trato sucessivo

966 resultados para trato sucessivo

  • Acórdão nº 96B330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - O n. 1 do artigo 116 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se à aquisição por usucapião; à falta de título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à rectificação de erro quanto à área do prédio, constante de escritura de compra: ela far-se-á por declaração complementar dos outorgantes. III - O valor probatório pleno de...

    ... título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à rectificação de erro ...
  • Acórdão nº 05A3670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    1. O incumprimento do contrato-promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808° do C.Civil. 2. Não basta que, havendo sido estipulado um prazo para a celebração do contrato prometido, um dos promitentes não o tenha respeitado e não haja, por isso, outorgado o contrato definitivo. Num caso desses, sendo a prestação ainda possível,...

    ... contra C e D pedindo que, em execução específica do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as Partes, em 26/9/80, fosse ...ório, não sendo aplicável ao caso o princípio do trato sucessivo, mas não se podendo, de qualquer jeito, olvidar o princípio de ...
  • Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004

    I - Lavrada escritura de justificação notarial de prédio omisso no registo, tendente, por consequência, à sua primeira inscrição e ao início do trato sucessivo, nos termos dos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial, e 89.º, n.º 1, do Código do Notariado, o procedimento judicial comum de impugnação previsto no artigo 101.º deste último corpo de leis, através do qual a autora visou...

    ...ência a sua primeira inscrição neste registo e o início do trato sucessivo, modalidade de justificação prevista nos artigos 116.º, n.º ...
  • Acórdão nº 00B300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2000

    I- Os vícios que podem afectar o registo predial são a inexistência, a inexactidão o registo indevidamente lavrado e a nulidade. II- A nulidade pode resultar da violação do princípio do trato sucessivo (artigo 16 alínea e), do CRP). III- O campo de aplicação do artigo 34, CRP divide-se em duas áreas: - o n. 1 visa os prédios não descritos ou descritos mas sem inscrição em vigor. - o n. 2...

  • Acórdão nº 048096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1995

    I. O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo cuja ilicitude se mede não só em função da quantidade de droga proibida detida em certo momento, mas pelo total que, em determinado período, se relacionou com qualquer das situações descritas no art. 21 n. 1 do DL 15/93, de 22/1. II. Não se pode falar em tráfico de menor gravidade quando o arguido detinha para venda 21 embalagens de...

    ... necessariamente superior a 6,785 grs., porque, sendo um crime de trato sucessivo a ilicitude mede-se não só em função da quantidade de droga ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2017
    ..., procederem à anulação da segunda descrição criada e respectivo trato sucessivo, uma vez constatada a duplicação e a preocupação com a ...
  • Acórdão nº 96P035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - A escuta telefónica, quando legalmente efectuada, tem o mesmo valor da outras provas. II - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, devendo a sua ilicitude ser aferida pela quantidade de droga que o agente negociou, durante determinado período. III - Os crimes de tráfico de estupefacientes e de conversão de bens provenientes do tráfico, por as respectivas normas legais...

    ...II - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, devendo a sua ilicitude ser aferida pela quantidade de droga ...
  • Acórdão nº 046066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 1994

    I - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo. II - A sua ilicitude mede-se pela porção de droga manuseada e pelo número de pessoas, a esse respeito, contactadas, durante certo tempo. III - Deve ainda ter-se em conta a necessidade de prevenção geral.

    ... Sumário : I - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo. II - A sua ilicitude mede-se pela porção de droga manuseada e ...
  • Acórdão nº 96P035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996

    I - A escuta telefónica, quando legalmente efectuada, tem o mesmo valor da outras provas. II - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, devendo a sua ilicitude ser aferida pela quantidade de droga que o agente negociou, durante determinado período. III - Os crimes de tráfico de estupefacientes e de conversão de bens provenientes do tráfico, por as respectivas normas legais...

    ...II - O tráfico de estupefaciente é um crime de trato sucessivo, devendo a sua ilicitude ser aferida pela quantidade de droga ...
  • Acórdão nº 0004982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...

    ...781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas ...III - Nas obrigações de prestação continuada e de trato sucessivo - ("situação duradoura") existe uma pluralidade de obrigações ...
  • Acórdão nº 0004982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...

    ...781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas ...III - Nas obrigações de prestação continuada e de trato sucessivo - ("situação duradoura") existe uma pluralidade de obrigações ...
  • Acórdão nº 97P523 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Ser grande ou pequena a quatidade de estupefacientes é aspecto que nada tem a ver com a previsão estabelecida nos artigos 21 n. 1 e 25 do DL 15/93. II - O tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, o que significa que a intensidade da sua ilicitude tem de ser medida não apenas em função das porções da droga proíbida que o agente detém (ou a que pretende dar a forma ou o destino

    ...II - O tráfico de estupefacientes é um crime de trato sucessivo, o que significa que a intensidade da sua ilicitude tem de ser ...
  • Acórdão nº 97P009 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997

    I - Há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido vivia apenas da actividade de compra e venda de estupefacientes e como não provado que ele estava desempregado, que não exercia qualquer actividade lícita remunerada que lhe permitisse viver, ou seja, fazer face às despesas com o seu consumo de estupefacientes e com a sua sobrevivência. II - O crime de tráfico...

