos, o Conservador deve recusar o pedido de cancelamento de registos...

    ... e, por outro, de se subverterem os princípios mais básicos da obrigatoriedade das decisões ... o fundamento na conjugação da quebra do trato sucessivo com a impossibilidade de cancelamento ...
  • Acórdão nº 6278/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    1- Uma coisa são os efeitos inter partes e erga omnes, respeitantes aos contratos de compra e venda celebrados e outra diferente, o conflito existente entre os adquirentes, perante as respectivas inscrições no registo predial. 2- Consideram-se terceiros para efeitos de registo predial, os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.

    ...por violação do trato sucessivo. 5- O que, de resto, parece ter sido ...óvel pelos réus é assim violador do princípio do trato sucessivo. Conforme dispõe o artigo ...
  • Acórdão nº 2015/06.6YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    1. O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Esta publicidade consiste numa publicidade jurídica, no sentido de que garante a verdade e a legalidade da situação jurídica que dá a conhecer. Na consecução desse objectivo, o registo predial perfila-se como um registo de direitos e ónus...

    ... entendido pela Ex.ma Conservadora, o princípio do trato sucessivo, pois este registo é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... este diploma vai permitir executar os princípios contidos no novo Código das Sociedades ... Artigo 31.º Princípio do trato sucessivo Para poder ser lavrada a ...
  • Acórdão nº 8057/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2003

    1. Nos termos do art.º 119º do Cód. Registo Predial, a citação do titular inscrito visa dar-lhe conhecimento de que foi penhorado, em execução movida contra terceiro, um prédio inscrito em seu nome, para que ele, se for seu dono, possa obstar ao prosseguimento da execução e evitar a sua venda, por forma a que não seja violado o princípio do trato sucessivo consagrado no art.º 32º, n.º 4 do Cód....

    ...ão recorrida, para além de violar os princípios enformadores do processo, nomeadamente o da ... a que não seja violado o princípio do trato sucessivo[3] consagrado no art.º 32º, n.º 4 do ...
  • Acórdão nº 207/09.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I – O registo predial tem essencialmente por escopo dar publicidade aos direitos reais inerentes às coisas imóveis: pretende-se patentear a história da situação jurídica da coisa, desde a data da descrição até á actualidade (artº 1º do Código de Registo Predial). Exige-se, por isso, um nexo ininterrupto entre os vários sujeitos que aparecem investidos de poderes sobre o prédio. II - Trata-se do

    ... Trata-se do princípio do trato sucessivo que, a par dos princípios da ...
  • Acórdão nº 08A2327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2008

    I - Provado que à data da escritura de justificação notarial em que o réu se apoia para afirmar a aquisição do seu domínio os outorgantes, seus pais, não eram donos do imóvel, pois já antes tinham disposto dele a favor dos pais e sogros dos autores através de compra e venda verbal celebrada há mais de trinta anos; que, primeiramente seus pais e sogros, e depois eles, autores, exerceram sobre o...

    ... de dar real consistência prática ao princípio do trato sucessivo (artºs 34º e 116º do ...
  • Acórdão nº 0031175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    Deve ser mantida a suspensão da instância decretada por não ter sido feito o registo, obrigatório, da acção, se aquele foi posteriormente feito, mas com natureza provisória, por dúvidas derivadas, não da mencionada obrigatoriedade, mas do princípio do trato sucessivo.

  • Acórdão nº 0031175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000

    Deve ser mantida a suspensão da instância decretada por não ter sido feito o registo, obrigatório, da acção, se aquele foi posteriormente feito, mas com natureza provisória, por dúvidas derivadas, não da mencionada obrigatoriedade, mas do princípio do trato sucessivo.

  • Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    1. O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808° do C.Civil. 2. Não basta que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, um dos promitentes não o tenha respeitado e não haja, por isso, outorgado o contrato definitivo. Num caso desses, sendo a prestação ainda...

    ... e injusto que se invoque o princípio da boa-fé para se negar o direito à alteração ...ão sendo aplicável ao caso o princípio do trato sucessivo, mas não se podendo, de qualquer ...
  • Acórdão nº 00B300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I- Os vícios que podem afectar o registo predial são a inexistência, a inexactidão o registo indevidamente lavrado e a nulidade. II- A nulidade pode resultar da violação do princípio do trato sucessivo (artigo 16 alínea e), do CRP). III- O campo de aplicação do artigo 34, CRP divide-se em duas áreas: - o n. 1 visa os prédios não descritos ou descritos mas sem inscrição em vigor. - o n.

  • Acórdão nº 0021105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    O princípio do trato sucessivo postula a exigência de tantas as inscrições quantas as transmissões, sem hiatos sobre as situações por que passa o prédio descrito e isto porque tal preceito faz presumir a existência do direito e que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito.

  • Acórdão nº 0021105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    O princípio do trato sucessivo postula a exigência de tantas as inscrições quantas as transmissões, sem hiatos sobre as situações por que passa o prédio descrito e isto porque tal preceito faz presumir a existência do direito e que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito.

  • Acórdão nº 0151014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2002

    O registo, na Conservatório do Registo Predial, de prédio ali descrito que foi adquirido em hasta pública na sequência de um processo de falência, deve ser recusado por violação do princípio do trato sucessivo se o administrador da falência não promoveu o registo da apreensão a favor da massa falida e o falido, então viúvo, figurava no último registo como casado e não há elementos que permitam...

  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... do autor da herança, sem prejuízo do princípio do trato sucessivo. É também eliminado, para ...
  • Acórdão nº 0058372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "

    ...III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos ...
  • Acórdão nº 0058372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992

    I - O que a lei tem em vista com a falsidade do registo predial, como causa de nulidade deste, é o registo em si ou os títulos que lhe servem de base, não as falsas declarações do requerente de tal registo. II - Provando os documentos o facto aquisitivo a registar, o registo não é nulo por insuficiência de títulos. III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos de transmissão "

    ...III - O princípio do trato sucessivo não é aplicável nos casos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT