transacção judicial

I - Para que se verifique falta de residência permanente, não é exigível a intenção do locatário de abandonar o arrendado, bastando para tal uma situação objectiva abstencionista do inquilino. II - A emigração é um facto voluntário, ainda que o cidadão seja pressionado por factores económicos, não revestindo a natureza de facto estranho à vontade do agente, de natureza insuperável ou inevitável....

I - Nos termos do artigo 236, nº 1 do Código Civil, em caso de dúvida sobre a interpretação do sentido da declaração negocial, esta valerá com o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário. II - A circunstância de se tratar de um negócio formal, como acontece com a transacção judicial, não exclui a possibilidade de se recorrer, para a sua...

I - O locatario habitacional de imovel urbano tem o direito de preferencia na compra e venda ou dação em cumprimento do mesmo (artigo 1, n. 1 da Lei n. 63/77, de 25 de Agosto). II - Seja qual for o regime matrimonial, a posição do arrendatario não se comunica ao conjuge, pelo que so o arrendatario e titular do direito de preferencia, ainda que no futuro, e por força do regime de bens adoptado, o...

I - O direito a apanagio do conjuge sobrevivo e assegurado pelos rendimentos deixados pelo conjuge falecido e, portanto, a respectiva pensão alimentar tem, necessaria e obrigatoriamente, de sair do rendimento desses bens. II - Fixado em 10000 escudos mensais a pensão de alimentos do conjuge sobrevivo, por transacção judicial celebrada em 14 de Março de 1974, e considerado o facto notorio do...

I - Quanto ao caso julgado, o princípio fundamental é o da sua eficácia relativa, só tem força entre as partes. II - Quanto aos não intervenientes na acção, tem-se entendido que a sentença se impõe aos chamados terceiros juridicamente indiferentes (aqueles a quem a sentença não causa qualquer prejuízo jurídico, embora lhes possa causar prejuízo económico, por ser afectada a solvabilidade do...

I - Ultrapassada a fase da oposição do executado, os outros credores, como terceiros interessados, só poderão impugnar o crédito exequendo através da acção de anulação adequada. II - Nesse momento, o tribunal já não pode, oficiosamente, apreciar a nulidade do crédito exequendo. III - A transacção judicial é um contrato bilateral realizado no âmbito do processo instaurado, em vista ao termo da...

É válido, por o seu objecto ser legalmente possível e as prestações estarem determinadas, o negócio jurídico constante de transacção judicial, nos termos do qual os autores e o interveniente principal, que haviam formulado pedidos distintos de indemnização, receberão, em comum, a quantia de 600 contos, obrigando-se um dos réus a pagar 400 contos e o outro 200 contos. A divisão entre os autores e...

I - A acção de demarcação decompõe-se em duas fases sucessivas e distintas: uma primeira fase, declarativa, destinada à definição da contiguidade entre os prédios e da sua não demarcação; e uma segunda fase, de natureza executiva, em que os peritos vão fixar os limites ou estremas dos prédios. II - Nessa acção, a prestação de esclarecimentos pelos peritos não tem de decorrer no local da situação...

I - Ultrapassada a fase da oposição do executado, os outros credores, como terceiros interessados, só poderão impugnar o crédito exequendo através da acção de anulação adequada. II - Nesse momento, o tribunal já não pode, oficiosamente, apreciar a nulidade do crédito exequendo. III - A transacção judicial é um contrato bilateral realizado no âmbito do processo instaurado, em vista ao termo da...

“I – É de interpretar a declaração constante da escritura publica outorgada pelos antepossuidores dos Autores e dos Réus de “que se mantém a servidão de passagem pelo caminho já existente na referida faixa de terreno conforme uso e costume”, no sentido de se manter a servidão de passagem constituída por transacção anteriormente celebrada, ainda que se tenha verificado...

I - A sentença homologatoria de uma transacção judicial, proferida ao abrigo do artigo 300, n. 3, do Codigo de Processo Civil, e titulo executivo, aferindo-se pelo termo da transacção os limites da acção executiva. II - Desde que do termo de transacção conste a existencia de obrigação certa e exigivel, e aquela sentença homologatoria titulo exequivel, improcedendo os embargos de executado...

I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

I - A sentença homologatoria de uma transacção judicial, proferida ao abrigo do artigo 300, n. 3, do Codigo de Processo Civil, e titulo executivo, aferindo-se pelo termo da transacção os limites da acção executiva. II - Desde que do termo de transacção conste a existencia de obrigação certa e exigivel, e aquela sentença homologatoria titulo exequivel, improcedendo os embargos de executado...

I - A transacção, tanto judicial como extrajudicial, pode versar sobre direito ou direitos diversos do controvertido na acção. II - A declaração, constante de transacção num processo, de que a parte se considera ressarcida de todos os danos decorrentes de um certo sinistro, abrange todos os danos que para ela resultem desse sinistro, mesmo que não sejam objecto desse processo.

I Sendo a Autora uma terceira transmissária do bem objecto de transmissão anterior pela Insolvente, cuja resolução foi efectuada pelo Administrador da Insolvência, a oponibilidade desta em relação àquela Autora só é operante quando esteja apurada a sua má fé. II Estas duas situações, embora interligadas, não se constituem em vasos comunicantes entre si, porquanto a licitude e eficácia da...

I – A transacção é a formulação contratual de uma solução de compromisso para um determinado diferendo, visando colocar fim ao diferendo por acordo das partes, obstando e impedindo que caiba ao tribunal apurar os factos do litígio e fazer-lhes a aplicação da legalidade estrita, sendo certo que a sua homologação judicial, por sentença, depende apenas da auscultação da possibilidade legal e...

• Diário da República

I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...