transacção judicial

I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito

I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve...

A questão da qualificação da obrigação assumida pelo Município como “obrigação de faculdade alternativa” respeita a uma cláusula que não é frequente nos negócios jurídicos em geral e que é seguramente invulgar no tráfego jurídico administrativo e que não tem reflexos conhecidos no respectivo contencioso. Independentemente do interesse teórico que rodeia a figura, não se apresenta como

1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...

I – O julgamento da matéria de facto - feito num incidente de liquidação que se seguiu a uma sentença de homologação de uma transacção em que as partes, representadas por advogados, acordaram em relegar para liquidação alguns danos alegados pelos autores, e que deu como assentes tais danos, com fundamento nos termos daquela transacção – não deve ser alterado, nos termos do artº712.º.1.

I – Se é a própria Junta Médica da CGA, realizada em 16.12.2014, que relativamente ao acidente aqui em causa refere expressamente que: “Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 32% de acordo com o Capítulo III nº 7 e Capítulo I nº 1.1.1 alínea b) da T.N.I. ”. Apenas pode estar a referir-se àquele valor de incapacidade, que remontava à data da...

I – O art. 1.º-A, n.º 2 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04, na redação dada pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21.05, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação. II – No que respeita ao exercício dos direitos por parte do consumidor, no âmbito da empreitada de consumo, se se tratar de bem imóvel, a lei contempla 3 (três)...

1. O simples pagamento das “custas de parte”, na sequência das notificações entre os mandatários judiciais das partes, não configura acto ou facto “inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer” (art.º 632º, n.º 3 do CPC). 2. A transacção em que se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita (cf

I – Não se verifica violação do princípio do contraditório ou da igualdade das partes se ao longo dos articulados cada uma das partes teve oportunidade de se pronunciar sobre o articulado da outra e, findos os mesmos, por o tribunal entender que podia conhecer de mérito notificou as partes para , em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, querendo, se...

I - Não faz sentido falar-se de caso julgado ou autoridade de caso julgado se na transacção e respectiva sentença de homologação o tribunal não chegou a proferir decisão sobre qualquer controvérsia substancial. II - A excepção de caso julgado pressupõe que, tendo uma causa sido decidida por sentença com trânsito em julgado, posteriormente se propõe a mesma causa. III – No caso de...

I. O enriquecimento traduz-se na obtenção de um acréscimo patrimonial consistente num aumento do activo, na diminuição do passivo, na poupança de despesas, ou no uso de uma coisa ou no exercício de um direito alheio, podendo ser considerado na perspectiva de um “enriquecimento patrimonial” ou como um “enriquecimento real”, consoante o reflexo que o acto enriquecedor tenha...

Sumário (da relatora): O art.º 99.º do CIRE estabelece o regime geral dos efeitos da declaração de insolvência na compensação de créditos sobre a insolvência, cfr. art.º 47.º do CIRE, com dívidas à massa insolvente, cfr. art.º 51.º do CIRE. De acordo com o disposto no art.º 90.º do CIRE, só pode ser considerado titular de créditos sobre a insolvência, designadamente para efeitos de compensação...

I - Ao comunicar a resolução de um negócio em benefício da massa insolvente, o administrador da insolvência deve indicar os concretos factos que fundamentam essa resolução, por tal ser essencial à possibilidade de o impugnante a contestar. A deficiência de fundamentação do acto não poderá ser suprida ulteriormente, em sede de contestação à acção de impugnação, com indicação de novo quadro factual

- Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de

I - Da conjugação do disposto nos artigos 876.º e 877.º do CPC resulta imperativamente a existência de dois momentos no processo executivo de prestação de facto negativo: a verificação pericial; e o reconhecimento (ou não) pelo juiz da falta de cumprimento da obrigação (de non facere) do executado. II - Revela-se susceptível de causar alguma perturbação interpretativa a expressão “pode...

I - O contrato de transacção pressupõe a existência de controvérsia entre as partes quanto à existência ou legitimidade do(s) direito(s) em causa, sendo de natureza onerosa, porquanto implica concessões recíprocas, entre si unidas por sinalagma. II - O contrato de remissão consiste no acordo entre o credor e o devedor pelo qual aquele prescinde de receber deste a prestação devida, de existência

I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por...

I. A lei processual civil, concretamente os artigos 425.º e 651.º ambos do CPC, possibilitam a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, e apenas quando não tenha sido possível a respetiva apresentação em momento anterior ou quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância;

É nulo o contrato de arrendamento para o exercício de profissão liberal celebrado sem revestir a forma solene da escritura pública exigida ao tempo da sua celebração (art.º 1029.º, n.º 1, al. b) e art.º 7.º, n.º 2, al. b), do DL 321-B/90), não prevendo a lei qualquer modo de validação do contrato celebrado com inobservância desta formalidade legal, assim havida como formalidade “ad...

I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita e, como tal, também ficará sujeita a forma escrita a ratificação dessa transacção por parte da pessoa em nome de quem foi celebrada mas por quem não detinha os necessários poderes de representação. II – O carácter formal da declaração de

I - A perda de mandato de quem foi democraticamente eleito só deve ser decretada quando houver uma relação de adequação e proporcionalidade entre a falta cometida e a sanção. II – Não se verifica tal relação de adequação e proporcionalidade nas situações em que embora a conduta do eleito local seja violadora da lei, não configura ilegalidade grave traduzida na consecução de fins alheios ao...

1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma...

I - O cônjuge, casado em regime de comunhão de adquiridos, não outorgante de contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 6 de Março de 1986, relativo a fracção autónoma de prédio urbano constituido em regime de propriedade horizontal, em que o marido outorgou como promitente vendedor, é obrigado a cumprir esse contrato se tal obrigação foi assumida em transacção, homologada por sentença...