transmissão acções
- Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
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Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...
... - TRANSMISSÕES DE ACÇÕES ENTRE ACCIONISTAS E EMPRESAS Desde o exercício de 1995, assistiu-se a um ... da empresa por parte de alguns dos accionistas através da transmissão das suas participações no capital, tanto à empresa ... como à própria ... - Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho de 2008
- Anúncio n.º 7899-GO/2007, de 20 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 77/18.2T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
O procedimento cautelar comum não pode ser usado para impossibilitar actos de execução de deliberações sociais quando o prazo para requerer a sua suspensão já decorreu. (Sumário do Relator)
... acção principal se abstenha de averbar no livro de registo de acções da sociedade transmissão das acções representativas do seu capital ... - Anúncio n.º 7929-AP/2007, de 21 de Novembro de 2007
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Despacho N.º 1088/2009 de 14 de Outubro
... No âmbito do projecto de transmissão de acções, a Concessionária requereu igualmente a alteração dos ...
- Anúncio n.º 7929-LE/2007, de 21 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas
... Parassocial e a entregar à demandante a totalidade das suas acções no capital de DD por aplicação da pena convencional prevista na ... de 1 euro e a reconvinda condenada a proceder à sua efectiva transmissão para a reconvinte AA, bem assim como a condenação da reconvinda nas ... -
Acórdão nº 07A1274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2007
I - A personalidade jurídica - art. 5.º - das sociedades comerciais - e das civis sob forma comercial - art. 1º, nº 4 CSC - significa que são uma individualidade jurídica que se não confunde com a dos sócios. II - A sociedade mantém a sua individualidade jurídica, apesar das mutações de sócios ou património. III - Por trás da desconsideração ou levantamento da personalidade colectiva está,...
... , os accionistas da ré venderam as suas participações sociais (acções), representativas da totalidade do respectivo capital social, passando a ... Entende a Ré que, apesar de ter havido transmissão de acções, a persona-lidade jurídica da Ré não se modificou. Pelo que ... - Anúncio n.º 7681-PM/2007, de 12 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2018
... SA e V ... SA); a partir de 13-08-2013 e na sequência da transmissão das ações, a totalidade do capital social da requerida passou a ser ... acções é feita por intermédio de documento comprovativo do depósito em ...
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Acórdão nº 0230597 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A Oferta Pública de Aquisição é uma proposta contratual que deve obedecer às formalidades estabelecidas nos artigos 534 a 557 do CMVM, iniciando-se com a publicação do anúncio preliminar e culminando com a publicação do anúncio de lançamento e nota informativa nos lugares previstos, sendo necessário efectuar o registo da mesma, a conceder pela CMVM. II - A transmissão de uma acção, na...
... decisão de lançar uma oferta pública geral de aquisição de acções representativas do capital social do Banco 2 ... , pelo preço de ... transmitiram-se para os Réus com a transmissão daquelas acções ... -o direito aos dividendos, à data da sessão ... - Decreto-Lei n.º 235/2009, de 15 de Setembro de 2009
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Acórdão nº 030/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...
... Na decisão recorrida, o pagamento do crédito resultante da transmissão de acções é o momento a partir do qual de conta o prazo de caducidade ... -
Contrato de Sociedade N.º 709/2005 de 13 de Maio
... CAPÍTULO II ... Capital social e acções ... Artigo 3.º ... Capital social, acções e obrigações ... 1 - O ... Artigo 6.º ... Transmissão de acções ... A transmissão das acções fica sujeita ao regime ...
- Anúncio n.º 7899-JN/2007, de 20 de Novembro de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... empresa, através da recuperação do seu titular ou da sua transmissão, total ou parcial, a outra ou outras entidades.» Artigo ... do artigo 49.º; b) Relação e identificação de todas as acções e execuções que contra si estejam pendentes; c) Documento em que se ...
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Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2018
1 - Resulta do art. 375.º/3 do CSC que, quando o requerente da convocação da Assembleia Geral é o accionista que possua pelo menos 5% do capital social, deve o mesmo justificar a “necessidade da reunião da assembleia”. 2.- A justificação de tal necessidade fica satisfeita com a mera indicação de assuntos, a incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a...
... de quem se apresente a suceder-lhe na titularidade desse lote de acções e, bem assim, de que deve dar cumprimento a todas as formalidades ... 224001 a 298000; 2 – nos termos do identificado contrato, a transmissão daquelas acções foi feita sob a modalidade de “venda a retro” tendo ... -
Acórdão nº 0642/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - Cumpre à AT, perante o caso concreto, averiguar da idoneidade da garantia oferecida em ordem à suspensão da execução fiscal, idoneidade que deve aferir-se pela susceptibilidade de assegurar o pagamento da dívida exequenda e do acrescido, caso seja necessário executar a garantia (cfr. arts. 169.º, 199.º e 217.º, do CPPT, e art. 52.º, da LGT). II - Sendo oferecida como garantia fiança...
... éscimo patrimonial ocorrido na esfera dos beneficiários da transmissão gratuita. As regras dos arts. 13.º a 31.º do CIS determinam o valor de ... ) do Código do Imposto do Selo, tendo apurado um valor global das acções da empresa garante de € 10.132.004,25, ao qual foram, porém, expurgados ... -
Acórdão nº 064412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1973 (caso None)
I - A causa de pedir nas acções de preferencia e sempre a transmissão da coisa. II - Se os reus alegaram na contestação e os autores confirmaram depois na replica que o facto deu origem ao direito de preferencia invocado na petição, foi a aquisição por troca de um terreno correspondente a uma fracção de uma unidade predial cuja parte restante, por ter sido agora vendida, e objecto do pedido,...
... Sumário : I - A causa de pedir nas acções de preferencia e sempre a transmissão da coisa. II - Se os reus alegaram ... -
Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. A sentença, proferida em determinada acção e que decreta a ineficácia (mas não a nulidade) de determinado negócio de cessão de quota social e das posteriores divisão da quota e nova cessão a favor dos filhos do cessionário, anulando ainda a deliberação social, na parte em que poderia entender-se como legitimadora das ditas transmissões, não tem o alcance de inviabilizar de todo, no futuro, a...
... ão da quota referida em a) e/ou da sua divisão e subsequente transmissão das quotas daí resultantes feitas pelo mesmo sócio CC e mulher a favor ... - possa vir a verificar-se no futuro e a ser reconhecida em novas acções, objectivamente diversas da inicialmente julgada ... Como decorre do ... -
Acórdão nº 07809/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... X. Alínea H)- As acções de que o Recorrente era titular na referida S.P.L.A. foram adquiridas, ... Q) A transmissão das acções, mencionadas em N), foi declarada na respectiva declaração ...
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Acórdão nº 382/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
... ao autor que a predita quantia tinha sido aplicada na compra de acções ... O réu contestou, invocando a excepção de ilegitimidade passiva e ... nesta data, e, por conseguinte, absolutamente excluída de transmissão do Banco A para o Recorrente, nos termos previstos nas subalíneas (v) e ...
- Decreto-Lei 309-A/2007, de 07 de Setembro de 2007