tramitação do processo civil

21633 resultados para tramitação do processo civil

  • Acórdão nº 11930/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – Se o pedido indemnizatório é fundado na violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível, estando em causa a defesa dos seus direitos civis no âmbito do processo penal e o direito a uma resposta atempada a tal pretensão, haverá que balizar temporalmente o

    ... que atuaram negligentemente, tendo o seu processo-crime ultrapassado onze (11) anos, o que ..., ditos clássicos, da responsabilidade civil" extracontratual do Estado (e que a própria decis\xC3"... sentido, o Estado atuou com culpa na tramitação do processo comum singular durante longos anos, ...
  • Acórdão nº 267/12.1TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – O juízo de deserção da instância, como uma das causas de extinção desta – cf., artº. 277º, alín. c), do Cód. de Processo Civil – não prescinde da valoração ou apreciação (julgamento) da verificação dos pressupostos legais que a determinam, quais sejam o processo encontrar-se a aguardar o impulso processual imposto pela lei às partes, a omissão destas em impulsioná-lo, ser esta

    ...processo especial de prestação de contas contra: – M. ...829-A/4 do C. Civil)”. 2– Citados os Réus, vieram os mesmos ... Ora, perante a descrita tramitação, qual o ónus processual que impendia sobre as ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira ...érias de deontologia e direito processual civil. 6 - O Centro de Estudos Judiciários, no termo ...Artigo 42.º Tramitação 1 - Sem prejuízo do disposto nos números ...
  • Acórdão nº 65/19.1T8RDD-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1. O prazo para alteração ou aditamento do rol de testemunhas previsto no artigo 598.º, n.º 2, do CPC, é de 20 dias antes da data em que se efetiva a realização da audiência de julgamento, mesmo que tenha havido adiamento do julgamento, sem o mesmo se ter iniciado na data primeiramente designada. 2. Ao processo especial de expropriação, aplicam-se subsidiariamente e mutatis mutandis as regras

    ... COVA DAS DONAS, LDª, Expropriada no processo principal, em que é Entidade Expropriante ... proferido na sequência da seguinte tramitação processual: Em 13-10-22 (Ref.ª 8069979), no ...civil (aplicável subsidiariamente ao processo de ...
  • Acórdão nº 03047/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I – O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos demais pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II – Nos presentes autos está em causa a responsabilidade

    ... demora na administração da justiça, o processo n.º 608/06.0SMPRT, demoraram cerca de 5 anos e ... art.º 12.º do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades ... um atraso indesculpável na tramitação do processo imputável à máquina da justiça e, ...
  • Acórdão nº 13/20.6T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...

    ... invoca a existência de erro na forma de processo, dizendo que o pedido formulado nos autos “não ... artigo 990º, nº 4 do Código de Processo Civil, ainda que estejam findos os autos de divórcio, ...
  • Acórdão nº 00039/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015

    I - Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma, funciona como uma contestação à execução fiscal, não pode aquele que foi citado no âmbito de várias execuções fiscais, que não se encontram apensadas, deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos por que se opõe sejam os mesmos. II - Nessa situação, a instauração de uma única oposição constitui excepção...

    ... de que não o fazendo seria executada no processo. F. Apresentou a recorrente um requerimento no ... 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil – altera-se e adita-se a decisão proferida ...tramitação processual autónoma relativamente à execução ...
  • Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

    Processo n.º 522/08.5TBSTR-C.E1 Tribunal Judicial da ... do disposto no artigo 761.º do Código Civil, com a entrega voluntária do imóvel pela ...ão recorrida, respeitando antes à tramitação processual da causa. Efetivamente, basta o ...
  • Acórdão nº 2239/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    1 - Entendendo o juiz, após a fase dos articulados, que os autos contêm os elementos necessários a habilitá-lo a proferir decisão de mérito que ponha termo ao processo, impõe-se a convocação de audiência prévia para o fim previsto no artigo 591.º, n.º 1, b), do Código de Processo Civil. 2 - A preterição da aludida formalidade processual que se reputa de essencial, gera para além de nulidade...

    ... o Tribunal a quo que o estado do processo permitia, sem necessidade de mais prova, a ... os efeitos se repercutirem na tramitação posterior do processo e designadamente na ... 591.º, n.º 1, b), do Código de Processo Civil". A não realização desse ato processual só ser\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... no capítulo VI determina a não tramitação de quaisquer processos que sejam dirigidos à DGO ... e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
  • Acórdão nº 5420/21.4T8STB-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    1. Na acção de impugnação de despedimento, o valor da causa afere-se atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. 2. Assim, os salários de tramitação não têm influência da fixação do valor da causa. 3. A regra do art. 297.º n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Civil, visa evitar que o valor da causa esteja constantemente a ser alterado, à medida que se...

    ... todas as acções fossem apensadas ao processo 5420/21.4T8STB, com a consequente tramitação ...645.º n.º 3 do Código de Processo Civil. Por Acórdão desta Relação de 30.06.2022, ...
  • Acórdão nº 0830/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I – Quando forem apresentadas reclamações de créditos, seguindo a tramitação subsidiariamente aplicável do Código de Processo Civil nesta matéria, organizar-se-á um único apenso, com todas elas, ao processo de execução fiscal e será proferido despacho de admissão/rejeição das reclamações apresentadas. Nesta cisão passaremos a ter dois processos que seguem os seus trâmites com grande...

