trato sucessivo
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Acórdão nº 03P2606 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... entender-se, portanto, que o arguido cometeu um único crime, de trato sucessivo e não um crime continuado. O art.º 30.º do C. Penal diz que ...
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Acórdão nº 300/10.1TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011
A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.
... 116° do CRP (: estabelecimento do trato sucessivo, e reatamento do trato sucessivo e estabelecimento de novo trato ... -
Acórdão nº 99P424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)
Nos crimes de trato sucessivo devem considerar-se consumidas por aquelas que foram objecto de julgamento as fases da actividade delituosa que não foram consideradas no respectivo processo.
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Acórdão nº 9451199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995
... não subsiste sobre ele inscrição de aquisição; b) reatamento do trato sucessivo - quando o prédio está descrito e subsiste sobre ele ...
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Acórdão nº 98P457 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo e de perigo presumido. II - Estando provado que o arguido se vinha dedicando à venda de estupefaciente e que foi surpreendido na posse de 1,250 g. de heroína, que destinava à venda a terceiros mediante contrapartida económica, não se verifica a considerável diminuição da ilicitude do facto a que se refere o artigo 25, do DL 15/
... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo e de perigo presumido. II - Estando provado que o arguido se ... -
Acórdão nº 96A459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996 (caso NULL)
... AC STJ PROC83447 DE 1993/05/11 ... Sumário : I - O trato sucessivo constitui o pressuposto fundamental da presunção (artigo 7 do ...
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Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993
I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14
... registo se possa efectuar a favor dos seus titulares, por quebra do trato sucessivo, pois que o aparecimento de uma aquisição originária ... -
Acórdão nº 083518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso None)
I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. II - Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 14
... registo se possa efectuar a favor dos seus titulares, por quebra do trato sucessivo, pois que o aparecimento de uma aquisição originária ... -
Acórdão nº 0031175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000 (caso None)
Deve ser mantida a suspensão da instância decretada por não ter sido feito o registo, obrigatório, da acção, se aquele foi posteriormente feito, mas com natureza provisória, por dúvidas derivadas, não da mencionada obrigatoriedade, mas do princípio do trato sucessivo.
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Acórdão nº 0031175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2000
Deve ser mantida a suspensão da instância decretada por não ter sido feito o registo, obrigatório, da acção, se aquele foi posteriormente feito, mas com natureza provisória, por dúvidas derivadas, não da mencionada obrigatoriedade, mas do princípio do trato sucessivo.
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... Porém, esse facto apenas impede que se proceda ao trato sucessivo dos registos atributivos de nacionalidade ... Ainda assim, a ...
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Acórdão nº 0052992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.
... Sumário: I - A usucapião é incompatível com o trato" sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse n\xC3" ... -
Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... Porém, esse facto apenas impede que se proceda ao trato sucessivo dos registos atributivos de nacionalidade ... Ainda assim, a ...
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Acórdão nº 97P1233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
... IV - É também um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo. Qualquer das actividades descritas no preceito basta à sua ...
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Acórdão nº 96B330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
I - O n. 1 do artigo 116 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se à aquisição por usucapião; à falta de título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à rectificação de erro quanto à área do prédio, constante de escritura de compra: ela far-se-á por declaração complementar dos outorgantes. III - O valor probatório pleno de...
... título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à rectificação de erro ... -
Acórdão nº 97P1172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
I - O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que só se consuma com o último acto, o qual forma com os precedentes uma única actividade. Daí excluir-se a figura de crime continuado. II - Se o agente trafica e também consome, pratica duas infracções autónomas - a do n. 1 do artigo 21 e a do n. 1 do artigo 40 do DL 15/93 de 22 de Janeiro - em concurso real. É que os interesses...
... Sumário : I - O tráfico de estupefaciente é crime de trato sucessivo que só se consuma com o último acto, o qual forma com os ... -
Acórdão nº 97P1233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
... IV - É também um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo. Qualquer das actividades descritas no preceito basta à sua ...
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Acórdão nº 98P457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1998
I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo e de perigo presumido. II - Estando provado que o arguido se vinha dedicando à venda de estupefaciente e que foi surpreendido na posse de 1,250 g. de heroína, que destinava à venda a terceiros mediante contrapartida económica, não se verifica a considerável diminuição da ilicitude do facto a que se refere o artigo 25, do DL 15/
... Sumário : I - O crime de tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo e de perigo presumido. II - Estando provado que o arguido se ... -
Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... registo obrigatório, não sendo aplicável ao caso o princípio do trato sucessivo, mas não se podendo, de qualquer jeito, olvidar o princípio de ...
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Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ência a sua primeira inscrição neste registo e o início do trato sucessivo, modalidade de justificação prevista nos artigos 116.º, n.º ...
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Acórdão nº 00B300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
I- Os vícios que podem afectar o registo predial são a inexistência, a inexactidão o registo indevidamente lavrado e a nulidade. II- A nulidade pode resultar da violação do princípio do trato sucessivo (artigo 16 alínea e), do CRP). III- O campo de aplicação do artigo 34, CRP divide-se em duas áreas: - o n. 1 visa os prédios não descritos ou descritos mas sem inscrição em vigor. - o n. 2...
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Acórdão nº 048096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1995 (caso NULL)
I. O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo cuja ilicitude se mede não só em função da quantidade de droga proibida detida em certo momento, mas pelo total que, em determinado período, se relacionou com qualquer das situações descritas no art. 21 n. 1 do DL 15/93, de 22/1. II. Não se pode falar em tráfico de menor gravidade quando o arguido detinha para venda 21 embalagens de...
... necessariamente superior a 6,785 grs., porque, sendo um crime de trato sucessivo a ilicitude mede-se não só em função da quantidade de droga ... -
Acórdão nº 046066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1994 (caso NULL)
I - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo. II - A sua ilicitude mede-se pela porção de droga manuseada e pelo número de pessoas, a esse respeito, contactadas, durante certo tempo. III - Deve ainda ter-se em conta a necessidade de prevenção geral.
... Sumário : I - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo. II - A sua ilicitude mede-se pela porção de droga manuseada e ... -
Acórdão nº 97P523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso NULL)
I - Ser grande ou pequena a quatidade de estupefacientes é aspecto que nada tem a ver com a previsão estabelecida nos artigos 21 n. 1 e 25 do DL 15/93. II - O tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, o que significa que a intensidade da sua ilicitude tem de ser medida não apenas em função das porções da droga proíbida que o agente detém (ou a que pretende dar a forma ou o destino
... II - O tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, o que significa que a intensidade da sua ilicitude tem de ser ... -
Acórdão nº 0004982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...
... III - Nas obrigações de prestação continuada e de trato sucessivo - ("situação duradoura") existe uma pluralidade de ...