transmissão acções

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... fusões, cisões, entrada de activos e permutas de acções, no sentido de que tais operações devem ir além da procura de um benefício puramente fiscal, como a compensação horizontal das perdas, como foi interpretado no acórdão C-28/95 do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997; XI. A mera transmissão das acções da sociedade incorporante para uma outra sociedade, no decurso do prazo do procedimento, não constitui indício de que a sociedade tenha

... presentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, ainda que no âmbito de acções e tribunais a que deva aplicar-se o Regime Processual Civil Experimental, aprovado pelo D.L. n° 108/2006 de 8/6, é facultativa até despacho em contrário do membro do Governo responsável para a área da justiça. II - A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados não se confunde com a prática de...

... de compra e venda de acções que condiciona a transmissão da sua propriedade à verificação de um evento futuro, cuja não ocorrência terá a natureza de condição resolutiva. 5) O Código de Valores Mobiliários, como lei especial que é, terá feito depender a transmissão da plena propriedade de acções por compra e venda (com o exercício de todos os direitos incorporados) à prática de determinados actos independentes (“modo”) salvo se a transmissão

... , pois constitutivas, essenciais para que se dê a transmissão da participação social ou das acções. E assim, o mero negócio de transferência sem ser acompanhado de tais formalidades, nem tem eficácia legitimadora nem eficácia translativa da titularidade (propriedade). As acções - títulos e a participação social continuarão a pertencer ao alienante. Isso mesmo resulta do art. 327º do C.S.C. ao separar-se aí sim a titularidade da legitimação (...)

... sociedade, ao exercício dos direitos sociais ou à transmissão das quotas ou acções. 3ª – Assim, a administração e a fiscalização duma sociedade ficam fora do universo aberto aos acordos parassociais, pelo que as cláusulas neles apostas que pretendam determinar a conduta dos administradores duma sociedade, bem como a sua fiscalização, não são permitidas por lei, pelo que, contrárias à lei, devem considerar-se nulas. 4ª – Para se saber se uma dada

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... fusões, cisões, entrada de activos e permutas de acções, no sentido de que tais operações devem ir além da procura de um benefício puramente fiscal, como a compensação horizontal das perdas, como foi interpretado no acórdão C-28/95 do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997; 10. A mera transmissão das acções da sociedade incorporante para uma outra sociedade, no decurso do prazo do procedimento, não constitui indício de que a sociedade tenha

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... não é afastada pelo facto de ter existido uma transmissão da totalidade das acções a um terceiro. IX - A responsabilidade consagrada no art.º 501 C.S.C. não se extingue pela cessação da relação de grupo . X - O art.º 501º C.S.C. não estabelece qualquer restrição ao direito à propriedade privada, pelo que não há em relação a ele inconstitucionalidade orgânica, nos termos do art.º 204º C.R.P.

... que não se opõem à cobrança de uma taxa sobre a transmissão fora de bolsa de acções cujo montante aumenta de forma directa e sem limites, proporcionalmente ao montante da transacção. Na fixação de tais taxas pode o legislador atender ao valor envolvido nas diversas operações de compra ou de venda de valores mobiliários pois que a afectação de recursos e a responsabilidade assumida pela entidade de supervisão representa um custo cujo...

... que não se opõem à cobrança de uma taxa sobre a transmissão fora de bolsa de acções cujo montante aumenta de forma directa e sem limites, proporcionalmente ao montante da transacção. Na fixação de tais taxas pode o legislador atender ao valor envolvido nas diversas operações de compra ou de venda de valores mobiliários pois que a afectação de recursos e a responsabilidade assumida pela entidade de supervisão representa um custo cujo...

... social por ele, anteriormente, detido, e cuja transmissão para outrem se operou, dada a natureza das acções ao portador que, na sua totalidade, o compunham. V- A votação da “colectividade dos sócios” que rejeitou submeter uma proposta a deliberação da assembleia é uma inequívoca deliberação dos sócios, e não uma mera decisão, sendo certo que inexistem decisões colectivas dos accionistas reunidos em assembleia geral que não se compreendam no...

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... invalidade do negócio jurídico subjacente. Se a transmissão de valores mobiliários exige um negócio que justifique essa transmissão e um modo de a efectivar (declaração de transferência e registo), a verificação da invalidade desse negócio não pode deixar de se reflectir na subsistência do registo que é simultaneamente modo constituinte da transmissão e meio de revelação da situação jurídica registada. Se a transmissão subjacente sofre de um...

I – Nas acções de preferência, sendo a sua causa de pedir a transmissão da coisa, o seu valor deverá ser o dessa transmissão. II – O acordo dos autores ao novo valor da causa proposto pelos réus na sua contestação terá que ser expresso e o simples silêncio dos primeiros deve ter somente o significado que mantêm o valor que inicialmente atribuíram à causa. III – Constitui hoje entendimento dominante que...

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... celebrou o acordo parassocial para adquirir as acções que representam a participação accionista do FCR, a fim de este obter o pagamento do valor investido, estando o promitente adquirente em mora. VI. Tal sentença supre a declaração de vontade do promitente comprador em mora e opera eficácia translativa imediata da titularidade de tais acções, não carecendo a perfeição negocial do contrato, de quaisquer outras formalidades, mormente, a...

... antes sobre o réu, o ónus de provar a respectiva transmissão.

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... título que as represente. Por sua vez, as acções nominativas (por contraposição face às acções ao portador) são as que indicam o nome do seu possuidor, transmitindo-se por endosso, sendo que a sua transmissão apenas produz efeitos para com a respectiva sociedade a partir da data do averbamento no livro de registo de acções.

... ão sujetiva). IX) Uma operação de loteamento – as acções que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento (cfr. artigo 2.º, al. i) do RJUE)- altera a situação jurídica dos prédios por ela abrangida (o loteamento urbano dá origem a lotes e a parcelas, uns e outras com estatutos jurídicos...