tramitação do processo civil

I - O terceiro ofendido na sua posse ou direito incompatível com ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens, não pode recorrer simultaneamente à ação declarativa comum, de simples apreciação ou de reivindicação, e aos embargos de terceiro. II - Até à venda ou adjudicação judicial da coisa, o proprietário tem ao seu dispor, em alternativa, a ação declarativa comum, de simples...

I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...

• Diário da República

• A prova civil no direito português

O trânsito em julgado da decisão que homologou o plano de recuperação da ré num processo especial de revitalização não consubstancia uma dilatória inominada e o consequente indeferimento liminar da petição inicial. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola o direito a uma decisão em decisão em prazo razoável, é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado. II – Não revestindo os autos de recurso contencioso de anulação especial complexidade ou dificuldade, nem tendo a tramitação dos mesmos, até à conclusão para prolação de sentença, registado qualquer entrave,

I- Há erro na forma de processo quando correspondendo ao caso processo especial, se utilize o processo comum, ou vice-versa, ou quando se utilizou um processo especial inadequado em detrimento do pertinente, o mesmo ocorrendo, mutatis mutandis, com os procedimentos cautelares; II- A circunstância de a lei afirmar que o procedimento cautelar é dependência de uma causa que tenha por fundamento o...

Estando em causa no pedido de indemnização civil a efetivação da responsabilidade emergente da prática de um crime de abuso desconfiança fiscal contra a Segurança Social não é aplicável o disposto no art.º 17º E do CIRE.

• Diário da República

1. A responsabilidade civil extracontratual que aos agentes de execução for imputada no exercício das respetivas funções profissionais e por causa delas obedece ao regime geral da responsabilidade por factos ilícitos, previsto no art 483º e seguintes do Código Civil, e não ao regime de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, previsto na Lei nº 67/2007, de 31/12. 2. O...

• Legislação

I - O legislador ao aditar a norma do n.º 3 do art. 400.º do CPP, no sentido de que “mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil”, não exclui os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso relativa à indemnização civil, que vêm condicionados por regras processuais de natureza...

I - Não existe identidade de causa de pedir entre o pedido cível formulado no processo criminal e o processo de execução fiscal onde se pretendia haver contribuições não pagas, que, da mesma forma, vieram a ser objecto do pedido no enxerto cível deduzido no processo criminal. II - Assim, apesar de ter sido julgada procedente a oposição deduzida ao processo de execução fiscal, nada impede a...

I - Na acção de divisão de coisa comum surge como incontroverso que, determinando-se o seu prosseguimento sob os termos do processo comum, na efectivação da faculdade prevista no nº. 3, do artº. 926º, do Cód. de Processo Civil, em virtude das questões suscitadas pelo pedido de divisão não poderem ser sumariamente decididas, nada impede a dedução da reconvenção, pois, nesta situação, tudo se passa,

I – Estando em causa uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, reportada à tramitação de processo-crime, não deve o Estado ser responsabilizado ante a conclusão de que a demora na obtenção de uma decisão definitiva – ou melhor, a não obtenção de uma decisão definitiva, por via da prescrição do procedimento...

I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...