transmissão acções

... publicação periódica deve ser representado por acções nominativas, por forma a permitir identificar os seus titulares. O contrato de transmissão de acções fora de bolsa sem a declaração para registo ou depósito é nulo. A nulidade do contrato pode ainda decorrer da violação do disposto no art. 29º do CSC.

... Civil, a entrega da coisa certa, i. é, das acções que o alienante se obrigou a transmitir. IX - A circunstância de a alienante não ter entregue ao adquirente os títulos representativos das acções não contende, minimamente, com a validade formal de tal negócio jurídico, podendo este, em qualquer altura, requerer judicialmente o cumprimento do contrato, isto é, requerer judicialmente a entrega das acções que o alienante se obrigou a...

... efeito translativo da propriedade sobre tais acções nominativas nem eficácia legitimadora do exercício dos direitos sociais que elas titulam. IV - Em consequência, não opera a transmissão fora de bolsa de acções nominativas um negócio em que, apesar do preenchimento das declarações do "modelo 5", se verifique que nesses títulos não foi aposta a declaração do transmitente nem lavrado o pertence. V - É considerada inexistente qualquer...

As taxas previstas no artº 3º da Portaria nº 313-A/00 de 29/2 e cobradas pela CMVM pela transmissão de acções fora do mercado regulamentado, não violam o princípio da neutralidade consagrado no artº 212º, nº 2, al. b) do Código de Valores Mobiliários.

... Na sequência da apreensão judicial das referidas acções ao portador, e da sua entrega ao Administrador da Insolvência, fica este legitimado a exercer os direitos sociais correspondentes à titularidade de tais acções.

I – A transmissão de acções ( títulos mobiliários) ao portador faz-se através da entrega dos títulos, como decorre do disposto nos artºs 327º, nº 1 do C.S.C. e 101º, nº 1, do C.V.M. . II – O possuidor de títulos de acções deve ser considerado como seu legítimo proprietário, salvo prova em contrário .

A transmissão gratuita de acções de sociedade anónima estava sujeita ao pagamento de imposto sucessório pago por avença nos termos do disposto nos artºs. 3º e 182º do CIMSISSD, não havendo lugar, “in casu”, a qualquer liquidação do imposto sucessório.

... constitutionem”, porquanto a entrega de tais acções constitui o momento decisivo da transmissão da respectiva propriedade, não operada por efeito da mera consensualidade subjacente. II – Por isso, a entrega, a tradição da acção ao portador, é pressuposto formal e também material da transmissão de tal tipo de acções e não apenas do exercício dos direitos nela titulados, o que obsta a que a transmissão dos mesmos direitos, dos direitos...

• Diário da República

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS – Mais-valias - Transmissão onerosa de acções – Exclusão de tributação por detenção superior a 12 meses

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... o “modo”, integrado pela declaração de transmissão, escrita no título, a favor do transmissário, seguida de registo junto do emitente ou junto de intermediário financeiro que o represente. II – Contudo, sendo a transmissão a favor da sociedade emitente, que é também depositária das acções transaccionadas, e não realizando esta os actos integradores do “modo”, é de afastar a aplicação do nº 2 do artº 104º do Código de Valores...

... pago, o adquirente se obriga a devolver as acções em causa, a consideração conjunta das duas partes da cláusula leva à conclusão de que se estipulou que o adquirente ficava com a possibilidade de, até àquela data, optar entre pagar o valor das acções ou devolvê-las ao alienante; 5. O documento em causa não pode ser utilizado como título executivo numa execução destinada a obter o pagamento do preço da transmissão, ainda que proposta após...

... pago, o adquirente se obriga a devolver as acções em causa, a consideração conjunta das duas partes da cláusula leva à conclusão de que se estipulou que o adquirente ficava com a possibilidade de, até àquela data, optar entre pagar o valor das acções ou devolvê-las ao alienante; 5. O documento em causa não pode ser utilizado como título executivo numa execução destinada a obter o pagamento do preço da transmissão, ainda que proposta após...