    ... crime de tráfico de estupefacientes é um crime de actividade ou de trato sucessivo, pelo que se tem por unificada a prática repetida de actos do ...
  • Acórdão nº 27322/18.1T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    - Num contrato de arrendamento entre um senhorio que é usufrutuário do imóvel e uma inquilina, com a morte do senhorio a sua condição de usufrutuário não se transmite  - art. 1476º nº 1 a) do Código Civil. - Em caso de a propriedade do imóvel estar actualmente registada a favor de um dos herdeiros do senhorio – e simultaneamente legatário do avô deste, que figurava no registo como...

    ... à Ré a fracção identificada, o que implica a caducidade do contrato de arrendamento. Os Autores foram notificados para esclarecer em que ...sucessivo" e que o registo da compropriedade não é susceptível de ser feito.   A ...
  • Acórdão nº 0021105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    O princípio do trato sucessivo postula a exigência de tantas as inscrições quantas as transmissões, sem hiatos sobre as situações por que passa o prédio descrito e isto porque tal preceito faz presumir a existência do direito e que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito.

  • Acórdão nº 09P0107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I- Não é necessário, nem desejável, que a decisão que efectua um cúmulo jurídico de penas, todas já transitadas em julgado, venha enumerar os factos provados em cada uma das sentenças onde as penas parcelares foram aplicadas. Isso seria um trabalho inútil e que não levaria a uma melhor compreensão do processo lógico que conduziu à pena única. II- Mas, será desejável que o tribunal faça um...

  • Acórdão nº 0031681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    O que se extrai da inscrição registal de um prédio a favor de alguém, em termos de presunção "juris tantum" não são os elementos de identificação do prédio, nomeadamente a sua área, mas o facto jurídico da aquisição por esse alguém, bem como as anteriores aquisições e transmissões, ou seja, o trato sucessivo.

  • Acórdão nº 0031681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001

    O que se extrai da inscrição registal de um prédio a favor de alguém, em termos de presunção "juris tantum" não são os elementos de identificação do prédio, nomeadamente a sua área, mas o facto jurídico da aquisição por esse alguém, bem como as anteriores aquisições e transmissões, ou seja, o trato sucessivo.

  • Acórdão nº 031258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995

    I - O art. 328 do EMFAR é aplicável mesmo aqueles que ingressaram na especialidade de paraquedista antes da entrada em vigor daquele estatuto. II - Não há aplicação retroactiva de uma norma administrativa quando ela se aplica a situações de trato sucessivo, ou seja, a situações que não se esgotam instantâneamente, como é o caso.

  • Acórdão nº 1885/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2002

    I - Impugnando, os autores, em acção de simples apreciação negativa, com processo ordinário, o facto justificado, pedindo que seja declarada, de nenhum efeito, a escritura de justificação notarial, por a ré não ser dona do prédio, requerendo esta, por seu turno, em reconvenção, a respectiva justificação judicial, com vista a alcançar o mesmo objectivo do estabelecimento do trato sucessivo no...

  • Acórdão nº 0021105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    O princípio do trato sucessivo postula a exigência de tantas as inscrições quantas as transmissões, sem hiatos sobre as situações por que passa o prédio descrito e isto porque tal preceito faz presumir a existência do direito e que o direito de propriedade pertence ao titular inscrito.

  • Acórdão nº 0151014 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2002

    O registo, na Conservatório do Registo Predial, de prédio ali descrito que foi adquirido em hasta pública na sequência de um processo de falência, deve ser recusado por violação do princípio do trato sucessivo se o administrador da falência não promoveu o registo da apreensão a favor da massa falida e o falido, então viúvo, figurava no último registo como casado e não há elementos que permitam...

  • Acórdão nº 07P0035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CP, a prática repetida do mesmo tipo de crime ou de tipos de crime que protejam o mesmo bem jurídico, desde que executada de forma homogénea e próxima, do ponto de vista temporal, e no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, constitui um só crime (continuado). II - A razão de ser da unificação de uma...

    ... arguido AA mexeu no pénis do menor DD, em movimentos ritmados e sucessivos e, de seguida, colocou o pénis do segundo na sua boca e chupou-o; 49. O ..., as causas da disponibilidade para esta prática, o abandono, o mau trato, a miséria, transformam-na numa dura e crua realidade que nos deve ...
  • Acórdão nº 07P4830 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008

    I - O fundamento da unificação criminosa consiste na diminuição da culpa do agente, resultante da "cedência" a uma solicitação exterior, e não na unidade de resolução criminosa ou na homogeneidade da actuação delitiva. Esta última, assim como a proximidade temporal das condutas, é um elemento meramente indiciário da continuação criminosa, que deverá ser confirmado pela verificação de uma...

    ... em termos de continuação criminosa, poderão sê-lo como crime de trato sucessivo. O crime de trato sucessivo caracteriza-se pela repetição de ...
  • Acórdão nº 524/14.2 PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.

    ..., pela prática de um crime de abuso sexual de crianças agravado de trato sucessivo, p. e p. pelos artºs 171.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, ...

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