trato sucessivo usucapião

293 resultados para trato sucessivo usucapião

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... para reatamento e estabelecimento de novo trato sucessivo. Efectivamente, o interesse fiscal ... 2 - Quando for alegada a usucapião baseada em posse não titulada, devem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...sucessivo). Artigo 35.º (Dispensa de inscrição ...Artigo 116.º (Justificação relativa ao trato sucessivo). Artigo 117.º (Regularidade fiscal). ...a) A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da...

    ... de propriedade, cuja aquisição por usucapião invocaram, sobre parcelas de terreno integradas ... réus destinam-se ao estabelecimento de trato sucessivo, nos termos previstos no artigo 116.º. ...
  • Acórdão nº 1123/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I – No caso em apreciação, na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial. II –

    ...ção notarial de aquisição pela usucapião referente ao ½ do prédio urbano com o artigo ...ão tendo título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial” requereram a ...
  • Acórdão nº 00635/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014

    I. No âmbito do processo tributário, o Representante da Fazenda Pública não tem o ónus de contestar, nem sequer de contestação especificada dos factos, não se aplicando o regime previsto no art. 490.º do C.P.C., mas antes o do art. n.º 6 do art. 110.º do CPPT; II. Tendo os Recorrentes celebrado, em 1972, por escritura pública, um contrato de compra e venda de um prédio, sendo este um dos modos da

    ... Agosto de 1972, não lograram estabelecer o trato sucessivo, junto da Conservatória do Registo ...ão da Liquidação – Aquisição por Usucapião”, para pagamento do respectivo imposto de selo, ...
  • Acórdão nº 366/19.9T8ABTA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1- Não existindo litígio entre as partes, recai sobre o Conservador do Registo Predial a competência material para, em processo de justificação relativa ao trato sucessivo previsto no artigo 116.º do Código do Registo Predial suprir, com fundamento na causa originária da usucapião, a falta de título (documento) de propriedade de imóveis, tendo em vista o adequado registo da inscrição predial. 2-

    ...adquiriram através do instituto da usucapião a parcela “A” com 330 m2 e a parcela “A1” ... “Artigo 116.º Justificação relativa ao trato... 116.º Justificação relativa ao trato sucessivo...
  • Acórdão nº 172/15.0T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    Numa acção de divisão de coisa comum em que se alega como origem da compropriedade a usucapião, baseada numa situação de composse, e em que a regra do trato sucessivo impõe que, para registar a acção, o prédio a dividir esteja previamente inscrito em nome das partes, deve o Juíz, ao abrigo do dever de gestão processual e do dever de colaboração das partes, e como forma de respeitar a regra da...

    ..., e que posteriormente o adquiriu por usucapião. Donde não poder ainda promover o registo do seu ....76 e ss – informar existir violação do trato sucessivo, na modalidade de continuidade das ...
  • Acórdão nº 469/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005

    1 - O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião. 2 - Não existindo nenhuma litigiosidade no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, hoje, em tais circunstâncias, a parte deve recorrer ao processo de justificação de direitos previsto nos...

    ... da Baleia por tê-lo adquirido por usucapião e pedindo ainda que sejam condenados a reconhecer ...ção no registo predial e correspondente trato sucessivo. Ora, atenta tal pretensão, os ...
  • Acórdão nº 0052992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.

    ... Sumário: I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No ...
  • Acórdão nº 0052992 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No território de Macau, a enfiteuse não foi abolida.

    ... Sumário: I - A usucapião é incompatível com o trato sucessivo. II - No ...
  • Acórdão nº 546/14.3TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - Os princípios da oponibilidade dos factos a terceiros, da prioridade e do trato sucessivo, justificam e obrigam a que se proceda ao registo da ação de reivindicação sempre que o prédio objeto da mesma esteja registado em nome de algum dos Réus. II - A falta de registo da ação (petição inicial) neste momento processual, em que já existe decisão final na 1ª Instância e em que estamos a...

    ...Entendem que, por via da usucapião, a propriedade do referido prédio se radicou na ... 4. Dos documentos ora juntos resulta o trato sucessivo do identificado prédio – o registo ...
  • Acórdão nº 9451199 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995

    I - Os meios de suprimento do registo predial destinam-se a substituir o título em falta, sendo os previstos na lei: a acção de justificação judicial; a escritura de justificação notarial e a justificação administrativa ( artigo 116 n.1 do Código de Registo Predial ). II - A justificação pode servir para: a) primeira inscrição ( registo prévio ) quando o prédio não está descrito ou não subsiste...

    ...ção de aquisição; b) reatamento do trato sucessivo - quando o prédio está descrito e ...ção (originária) do direito pela usucapião, quando, na hipótese anterior, falta não o ...
  • Acórdão nº 96B330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - O n. 1 do artigo 116 do Código de Registo Predial de 1984 reporta-se à aquisição por usucapião; à falta de título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à rectificação de erro quanto à área do prédio, constante de escritura de compra: ela far-se-á por declaração complementar dos outorgantes. III - O valor probatório pleno de...