• Diário da República

... fusões, cisões, entrada de activos e permutas de acções, no sentido de que tais operações devem ir além da procura de um benefício puramente fiscal, como a compensação horizontal das perdas, como foi interpretado no acórdão C-28/95 do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997; XI. A mera transmissão das acções da sociedade incorporante para uma outra sociedade, no decurso do prazo do procedimento, não constitui indício de que a sociedade tenha

... presentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados, ainda que no âmbito de acções e tribunais a que deva aplicar-se o Regime Processual Civil Experimental, aprovado pelo D.L. n° 108/2006 de 8/6, é facultativa até despacho em contrário do membro do Governo responsável para a área da justiça. II - A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados não se confunde com a prática de...

... de compra e venda de acções que condiciona a transmissão da sua propriedade à verificação de um evento futuro, cuja não ocorrência terá a natureza de condição resolutiva. 5) O Código de Valores Mobiliários, como lei especial que é, terá feito depender a transmissão da plena propriedade de acções por compra e venda (com o exercício de todos os direitos incorporados) à prática de determinados actos independentes (“modo”) salvo se a transmissão

... de compra e venda de acções que condiciona a transmissão da sua propriedade à verificação de um evento futuro, cuja não ocorrência terá a natureza de condição resolutiva. 5) O Código de Valores Mobiliários, como lei especial que é, terá feito depender a transmissão da plena propriedade de acções por compra e venda (com o exercício de todos os direitos incorporados) à prática de determinados actos independentes (“modo”) salvo se a transmissão

... , pois constitutivas, essenciais para que se dê a transmissão da participação social ou das acções. E assim, o mero negócio de transferência sem ser acompanhado de tais formalidades, nem tem eficácia legitimadora nem eficácia translativa da titularidade (propriedade). As acções - títulos e a participação social continuarão a pertencer ao alienante. Isso mesmo resulta do art. 327º do C.S.C. ao separar-se aí sim a titularidade da legitimação (...)

... sociedade, ao exercício dos direitos sociais ou à transmissão das quotas ou acções. 3ª – Assim, a administração e a fiscalização duma sociedade ficam fora do universo aberto aos acordos parassociais, pelo que as cláusulas neles apostas que pretendam determinar a conduta dos administradores duma sociedade, bem como a sua fiscalização, não são permitidas por lei, pelo que, contrárias à lei, devem considerar-se nulas. 4ª – Para se saber se uma dada

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS - Mais valias; transmissão de acções; princípio da igualdade – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).*Substitui a decisão arbitral de 29 de abril de 2015.

... fusões, cisões, entrada de activos e permutas de acções, no sentido de que tais operações devem ir além da procura de um benefício puramente fiscal, como a compensação horizontal das perdas, como foi interpretado no acórdão C-28/95 do Tribunal de Justiça de 17 de Julho de 1997; 10. A mera transmissão das acções da sociedade incorporante para uma outra sociedade, no decurso do prazo do procedimento, não constitui indício de que a sociedade tenha

... não é afastada pelo facto de ter existido uma transmissão da totalidade das acções a um terceiro. IX - A responsabilidade consagrada no art.º 501 C.S.C. não se extingue pela cessação da relação de grupo . X - O art.º 501º C.S.C. não estabelece qualquer restrição ao direito à propriedade privada, pelo que não há em relação a ele inconstitucionalidade orgânica, nos termos do art.º 204º C.R.P.

... que não se opõem à cobrança de uma taxa sobre a transmissão fora de bolsa de acções cujo montante aumenta de forma directa e sem limites, proporcionalmente ao montante da transacção. Na fixação de tais taxas pode o legislador atender ao valor envolvido nas diversas operações de compra ou de venda de valores mobiliários pois que a afectação de recursos e a responsabilidade assumida pela entidade de supervisão representa um custo cujo...