    ..., contra a venda judicial realizada no processo de execução fiscal n.° 2160100101053094, que ...E na Secção VIII está regulada a tramitação da verificação e graduação de créditos, ... conjugado com os art°s.908 e 909, do C.P.Civil (cfr.art°s.838 e 839, do C.P.Civil, na ...
  • Acórdão nº 00855/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I- Os membros do Conselho de Administração que deliberaram a aplicação ao recorrente de um pena disciplinar não podem depor como testemunhas sobre os factos relativamente aos quais proferiram a decisão. II- Não configura ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do poder disciplinar, uma vez operado o trânsito da decisão judicial anterior, ter apreciado novamente os factos à luz do...

    ... documentais constantes dos autos, no processo administrativo apenso, e com interesse para a ... foi definitivamente decidido que a tramitação do processo disciplinar é aplicável em tudo o ... seja, nos termos do artigo 279º do Código Civil, terminou a 31 de maio de 2006, não podendo o ...
  • Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... da prescrição no âmbito do processo de execução fiscal nº 3……. O DIGNO ... no artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil para a interrupção resultante de citação, .../Recorrida visa impedir a normal tramitação da execução, pela penhora e venda de bens, e ...
  • Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
    ... o efeito, na sequência ou náo de um processo de licenciamento municipal, que se encontrem a ...áo, data de nascimento, profissáo, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2022
    ... para introduzir algumas melhorias na tramitação dos procedimentos de nacionalidade, seja .... . b ) Inscrever o nascimento no registo civil português mediante declaração prestada pelos ...Artigo 17.º [..] 1 — A petição do processo para adoção de um estrangeiro por português é ...
  • Acórdão nº 2355/17.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    Sumário (1): - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 550.º, a execução da decisão condenatória no pagamento de quantia certa segue a tramitação prevista para a forma sumária, havendo, no entanto, lugar à notificação e não à citação do executado, após a realização da penhora; - O adquirente de crédito litigioso, seja ele o exequente ou um terceiro, no caso em que o devedor não cumpra...

    ... presentes embargos são dependência do processo executivo desencadeado em 9.3.2017 pela ....” Seguiu-se, além de mais, a tramitação infra apurada em III.1. Em 30.4.2020 a aqui ... nº1 do artigo 775º do Código de Processo civil, que o devedor contestou a existência do ...
  • Acórdão nº 01490/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I – O tribunal a quo aprecia a prova segundo a sua íntima e prudente convicção acerca de cada facto, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo de acordo com as regras de experiência comum de vida e da razão devendo exteriorizar os fundamentos que foram decisivos à tomada de posição sobre a materialidade controvertida relevante para a decisão a...

    ...ários ou o pedido de suspensão do processo para se obter acordo - não pode ser considerado ... Estado constituir-se em «responsabilidade civil extracontratual por danos materiais e morais, ...» mas que esse atraso se deve a uma tramitação com incidências extraordinárias, não ...
  • Acórdão nº 5962/20.9T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2021

    I – Por força do princípio geral previsto no artigo 2.º, n.º 2, do Código do Processo Civil (CPC) relativo à garantia de acesso aos tribunais, no âmbito de uma ação especial de divisão de coisa comum, haverá sempre todo o interesse, na medida do possível, em procurar discutir e decidir as questões que, para além da divisão, envolvam o prédio dividendo. II – Não é necessariamente...

    Processo n.º 5.962/20.9T8VNG.P1Sumário (artigo 663º, ... referenciado – pedido que segue a tramitação prevista nos arts. 925º e segs. do C.P.C. ... os princípios nucleares do processo civil, observa-se a forma processual legal para operar ...
  • Acórdão nº 18595/12.4T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019

    I – Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 988º do Código de Processo Civil, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência ou oportunidade não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II – Esta limitação não implica a total exclusão da intervenção do Supremo Tribunal de Justiça; é o que acontece, quer quanto à verificação dos pressupostos, processuais

    ... O processo prosseguiu com o cumprimento do disposto no art. ...Civil, os progenitores ficaram inibidos do poder ... formas céleres para a respectiva tramitação". De igual modo, a Convenção Sobre os Direitos ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ...2 — É alterado o Código de Processo Civil, em confor- midade com a nova Lei da ...ões respeitantes à ordenação, à tramitação ou ao impulso processual poderão ser decididas ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...

    ...° do Código de Processo Civil, para contestar, querendo, a presente ...ção de créditos) no âmbito da tramitação unitária do processo de insolvência. Tratar ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ...ém eles devidamente identificados no processo. Os autos prosseguiram os seus termos com a ... no art.º 1348, do Código de Processo Civil, vieram os interessados E… e G…, a fls. 72 a ... Civil que “É aplicável à tramitação dos incidentes do processo de inventário, não ...
  • Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    -Do elenco do artigo 703.º do Código de Processo Civil vigente, com a epígrafe de “espécies de títulos executivos” foram eliminados os documentos a que se reportava a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior diploma - “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou...

    ...processo comum, contra M.., M.. e “C.. Limitada”. É ... o artigo 813.º do Código de Processo Civil deduziram oposição à execução. E alegaram, ..., ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória, só se aplica às ...
  • Acórdão nº 0777/15.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2023

    I - A subsidiariedade do sistema de proteção convencional de direitos humanos relativamente aos sistemas nacionais segundo o qual a violação de direitos consagrados na CEDH, como o direito a uma decisão judicial em prazo razoável, por autoridades de um Estado Parte nessa Convenção deve antes de ser submetida à apreciação e decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) ser examinada pela

    ... causados pelo atraso na decisão do Processo n.º 1897/04.0BEPRT. 2. Tal processo ... de 1967, e do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades ... - A tramitação destes autos perdura há cerca de 7 anos e meio. ...

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