transmissão acções

... dado o prévio consentimento escrito do locador à transmissão. X) Neste contexto, a receção de valores relativos ao contrato de locação financeira pelo cedido, não poderá representar um tácito consentimento ou o reconhecimento da embargante como locatária.

I - A desconsideração tem de envolver sempre um juízo de reprovação sobre a conduta do agente, ou seja, envolve sempre a formulação de um juízo de censura à conduta do sócio, que deve revelar-se ilícita, impondo verificar se ocorre uma postura de fraude à lei ou de abuso do direito, juízo que não foi possível realizar na situação dos autos, pelo que não se justifica qualquer consequência...

I - O direito à prova em processo arbitral apresenta certas especificidades que convém ter presentes e que decorrem do especial grau de litigiosidade entre as partes sendo nessa fase que mais se acentua a diferença das posições das partes, uma delas terá interesse limitar a produção das provas, conquanto a sua parte adversa solicitará uma produção de provas mais extensa, podendo até uma delas...

I - Há uma relação directa entre a obrigação principal de capital prevista no contrato celebrado no âmbito da actividade comercial de uma empresa, no caso, da Impugnante, e a obrigação legal de pagamento de juros no caso de incumprimento temporário desse mesmo contrato (celebrado no desenvolvimento dessa mesma actividade da empresa), que permite concluir que uma (obrigação principal) está...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... sociedade anónima, cujo capital está divido em acções nominativas, representadas por documentos em papel, aqueles que figurarem como titulares das acções nos documentos que as representam. III - O n.º 3 do artigo 383.º do Código das Sociedades Comerciais tem natureza imperativa no sentido de que veda aos accionistas a possibilidade de estabelecer no pacto social das sociedades anónimas um quórum constitutivo mínimo para a assembleia em...

I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.

1.– Nos termos do art. 380º, nº1 do C.P.C., “qualquer sócio” pode requerer a suspensão das deliberações sociais, nos moldes aí enunciados, o que significa que essa qualidade é pressuposto da instauração do referido procedimento cautelar especificado, incumbindo ao demandante o ónus de alegação e prova de que é acionista da sociedade anónima cuja deliberação está em causa. 2.– O que, arrogando-se

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... de direito de preferência na alienação de acções detidas pela A…….. na “B………..”.

• Diário da República

... para uma sociedade nova, em que a maioria das acções são colocadas em nome de terceiro, conjugado com o facto de que os rendimentos dos devedores serem apenas provenientes de uma sociedade que se encontra insolvente. Sumário da relatora

• Diário da República

... das mesmas. III- A mera detenção dos títulos de acções ao portador não basta para provar a qualidade de sócio, sendo necessário que se prove o negócio causal que permitiu a posse dos títulos. IV- O regime legal de designação e substituição dos membros do conselho fiscal ou do fiscal único apresenta uma lacuna cuja consequência poderia ser o prosseguimento da actividade da sociedade sem qualquer fiscalização, um resultado contrário às...

I - No processo judicial tributário a omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está prevista no nº 1 do artigo 125º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT). II - Nos termos do citado artigo 125/1 do CPPT, constitui causa de nulidade da sentença a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer. III - A...

• Diário da República

I - O STJ não está vocacionado para conhecer da matéria de facto; salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - O respeito pelo conteúdo da decisão...

... a prestação alheia e o credor a aceita, não há transmissão do crédito para o solvens, verificando-se, antes, a extinção da obrigação. Não significa isso, porém, que o terceiro não interessado que cumpriu a obrigação alheia não adquira qualquer direito face ao devedor liberado. VI - Não é irrelevante que o cumprimento ocorra voluntariamente, por iniciativa do terceiro ou seja promovido pelo credor através da execução e venda do penhor. É que...

1 – O não decretamento da providência cautelar solicitada mediante decisão proferida depois de os requeridos terem apresentado a sua oposição não pode ser qualificado como um indeferimento liminar do requerimento inicial. 2 – Apesar da sua incorrecta qualificação, pelo tribunal, como indeferimento liminar, a decisão referida em 1 era admissível, sem a prévia realização de audiência de produção de

I- Iniciado um procedimento inspectivo fundado no artigo 46.º, n.ºs 4 e 5 do RCPITA, e com o desiderato de «consulta, recolha e cruzamento de elementos», referente aos anos de 2013 e 2014, e posteriormente um segundo procedimento de inspecção externa, de âmbito geral, com base nas respectivas Ordens de Serviço, com vista a apurar a situação tributária dos sujeitos passivos e cumprimento das...

I. Em caso de recurso para o TCA, a junção de documentos apenas é admitida com as alegações e exclusivamente nas situações em que tal não tenha sido possível até àquele momento ou quando a junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. O referido em I. não impede, no entanto, que se admita oficiosamente a junção de determinado documento, atento o...