    ... de 1984 reporta-se à aquisição por usucapião; à falta de título, o interessado pode recorrer à justificação notarial do trato sucessivo. II - Este meio não é adequado à ...
  • Acórdão nº 10486/18.1T8LRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Janeiro de 2021

    1.  O DL nº 273/2001, de 13.10, foi o primeiro diploma a instituir a transferência dos tribunais para as conservatórias das competências relativas aos processos de carácter eminentemente registral. 2.  Essa transferência de competências não afasta a possibilidade de nos tribunais judiciais correr a referida ação de justificação judicial, quer quando o requerente preveja que o requerido se vai...

    ... matricial …, que adquiriram por usucapião, com efeitos reportados a 12.07.2002. Devendo, - ... Predial de Odivelas, para reatamento do trato sucessivo por usucapião a favor dos AA. com ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... de referir como de especial importância o trato sucessivo como pressuposto do processo registral ... anterior: a) A aquisição, fundada na usucapião, dos direitos referidos na alínea a) do n.º 1 ...
  • Acórdão nº 9241015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993

    I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes requisitos: a)- Tratar-se de uma realidade delimitada e autónoma; b)- Ter utilidade para o homem; c)- Ser susceptível de domínio exclusivo pelo homem. II - Em tal conceito cabe perfeitamente a quota social, reunindo-se no quotista todas as condições do possuidor: - tem o " corpus ", porque lhe pertence a fruição da quota, e tem o "...

    ... 101 do Código do Notariado, prevêm o usucapião para efeitos de registo e reatamento do trato ...
  • Acórdão nº 6192/19.8T8LRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2020

    I. A realização da escritura de justificação notarial para reatamento do trato sucessivo integra o exercício de um direito do interessado, não consubstanciando a necessidade da acção de impugnação da escritura qualquer lesão grave e irreparável do direito do titular inscrito. II. A notificação feita pelo Notário, nos termos do art. 99.º do Código do Notariado, destina-se apenas a dar...

    ... de justificação para reatamento do trato sucessivo de um prédio urbano sito em Camarate, ... justificação notarial, com base em usucapião, com vista ao reatamento do trato sucessivo ...
  • Acórdão nº 300/10.1TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.

    ...116° do CRP (: estabelecimento do trato sucessivo, e reatamento do trato sucessivo e ... que, no caso de ser invocada a usucapião como causa de aquisição (originária) do ...
  • Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009

    1. O registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo Predial, não se aplica aos casos de aquisição originária de direitos. 3. O conservador do registo predial deve lavrar registo provisório de aquisição fundada em usucapião,...

    ... e na aquisição da propriedade por usucapião. A acção não foi contestada e o Réu foi ... decisão fundamentando-a no princípio do trato sucessivo, previsto no n.º 2 do artigo 34.º do ...
  • Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...

    ... de justificação onde é invocada a usucapião, dado que no início da posse não houve qualquer ...ídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial (cfr. artigo 116.º, ...
  • Acórdão nº 1665/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2003

    Para que possa ter vencimento uma acção de justificação judicial, visando restabelecer o trato sucessivo, por falta de título aquisitivo, sobre os Autores recai o ónus da provar os pressupostos da usucapião.

    ..., pois, os Requerentes o prédio por usucapião. Terminam, pedindo a procedência da acção ... titular inscrito ("E") e restabelecer o trato sucessivo até si, ao mesmo tempo que invocam uma ...
  • Acórdão nº 1313/11.1TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
    ...ão dos referidos prédios com violação do trato" sucessivo, sendo pois o respectivo registo nulo \xE2\x80"...o instituto do usucapião, o qual poderia ser invocado apenas pelos Réus, ...
  • Acórdão nº 235/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    É competente, em razão da matéria, o tribunal comum (e não o administrativo) para conhecer de acção declarativa de simples apreciação negativa tendo por objecto a impugnação de escritura de justificação notarial em que a ré justificante declarou ter-lhe sido transmitido o direito concessionado sobre sepultura perpétua de um cemitério por sucessão mortis causa e por doação, não tituladas, e...

    ... verdadeiro direito de propriedade por usucapião, dado o tipo de bem em causa, como acima ... Predial, tem por objecto a dedução do trato" sucessivo a partir do titular da última inscriç\xC3"...
  • Acórdão nº 448/09.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - As acções reais não se podem fundar, por norma e exclusivamente, na invocação de um título de aquisição derivada, uma vez que as formas de aquisição derivada não geram, por si só, o direito de propriedade, sendo apenas translativas dele, operando a sua modificação subjectiva. II - O registo predial, cujo objecto são factos jurídicos, tem por escopo principal dar a conhecer aos interessados...

    ... supra, por o ter adquirido por usucapião, após aquele lhe ter sido doado verbalmente pela ..., que sobreleva no caso em apreço, é o do trato sucessivo, contemplado no respectivo art. 34.º ...
  • Acórdão nº 9494/16.1T8ALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - A justificação notarial, para fins do registo predial, tem a sua regulamentação nos arts. 89.º a 101.º do CN, sendo admitida nos casos previstos no art. 116.º do CRgP: 1 - Justificação relativa ao trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira inscrição, ou, dito de outro modo, para estabelecimento do trato sucessivo (arts. 89.º do CN e 116.º, n.º 1, do CRgP; 2 - Justificação para...

    ... à aquisição pelos RR., por usucapião, das parcelas de terreno com a área total de ...trato sucessivo, isto é, para se obter a primeira ...

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