Regulamento n.º 727/2020
| Data de publicação | 31 Agosto 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Penedono |
Regulamento n.º 727/2020
Sumário: Regulamento Municipal, Penedono Solidário - Apoio aos Empresários.
Regulamento Municipal - Penedono Solidário - Apoio aos Empresários
Nota Justificativa
A pandemia COVID 19 que se instalou no país levou a que o governo decretasse o Estado de Emergência Nacional. Situação que determinou o encerramento de instalações e estabelecimentos referidos no anexo I do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março e a suspensão de atividades de comércio a retalho e de atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público.
No período de tempo em que vigorou o Estado de Emergência, devido às regras que se impunham cumprir, nomeadamente, o dever de confinamento, as famílias viram o seu rendimento reduzir drasticamente o que afetou a saúde financeira de inúmeras empresas concelhias que atravessam dificuldades.
Uma situação ímpar com contornos verdadeiramente imprevisíveis a qual, se deve a todo o custo tentar inverter em nome não só da estabilidade social, tão necessária ao desenvolvimento e bem-estar de qualquer sociedade, mas e também económica na medida em que urge revitalizar o tecido económico concelhio.
Considerando que constitui atribuição do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio da promoção do desenvolvimento económico, de acordo com o disposto no artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2 alínea m), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Que compete à Câmara Municipal, no âmbito da estratégia de valorização e promoção da atividade económica, atento o preceituado nas alíneas o) e ff), do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo diploma legal, deliberar sobre as formas de concessão de apoios a entidades e organismos legalmente constituídos e promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal,
O Município de Penedono, decidiu a adotar medidas de incentivo à revitalização do comércio e serviços que visem minimizar os impactos negativos da pandemia no tecido económico do concelho, consequentemente da população, promovendo a iniciativa "Penedono Solidário - Apoio aos Empresários".
Fazendo uma ponderação dos custos e benefícios das medidas extraordinárias que se pretende implementar, verifica-se que estas medidas irão contribuir para a valorização empresarial no município de Penedono, mitigando os efeitos económicos da crise.
Os benefícios inerentes à execução e aplicação destas medidas extraordinárias afiguram-se potencialmente superiores aos custos, considerando que tais medidas promoverão a economia local e contribuirão para a manutenção do nível de emprego no concelho.
Foi deliberado na reunião do Executivo Municipal de 04 de junho de 2020, deliberação n.º 65/2020...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO